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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 792056 SC 2010.079205-6

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - PREJUDICIAL AFASTADA - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL APÓS A REVOGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 234 E 249, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Processo
    AC 792056 SC 2010.079205-6
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Apelante: Comercial de Vidros São Pedro Ltda, Apelado: Helpcon Construções Projetos e Serviços Ltda.
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Joinville
    Julgamento
    20 de Maio de 2011
    Relator
    Robson Luz Varella
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - PREJUDICIAL AFASTADA - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL APÓS A REVOGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 234 E 249, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Uma vez não intimada a parte acerca da prolação da sentença, faz-se necessária a reabertura do prazo recursal, com a revogação do trânsito em julgado, a teor dos arts. 234 e 249, ambos do Código de Processo Civil. EXAME DO RECURSO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL AFASTADA - CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SALVO EM SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO - ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao réu o ônus da prova acerca da higidez da dívida impugnada. Deste modo, a contestação é o momento oportuno para a juntada de documentos aptos a comprovar o crédito em litígio, salvo em se tratando de documento novo, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20996846/apelacao-civel-ac-792056-sc-2010079205-6-tjsc

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