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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 463041 SC 2009.046304-1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 463041 SC 2009.046304-1
Relator(a): Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Julgamento: 08/12/2011
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma
Parte(s): Apelante: Luiz Gonzaga Teixeira
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

"'No primeiro reajustamento do valor do auxílio-doença posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez deve ser considerada a regra enunciada na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos:"no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado". Tem o segurado interesse na revisão do valor do auxílio-doença porquanto reflete no cálculo da" renda inicial da aposentadoria e no posterior recálculo proposto pelo art. 58 do ADCT' (AC n. , de Criciúma, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22.03.2007) "(AgAC n. , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (AC n. n. , de Braço do Norte, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 12-5-2011). JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO TRIBUNAL, COM APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REVISÃO COM BASE NA SÚMULA N. 260 DO TFR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS BENEFÍCIOS FORAM CALCULADOS ERRONEAMENTE. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Ao segurado que reclama a revisão do valor do benefício previdenciário cumpre comprovar que não se conforma com os parâmetros legais; que o valor da renda mensal inicial do benefício (RMI) foi erroneamente calculado (CPC, art. 333, I)." (AC n. , de Criciúma, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 13-6-2011).

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