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23 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 16375 SC 2008.001637-5

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 396 E 379 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS POSSUEM DATA POSTERIOR À DA SENTENÇA. AUSENCIA DE MALÍCIA PROCESSUAL DO APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. As partes podem juntar documentos novos em sede de apelação, desde que preenchidas as exigências dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil. "Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Na espécie, os documentos que instruem o apelo são novos, pois foram produzidos depois da prolação da sentença. Por ausência de má-fé, não há óbice para o conhecimento do recurso e dos documentos que o instruem. A respeito, assim doutrina Humberto Theodoro Júnior: "o que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la". (In: Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 512). Nestes termos, voto no sentido de afastar a preliminar aventada nas contrarrazões de apelação e manter os documentos acostados aos autos por ocasião do dito recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO VEÍCULO GRAVADA NO CHASSI E A REGISTRADA EM SUA DOCUMENTAÇÃO. ERRO DO FABRICANTE OU COMERCIANTE. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE QUE TORNA O PRODUTO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA O CONSUMO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR QUE PODE SER CONSTRANGIDO EM FISCALIZAÇÃO POR CONTA DO VÍCIO DO PRODUTO TORNANDO-O IMPRÓPRIO PARA O USO. RECURSO PROVIDO. O apelante/autor, na condição de consumidor, adquiriu veículo marca Volkswagen, modelo Parati, 4 portas, ano 1998, no estabelecimento da ré/apelada Autohof Comércio de Automóveis Ltda., automóvel este de fabricação da também ré/apelada Volkswagen do Brasil Ltda. Segundo aduz a parte autora, o automóvel veio de fábrica com vício redibitório, a saber erro na gravação do número do chassi, de modo que há divergência entre o número constante nas peças do veículo e o da documentação registrada no órgão de trânsito. Conforme arrazoado, a ordem de numeração do chassi identifica os dados do veículo, tais como modelo, ano de fabricação e marca. Sendo assim, em virtude do erro de fabricação, a leitura do código de identificação tal como gravado nas peças indica que o veículo é um Volkswagen Gol e não um Volkswagen Parati. As rés, em sua defesa, não refutaram a alegação de defeito no produto, mas tão somente buscaram derrubar a tese de que o vício causou danos ao consumidor. A responsabilidade por vício do produto está prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 16375 SC 2008.001637-5
Relator(a): Carlos Prudêncio
Julgamento: 02/12/2011
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau
Parte(s): Apelante: Dilson Kopschi
Apelada: Volkswagen do Brasil Ltda
Apelada: Tracia Produtos e Serviços Automotivos Ltda
Apelado: Autohof Comércio de Automóveis

Ementa

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 396 E 379 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS POSSUEM DATA POSTERIOR À DA SENTENÇA. AUSENCIA DE MALÍCIA PROCESSUAL DO APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. As partes podem juntar documentos novos em sede de apelação, desde que preenchidas as exigências dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil. "Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." Na espécie, os documentos que instruem o apelo são novos, pois foram produzidos depois da prolação da sentença. Por ausência de má-fé, não há óbice para o conhecimento do recurso e dos documentos que o instruem. A respeito, assim doutrina Humberto Theodoro Júnior: "o que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la". (In: Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 512). Nestes termos, voto no sentido de afastar a preliminar aventada nas contrarrazões de apelação e manter os documentos acostados aos autos por ocasião do dito recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO VEÍCULO GRAVADA NO CHASSI E A REGISTRADA EM SUA DOCUMENTAÇÃO. ERRO DO FABRICANTE OU COMERCIANTE. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE QUE TORNA O PRODUTO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA O CONSUMO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR QUE PODE SER CONSTRANGIDO EM FISCALIZAÇÃO POR CONTA DO VÍCIO DO PRODUTO TORNANDO-O IMPRÓPRIO PARA O USO. RECURSO PROVIDO. O apelante/autor, na condição de consumidor, adquiriu veículo marca Volkswagen, modelo Parati, 4 portas, ano 1998, no estabelecimento da ré/apelada Autohof Comércio de Automóveis Ltda., automóvel este de fabricação da também ré/apelada Volkswagen do Brasil Ltda. Segundo aduz a parte autora, o automóvel veio de fábrica com vício redibitório, a saber erro na gravação do número do chassi, de modo que há divergência entre o número constante nas peças do veículo e o da documentação registrada no órgão de trânsito. Conforme arrazoado, a ordem de numeração do chassi identifica os dados do veículo, tais como modelo, ano de fabricação e marca. Sendo assim, em virtude do erro de fabricação, a leitura do código de identificação tal como gravado nas peças indica que o veículo é um Volkswagen Gol e não um Volkswagen Parati. As rés, em sua defesa, não refutaram a alegação de defeito no produto, mas tão somente buscaram derrubar a tese de que o vício causou danos ao consumidor. A responsabilidade por vício do produto está prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complção ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. Preenchidos na espécie os requisitos para configuração do vício do produto, pois ainda que o veículo teve seu licenciamento aprovado no departamento de trânsito com ressalva da divergência encontrada, por certo o fato diminui o valor da coisa. De outro modo, não é admissível que o cidadão posto na situação enfrentada pelo apelante seja tido como criminoso diante da autoridade pública que averiguar seu veículo por fato que não deu ensejo, a saber erro na gravação do número do chassi durante o processo de fabricação. O quantum da responsabilização pelos danos materiais advindos do vício, está fixado em lei, mais especificamente no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser respeitada a escolha do autor pela restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada (inc. II). Nestes termos colhe-se da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Comprado veículo novo com defeito de fábrica, é de responsabilidade do fabricante entregar outro do mesmo modelo, a teor do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, Resp n. 165.659/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12-6-2000). DANO MORAL. VÍCIO DO PRODUTO QUE NÃO ACARRETOU SIMPLES ABORRECIMENTO OU INFORTÚNIO DO DIA A DIA. A ocorrência de vício do produto, tal como relatada nos autos, não pode ser qualificada como mero aborrecimento ou infortúnio do dia a dia. Na espécie, o autor se envolveu em procedimento de justificativa da divergência de dados no órgão de trânsito, contratou perícia para averiguar o defeito em seu veículo e sentiu a dor dos que se vêem enganados após perceber que o produto adquirido não estava em perfeito estado. Indenização pelo dano moral devida e que deve arbitrada em R$(trinta e cinco mil reais), a ser suportada solidariamente pelas rés/apeladas, acrescida de correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a contar da data do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ). Recurso provido.

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