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23 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 784849 SC 2011.078484-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Apelação Criminal (Réu Preso) nº
Relator: Tulio Pinheiro
Data: 2011-12-13

Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Blumenau

Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. TENCIONADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO REPELIDO. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS, EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. INVIABILIDADE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O RECORRENTE DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. , da Comarca de Blumenau (3ª Vara Criminal), em que é apelante Juliano Luiz Brini e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Sérgio Paladino (Presidente) e a Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2011.

Tulio Pinheiro

Relator

RELATÓRIO

No Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, Juliano Luiz Brini foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, porque, consoante narrado na exordial acusatória:

[...] no dia 16 de abril de 2011, policiais civis realizavam rondas no bairro Fortaleza, neste município, quando por volta das 17h30min, avistaram nas imediações do terminal da Fortaleza um veículo VW Gol, com placas LZQ 2016, conduzido pelo ora denunciado Juliano Luiz Brini, sendo que segundo denúncias, o mesmo praticava o tráfico de drogas na região utilizando-se do referido veículo.

Realizada campana, os policiais avistaram quando o denunciado, acompanhado da esposa e do filho menor, estacionou em uma rua próxima ao local e se aproximaram do veículo dois indivíduos, os quais só não puderam ser identificados em virtude de que, com a chegada da viatura, empreenderam em fuga.

Ato contínuo, ao procederem a abordagem do denunciado, o mesmo dispensou uma pedra de crack no chão sendo que, em revista no veículo, constataram que o mesmo transportava, para fornecer a terceiros, mais duas pedras de crack, além do valor de R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais), fruto do comércio ilícito, encontrados em sua carteira.

Questionado se o mesmo trazia consigo, para fornecer a terceiros mais alguma substância entorpecente, o denunciado acabou revelando que em sua residência, localizada na rua Romário Conceição Badia, 529, bairro Itoupava Norte, nesta cidade, havia certa quantidade de crack.

Diante de tais informações, os policiais para lá se deslocaram, ao passo que, em revista domiciliar, constataram que o mesmo mantinha em depósito e guardava 34 (trinta e quatro) pequenas pedras de crack, totalizando, com a quantidade apreendida anteriormente, 3,22g (três gramas e vinte e dois centigramas) da referida substância, além do valor de R$

(um mil reais) fruto da traficância, 1 (um) aparelho celular, marca Nokia, e outros materiais utilizados na preparação da droga, como um rolo de plástico e um prato de vidro com resquícios de crack.

Não obstante, no decorrer da vistoria, o denunciado recebeu a ligação do usuário Rodrigo Coutinho Barbosa, o qual solicitou que lhe fosse entregue uma pedra de crack em uma transversal da rua Romário Badia.

Diante do combinado, os policiais para lá se deslocaram, ao passo que, ao abordarem o usuário, o mesmo revelou que já havia comprado crack do denunciado em três oportunidades pelo valor de R$ 10,00 (dez) reais.

Evidente, pois, do contexto, que o denunciado, transportava, mantinha em depósito, guardava, trazia consigo, expunha à venda, e vendia a consumo alheio substância entorpecente capaz de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários - crack -, isto, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Por fim, registre-se que o crack é considerado substância tóxica entorpecente capaz de causar dependência física e/ ou psíquica, proibida em todo o Território Nacional, por disposição da Portaria n. 344, de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizadas pela RDC n. 63, de 27.09.2007, estando enquadradas na Lista F1 (Lista das Substâncias Entorpecentes de uso proscrito no Brasil), da mesma Portaria. [...] (fls. II/V - sic ).

Concluída a instrução criminal, a MMa. Juíza Fabíola Duncka Geiser julgou procedente a denúncia e, em consequência, condenou o réu à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Decretou, outrossim, a perda, em favor da União, dos valores aprendidos constantes dos termos de apreensão de fls. 12/13.

Insatisfeito, o sentenciado interpôs recurso de apelação. Nas razões ofertadas, requereu a desclassificação para a conduta típica prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Tencionou, no mais, a recognição da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos em seu percentual máximo e, via de consequência, a fixação do regime aberto e a substituição da sanção corporal por reprimendas restritivas de direitos.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, que opinou pelo desprovimento do recurso.

Este é o relatório.

VOTO

De início, tem-se que o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 não merece ser admitido, conforme se verá a seguir:

A materialidade do delito está demonstrada pelo termo de apreensão (fl. 12), pelo laudo de constatação provisório (fl. 14) e pelo laudo pericial definitivo (fls. 33/36).

A autoria, do mesmo modo, restou inconteste.

É o que se infere das provas orais colhidas, notadamente dos depoimentos dos policiais civis Elton Paulo Aneris e Maurício Nunes Reis. Esclareceram os agentes estatais que, em rondas realizadas nas proximidades no Terminal da Fortaleza, avistaram o veículo Gol, placas LZQ - 2016, o qual, segundo denúncias anônimas, era utilizado pelo acusado na mercancia proscrita. Contaram que o automotor estava estacionado e que duas pessoas conversavam com Juliano (condutor), as quais, ao notarem a presença da polícia, fugiram. Asseveraram que, no momento da abordagem, Juliano foi flagrado, pelo policial Maurício, dispensando 1 (uma) pedra de crack e que, realizadas buscas, apreenderam em seu poder R$ 300,00 (trezentos reais), além de 2 (duas) pedras de crack no interior do automóvel. Disseram que Juliano admitiu a narcotraficância e indicou sua residência como sendo o local em que guardava crack, razão pela qual os agentes estatais para lá se deslocaram, onde encontraram 34 (trinta e quatro) pedras de crack e R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie. No mais, consignaram que o apelante, na ocasião, confirmou que o dinheiro que trazia consigo era proveniente de tráfico. Salientaram, ainda, que, durante a abordagem o telefone celular do réu tocou diversas vezes, sendo que uma das ligações foi atendida pela polícia, na qual um usuário de drogas (Rodrigo Coutinho Barbosa) solicitou substância entorpecente (fls. 3/5 e 77/78).

Vê-se, pois, que as declarações dos policiais revelam com clareza o procedimento sequencial dos acontecimentos, fornecendo elementos suficientes para formar um juízo de convicção quanto a prática do tráfico pelo recorrente.

Registre-se, por oportuno, ser pacífico o entendimento de que os depoimentos dos policiais devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, mormente quando harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos.

Nesse sentido, já julgou o Supremo Tribunal Federal (HC n. 74.608-0, rel. Min. Celso de Mello).

E, no caso em comento, tais testemunhos, como visto, são consistentes e destituídos de má-fé, apresentando-se em consonância com a realidade demonstrada pelo substrato probante, a exemplo das declarações de Rodrigo Coutinho Barbosa, que confirmou ter ligado para Juliano a fim de comprar crack, bem como esclareceu já ter adquirido, em outras três oportunidades, entorpecente com o apelante (fl. 7).

Não bastasse, tem-se, ainda, a confissão extrajudicial de Juliano, oportunidade em que admitiu a destinação comercial da droga apreendida, in verbis :

Que o interrogado na data de hoje por volta das 17:00h foi abordado pelos policiais civis Reis e Elton no momento em que iria fazer uma entrega de pedra de crack; Que os dois usuários correram, enquanto o interrogando jogou uma pedra de crack no chão; Que o interrogando estava acompanhado de sua esposa e de sua filha; Que os policiais revistaram o veículo do interrogando e localizaram duas pedras de crack no veículo; que o interrogado admitiu a traficância e indicou a sua residência como o local em que havia mais droga e dinheiro do tráfico; Que na residência foi localizado R$ 1.000,00 (um mil reais) e mais várias pequenas pedras de crack; Que o interrogando admite que trafica no período da tarde e da noite vendendo cada pedra de crack pela quantia de R$ 10,00 (dez reais); Que o interrogado afirma que fazia as entregas de drogas com o seu veículo VW Gol de placas LZQ 2016; que os usuários faziam as ligações no telefone n. 88119580; [...] (fl. 8 - sem grifo no original).

Nada obstante sua confissão extrajudicial, sob o crivo do contraditório (fls. 74/76), o recorrente negou a mercancia ilegal. Disse que não transportava substância entorpecente no interior do veículo (havia apenas vestígios) e que o material tóxico apreendido em sua casa destinava-se ao consumo próprio. Alegou, ainda, que o dinheiro encontrado era fruto de seu trabalho e de sua companheira. No mais, aduziu ter sido coagido pelos milicianos a confessar.

Todavia, no que tange à suposta coação realizada pelos policiais para que o acusado admitisse o crime, nenhuma prova foi produzida neste sentido, ônus que lhe competia, a teor de art. 156 do Código Adjetivo.

Outrossim, relativamente ao dinheiro apreendido, não prospera a tese defensiva, como demonstrou de forma concisa e certeira a ilustre magistrada a quo , in verbis :

Quanto à quantia de R$ 331,00 apreendida, encontrada na carteira do acusado, não há dúvidas de que foi obtida com a prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo imperativo que se decrete a sua perda em favor da União, já que nenhuma prova foi produzida pelo réu no sentido de que o dinheiro foi alcançado honestamente. Ao informar que havia auferido a quantia apreendida em razão de benefício previdenciário, chamou o acusado para si o ônus de comprovar a origem lícita do dinheiro, o que não fez. Ademais, o réu carregava o dinheiro consigo, no momento em que circulava para traficar, o que leva a concluir que era o lucro direto do comércio ilícito de drogas.

Acerca da quantia de R$

(um mil reais), encontrada na residência do acusado, dentro do roupeiro, no bolso de uma jaqueta, decreto de igual forma, seu perdimento em favor da União.

A defesa alega que a quantia de R$ 890,30 é da companheira do acusado, fruto de rescisão de Contrato de Trabalho, conforme documento de fl. 90. No entanto, referida alegação não convence, uma vez que o documento de fl. 90 é de 10.02.2011 e a prisão em flagrante do acusado ocorreu em 16.04.2011, passados mais de quarenta dias da alegada rescisão. Acrescente-se, ainda, a quantia apreendida é de R$ 1.000,00, em notas diversas, como se retira dos autos, e não de R$ 890,30. Assim, não se há vislumbrar a restituição almejada, visto que não comprovada a procedência lícita de tal quantia. (fls. 115/116).

Por outro lado, sabe-se que a retratação em juízo, por si só, não tem o condão de afastar a confissão extrajudicial, se não amparada nos demais elementos de prova e desprovida de comprovação suficiente do álibi judicialmente apresentado.

Nesse sentido, Julio Fabbrini Mirabete ensina: "a confissão extrajudicial é insuficiente, por si só, para lastrear a condenação, embora possa ser admitida como prova suficiente quando amparada por outros elementos" (Código de Processo Penal Interpretado. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 541).

Não diverge a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT ) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DOS AUTOS - DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS CONDUTORES - QUANTIDADE SUBSTANCIAL DA DROGA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28) - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º)- IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 11 DA LEI N. 10.409/2002 - INADMISSIBILIDADE - NORMA EXPRESSAMENTE REVOGADA - DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA ATUAL LEI DE TÓXICOS. I - Justifica-se a condenação por tráfico de entorpecentes na hipótese de a autoria restar demonstrada por meio da confissão espontânea repleta de detalhes na fase de inquérito, mesmo que posteriormente retratada em juízo, porquanto corroborada pelas declarações das testemunhas e dos demais elementos que formam o suporte probatório dos autos. II - Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF, art. 144, §§ 4º e ), ao efetuarem a prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório. [...] (Apelação Criminal n. , rela. Desa. Salete Silva Sommariva - destacou-se).

A par do exposto, vê-se que as alegações suscitadas pela defesa de que inexiste informação suficiente para enquadrar a conduta do recorrente na de tráfico de drogas não se sustentam. A confissão extrajudicial, os depoimentos dos policiais e de usuário confirmando a mercancia ilegal praticada por Juliano, aliados à apreensão de crack, sem que este trouxesse justificativa plausível para tanto, revelam, de forma inconteste, o acerto na imputação da prática do delito previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/06.

Ademais, cediço que eventual condição de usuário de drogas do apelante não tem o condão de isentá-lo da acusação, pois segundo a jurisprudência consolidada deste Sodalício: "[...] O fato do agente ser viciado ou usuário, não descaracteriza o narcotráfico, haja vista que, na maioria dos casos, os dependentes também traficam. [...]" (Apelação Criminal n. , rel. Des. Amaral e Silva).

Além disso, a circunstância de o recorrente não ter sido surpreendido em ato inequívoco de negociação de droga não impede a configuração do crime em comento, o qual é de ação múltipla ou conteúdo variado, apresentando várias formas de violação da mesma proibição, de sorte que, para sua consumação, basta a prática de uma das ações ali previstas, e, na presente hipótese, conforme amplamente demonstrado acima, Juliano transportava e detinha substância tóxica para fins de mercancia.

Logo, inviável a súplica de desclassificação para o delito de porte para uso.

Por derradeiro, o pedido de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, também não merece amparo.

Dispõe o indigitado dispositivo: "Nos delitos definidos no caput e no § 1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa" .

Sobre a temática, adverte Luiz Flávio Gomes: "No delito de tráfico (art. 33, caput ) e nas formas equiparadas (§ 1.º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles é inviável a benesse legal" (Nova Lei de Drogas Comentada: Lei 11.343/06. São Paulo: RT, 2006, p. 165) (grifou-se).

E, in casu , as informações contidas nos autos, especialmente a confissão extrajudicial e as palavras de usuário (fls. 7 e 8), dão conta de que Juliano dedicava-se à atividade criminosa.

Sobre a temática, esta Corte já se pronunciou:

TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006). VENDA E GUARDA DE CRACK. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO . INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DO CRIME. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM PEDRAS DO ENTORPECENTE ESCONDIDAS E EMBALADAS PARA A VENDA, DENTRO DE SEU VEÍCULO. LIGAÇÃO DE USUÁRIO NO CELULAR DO ACUSADO ALMEJANDO A COMPRA DO MATERIAL ESTUPEFACIENTE. CONFIRMAÇÃO DA ATIVIDADE DE VENDA POR PARTE DO USUÁRIO EM DEPOIMENTO NO INQUÉRITO. RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O RÉU NA ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÔNUS DA PROVA SOBRE A NÃO APLICAÇÃO QUE CABE À ACUSAÇÃO. NORMA À SERVIÇO DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA HAVIA ALGUM TEMPO. ACUSADO QUE JÁ RESPONDEU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE NOVOS OBJETOS RECEPTADOS. POLICIAIS QUE INVESTIGAM O RÉU COMO TRAFICANTE DESDE LONGA DATA. APREENSÃO DE DIVERSOS APARELHOS CELULARES. USUÁRIO QUE RECONHECEU O RÉU COMO SEU FORNECEDOR HABITUAL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal n. , rel. Des. Jorge Schaefer Martins - sem grifo no original).

E, diante da negativa da benesse do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, restam prejudicados os pedidos subsidiários de fixação do regime aberto e de substituição da sanção corporal por reprimendas restritivas de direitos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Tulio Pinheiro



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