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23 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 792056 SC 2010.079205-6

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - PREJUDICIAL AFASTADA - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL APÓS A REVOGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 234 E 249, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 792056 SC 2010.079205-6
Relator(a): Robson Luz Varella
Julgamento: 20/05/2011
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial
Publicação: Apelação Cível n. , de Joinville
Parte(s): Apelante: Comercial de Vidros São Pedro Ltda
Apelado: Helpcon Construções Projetos e Serviços Ltda.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - PREJUDICIAL AFASTADA - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL APÓS A REVOGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 234 E 249, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Uma vez não intimada a parte acerca da prolação da sentença, faz-se necessária a reabertura do prazo recursal, com a revogação do trânsito em julgado, a teor dos arts. 234 e 249, ambos do Código de Processo Civil. EXAME DO RECURSO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL AFASTADA - CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SALVO EM SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO - ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao réu o ônus da prova acerca da higidez da dívida impugnada. Deste modo, a contestação é o momento oportuno para a juntada de documentos aptos a comprovar o crédito em litígio, salvo em se tratando de documento novo, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil.

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