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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 16375 SC 2008.001637-5

    PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 396 E 379 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS POSSUEM DATA POSTERIOR À DA SENTENÇA. AUSENCIA DE MALÍCIA PROCESSUAL DO APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. As partes podem juntar documentos novos em sede de apelação, desde que preenchidas as exigências dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil. "Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Na espécie, os documentos que instruem o apelo são novos, pois foram produzidos depois da prolação da sentença. Por ausência de má-fé, não há óbice para o conhecimento do recurso e dos documentos que o instruem. A respeito, assim doutrina Humberto Theodoro Júnior: "o que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la". (In: Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 512). Nestes termos, voto no sentido de afastar a preliminar aventada nas contrarrazões de apelação e manter os documentos acostados aos autos por ocasião do dito recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO VEÍCULO GRAVADA NO CHASSI E A REGISTRADA EM SUA DOCUMENTAÇÃO. ERRO DO FABRICANTE OU COMERCIANTE. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE QUE TORNA O PRODUTO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA O CONSUMO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR QUE PODE SER CONSTRANGIDO EM FISCALIZAÇÃO POR CONTA DO VÍCIO DO PRODUTO TORNANDO-O IMPRÓPRIO PARA O USO. RECURSO PROVIDO. O apelante/autor, na condição de consumidor, adquiriu veículo marca Volkswagen, modelo Parati, 4 portas, ano 1998, no estabelecimento da ré/apelada Autohof Comércio de Automóveis Ltda., automóvel este de fabricação da também ré/apelada Volkswagen do Brasil Ltda. Segundo aduz a parte autora, o automóvel veio de fábrica com vício redibitório, a saber erro na gravação do número do chassi, de modo que há divergência entre o número constante nas peças do veículo e o da documentação registrada no órgão de trânsito. Conforme arrazoado, a ordem de numeração do chassi identifica os dados do veículo, tais como modelo, ano de fabricação e marca. Sendo assim, em virtude do erro de fabricação, a leitura do código de identificação tal como gravado nas peças indica que o veículo é um Volkswagen Gol e não um Volkswagen Parati. As rés, em sua defesa, não refutaram a alegação de defeito no produto, mas tão somente buscaram derrubar a tese de que o vício causou danos ao consumidor. A responsabilidade por vício do produto está prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    Processo
    AC 16375 SC 2008.001637-5
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Dilson Kopschi, Apelada: Volkswagen do Brasil Ltda, Apelada: Tracia Produtos e Serviços Automotivos Ltda, Apelado: Autohof Comércio de Automóveis
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Blumenau
    Julgamento
    2 de Dezembro de 2011
    Relator
    Carlos Prudêncio
    Andamento do Processo

    Ementa

    PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 396 E 379 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS POSSUEM DATA POSTERIOR À DA SENTENÇA. AUSENCIA DE MALÍCIA PROCESSUAL DO APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. As partes podem juntar documentos novos em sede de apelação, desde que preenchidas as exigências dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil. "Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Na espécie, os documentos que instruem o apelo são novos, pois foram produzidos depois da prolação da sentença. Por ausência de má-fé, não há óbice para o conhecimento do recurso e dos documentos que o instruem. A respeito, assim doutrina Humberto Theodoro Júnior: "o que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la". (In: Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 512). Nestes termos, voto no sentido de afastar a preliminar aventada nas contrarrazões de apelação e manter os documentos acostados aos autos por ocasião do dito recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO VEÍCULO GRAVADA NO CHASSI E A REGISTRADA EM SUA DOCUMENTAÇÃO. ERRO DO FABRICANTE OU COMERCIANTE. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE QUE TORNA O PRODUTO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA O CONSUMO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR QUE PODE SER CONSTRANGIDO EM FISCALIZAÇÃO POR CONTA DO VÍCIO DO PRODUTO TORNANDO-O IMPRÓPRIO PARA O USO. RECURSO PROVIDO. O apelante/autor, na condição de consumidor, adquiriu veículo marca Volkswagen, modelo Parati, 4 portas, ano 1998, no estabelecimento da ré/apelada Autohof Comércio de Automóveis Ltda., automóvel este de fabricação da também ré/apelada Volkswagen do Brasil Ltda. Segundo aduz a parte autora, o automóvel veio de fábrica com vício redibitório, a saber erro na gravação do número do chassi, de modo que há divergência entre o número constante nas peças do veículo e o da documentação registrada no órgão de trânsito. Conforme arrazoado, a ordem de numeração do chassi identifica os dados do veículo, tais como modelo, ano de fabricação e marca. Sendo assim, em virtude do erro de fabricação, a leitura do código de identificação tal como gravado nas peças indica que o veículo é um Volkswagen Gol e não um Volkswagen Parati. As rés, em sua defesa, não refutaram a alegação de defeito no produto, mas tão somente buscaram derrubar a tese de que o vício causou danos ao consumidor. A responsabilidade por vício do produto está prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço. § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complção ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. Preenchidos na espécie os requisitos para configuração do vício do produto, pois ainda que o veículo teve seu licenciamento aprovado no departamento de trânsito com ressalva da divergência encontrada, por certo o fato diminui o valor da coisa. De outro modo, não é admissível que o cidadão posto na situação enfrentada pelo apelante seja tido como criminoso diante da autoridade pública que averiguar seu veículo por fato que não deu ensejo, a saber erro na gravação do número do chassi durante o processo de fabricação. O quantum da responsabilização pelos danos materiais advindos do vício, está fixado em lei, mais especificamente no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser respeitada a escolha do autor pela restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada (inc. II). Nestes termos colhe-se da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Comprado veículo novo com defeito de fábrica, é de responsabilidade do fabricante entregar outro do mesmo modelo, a teor do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, Resp n. 165.659/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12-6-2000). DANO MORAL. VÍCIO DO PRODUTO QUE NÃO ACARRETOU SIMPLES ABORRECIMENTO OU INFORTÚNIO DO DIA A DIA. A ocorrência de vício do produto, tal como relatada nos autos, não pode ser qualificada como mero aborrecimento ou infortúnio do dia a dia. Na espécie, o autor se envolveu em procedimento de justificativa da divergência de dados no órgão de trânsito, contratou perícia para averiguar o defeito em seu veículo e sentiu a dor dos que se vêem enganados após perceber que o produto adquirido não estava em perfeito estado. Indenização pelo dano moral devida e que deve arbitrada em R$(trinta e cinco mil reais), a ser suportada solidariamente pelas rés/apeladas, acrescida de correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a contar da data do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ). Recurso provido.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20850112/apelacao-civel-ac-16375-sc-2008001637-5-tjsc

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