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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 463041 SC 2009.046304-1

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    AC 463041 SC 2009.046304-1
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: Luiz Gonzaga Teixeira, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Criciúma
    Julgamento
    8 de Dezembro de 2011
    Relator
    Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

    "'No primeiro reajustamento do valor do auxílio-doença posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez deve ser considerada a regra enunciada na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos:"no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado". Tem o segurado interesse na revisão do valor do auxílio-doença porquanto reflete no cálculo da" renda inicial da aposentadoria e no posterior recálculo proposto pelo art. 58 do ADCT' (AC n. , de Criciúma, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22.03.2007) "(AgAC n. , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (AC n. n. , de Braço do Norte, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 12-5-2011). JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO TRIBUNAL, COM APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REVISÃO COM BASE NA SÚMULA N. 260 DO TFR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS BENEFÍCIOS FORAM CALCULADOS ERRONEAMENTE. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Ao segurado que reclama a revisão do valor do benefício previdenciário cumpre comprovar que não se conforma com os parâmetros legais; que o valor da renda mensal inicial do benefício (RMI) foi erroneamente calculado (CPC, art. 333, I)." (AC n. , de Criciúma, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 13-6-2011).

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20878675/apelacao-civel-ac-463041-sc-2009046304-1-tjsc

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