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02 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 98325 SC 2009.009832-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Apelação Criminal nº
Relator: Jorge Schaefer Martins
Data: 2011-09-12

Apelação Criminal n. , de Curitibanos

Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO. INTERROGATÓRIOS QUE CONVALIDAM OS ELEMENTOS APURADOS NA FASE INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ACUSADO QUE PRESENCIA O MOMENTO EM QUE A CARTEIRA CAI DO BOLSO DA VÍTIMA DENTRO DO ÔNIBUS DE TRANSPORTE DOS TRABALHADORES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE COISA PERDIDA E COISA ESQUECIDA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE A VÍTIMA ENCONTRAR A RES . FURTO CARACTERIZADO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU E QUE ENGLOBAM O MANEJO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO AFASTADO.

Coisa perdida e coisa esquecida: não se confundem, por certo. A perdida sumiu por causa estranha à vontade do proprietário ou possuidor, que não mais a encontra; a esquecida saiu da sua esfera de vigilância e disponibilidade por simples lapso de memória, embora o dono saiba onde encontrá-la. Ex.: saindo à rua, o indivíduo deixa cair sua carteira e continua caminhando sem perceber: trata-se de coisa perdida; saindo de um restaurante, esquece o casaco sobre a cadeira: trata-se de coisa esquecida, pois terá chance de voltar para pegá-lo. Assim, quem se apropria de coisa esquecida, disso tendo conhecimento, comete furto, e não apropriação (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 783).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Curitibanos (Vara Criminal Infância e Juventude), em que é apelante Edson Ribeiro dos Santos e apelada a Justiça, por seu Promotor:

ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 18 de agosto de 2011, o Excelentíssimo Desembargador Roberto Lucas Pacheco e o Excelentíssimo Desembargador Substituto Carlos Alberto Civinski. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 19 de agosto de 2011.

Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público, por seu representante em exercício na comarca de Curitibanos, ofereceu denúncia contra Fabiano Nascimento, Edson Ribeiro dos Santos, Márcio França, Ailton Dias Prestes, pela prática do seguinte fato delituoso:

Narra o presente procedimento policial, que no dia 21 de janeiro do ano de 2005, em horário que a instrução apurará, os denunciados FABIANO NASCIMENTO e EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, em acordo de vontades e unidade de desígnios, subtraíram para si, do interior do ônibus da Agropel, a carteira pessoal de vítima, Antonio Consoni dos Santos, contendo 01 (um) talonário de cheques com numeração entre 000031 a 000040, c/c 187-8-1, do Banco Itaú; 02 (dois) cartões magnéticos do Banco Itaú; 01 (um) cartão magnético do Banco Caixa Econômica Federal; e demais documentos pessoais, como: RG e CPF (cf. Termo de Reconhecimento e Entrega de fl. 12).

Infere-se que a res furtiva foi resgatada dias depois da consumação do furto, no dia 31 de janeiro de 2005, em poder dos denunciados FABIANO e EDSON (cf. Termo de Exibição e Apreensão de fls. 08/09 e 11).

Não obstante, a apreensão dos produtos do furto, os denunciados FABIANO e EDSON, em conluio de vontades e unidade de desígnios, com os denunciados MÁRCIO FRANÇA e AILTON DIAS PRESTES, objetivando auferirem vantagem ilícita em prejuízo de terceiros, além de saberem da sua origem ilícita, preencheram fraudulentamente uma das cártulas de cheque, a de nº 000035, do Banco Itaú, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), onde, tentaram repassá-la como pagamento do "Bar Por do Sol", nesta cidade, estabelecimento de propriedade da vítima Rosane Bueno. Entretanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias a suas vontades, eis que a vítima percebendo a origem ilícita não a aceitou como pagamento, telefonando prontamente para os agentes da força pública.

Ademais, na data da apreensão dos produtos furtados, foi também apreendido em poder do denunciado MÁRCIO, uma das cártulas de cheque furtada, a de nº 000034, sendo que teria adquirido-a mesmo sabendo ser produto de crime (cf. Termo de Exibição e Apreensão de fl. 10).

Desta forma, nítida a intenção dos denunciados em cometerem os ilícitos descritos, em detrimento do patrimônio alheio.

Assim agindo, infringiram os denunciados:

FABIANO NASCIMENTO, o tipo descrito no art. 155, § 4º, inciso IV e art. 171, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal;

EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, o tipo descrito no art. 155, § 4º, inciso IV e art. 171, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal;

MÁRCIO FRANÇA, o tipo descrito no art. 171, caput , e art. 180, na forma do art. 69, todos do Código Penal;

AILTON DIAS PRESTES, o tipo descrito no art. 171, caput , do Código Penal;

Assim, requer o recebimento da presente denúncia, a citação dos denunciados para o interrogatório e se verem processar, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e a transposição dos demais trâmites legais, julgando-se ao final, integralmente procedente essa peça, condenando-os nas sanções da norma penal violada.

Requer, ainda, que na data designada para o interrogatório, compulsando os antecedentes criminais do denunciado AILTON DIAS PRESTES (fls. 35/36), seja proposto a ele, a suspensão condicional do processo, pelo período de 02 (dois) anos, eis que preenchidos os requisitos definidos no art. 89, da Lei 9.099/90.

Recebida a denúncia e designada data para o interrogatório (fl. 540), após a oitiva dos denunciados Márcio e Edson, foi concedida a suspensão condicional do processo em favor do denunciado Ailton Dias Prestes (fl. 58). Verificada a ausência do denunciado Fabiano, foi determinada sua citação por edital.

Defesa Prévia dos acusados Edson e Márcio acostada às fls. 64-65.

Citado por edital, o acusado Fabiano não compareceu e muito menos constituiu defensor, razão por que o processo foi suspenso em relação a ele (art. 366 do CPP), desmembrando-se o feito (fl. 71).

Por ocasião da instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (fl. 77), que insistiu na oitiva da vítima, pelo que foi marcada nova data. No dia aprazado, ausente a vítima e diante da impossibilidade de sua localização, as partes desistiram de sua oitiva.

Após as alegações finais (da acusação às fls. 84-91; da defesa às fls. 94-97) foi proferida sentença que absolveu o acusado Mário França por ausência de provas suficientes para sua condenação (art. 386, VII, do CPP) e que, de outro lado, acolheu em parte o pedido contido na denúncia para condenar o acusado Edson Ribeiro dos Santos, ao cumprimento de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor mínimo, pelo cometimento do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e por uma prestação pecuniária (1 salário mínimo).

Inconformado, o acusado Edson apelou e sustentou a ausência de provas contundentes que levem à certeza da autoria que lhe é imputada. Defendeu, ainda, a ausência de dolo específico; que o fato de a carteira estar perdida impede o reconhecimento do furto e, por fim, que se alguma conduta ilícita foi praticada, deve ser imputada ao acusado Fabiano, que foi quem pegou a carteira perdida. Pugnou, ao final, pela fixação de honorários ao defensor dativo.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos, vindo conclusos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Pedro Sérgio Steil, opinou pelo não provimento do recurso.

VOTO

O recurso não merece provimento. Com efeito, ao contrário do que defende o apelante, ficou suficientemente comprovada a autoria do delito de furto que lhe é imputada. Conforme suas próprias palavras, ainda que tenha negado a autoria do crime, percebeu que a vítima tinha deixado cair a carteira subtraída, com o objetivo de auferir lucro. Interrogado, respondeu:

Que não é verdade que tenha participado do furto junto com Fabiano. Que estavam na viagem de ônibus de Bom Jesus até Fraiburgo, onde iriam trabalhar na colheita de maçã. Que durante a viagem, caiu a carteira de Antônio e Fabiano disse "vamos fazer um cambalacho?" e pegou a carteira do chão. Fabiano abriu a carteira e havia talões de cheque e cartões e cinco pila em dinheiro. Que Fabiano é que ficou com a carteira e o interrogando não participou e nem pegou nada. Que depois que foram presos tudo foi devolvido de Fabiano para Antônio, sendo que Antônio inclusive é compadre do pai do interrogando. Que nada sabe da participação de Márcio e Ailton. Que não sabe onde anda Fabiano (fl. 63).

Portanto, é certo que Edson, acompanhado de seu amigo Fabiano, observaram o momento em que a carteira da vítima caiu dentro do ônibus que os levava para a colheita de maçã e, em comunhão de vontades, subtraíram a carteira da vítima, dentro da qual estavam os documentos, cartões de banco e cheques.

Anote-se, ao contrário do que alegou em juízo, que o próprio acusado Edson entregou um cheque à João Carlos Dias Prestes, que é cunhado do acusado Márcio França, como se pode perceber de seu interrogatório à fl. 63, verbis :

Que recebeu a folha de cheque n. 34 (que está em fls. 14 doa autos), de seu cunhado João Dias Prestes. João disse que tinha recebido a folha de Edson. O interrogando não queria ficar coma folha e ia devolver para Edson sendo que ouviu no rádio que tinha sido furtado o cheque. A Polícia esteve na casa do interrogando e não deu tempo de devolver para Edson. Edson é vizinho do interrogando. Não participou de modo algum do fato do Bar Por do Sol, nada tendo a dizer sobre isso, pois não esteve lá. Que não sabe quem passou o cheque de R$ 200,00 reais no bar.

Essas declarações convalidam os elementos colhidos na fase indiciária, onde ficou apurado que os denunciados Edson e Fabiano, em comunhão de esforços, subtraíram a carteira da vítima, sendo certo que o primeiro repassou alguns dos cheques a terceiros, com o intuíto de lucrar, às custas do patrimônio alheio.

O tio do acusado Márcio, João Carlos Dias Prestes, confirmou ter recebido um dos cheques do apelante:

Que o colega do declarante, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, foi até sua casa e lhe mostrou umas folhas de cheque; Que o declarante pediu uma folha para ver o nome do emitente; Que o declarante passou para seu cunhado de nome Márcio, a mesma folha, sendo que o mesmo pediu para ver a folha; Que o declarante entregou a folha para MARCIO mas não se importou em pegar de volta, pois não deu importância; que o declarante não sabe o que MARCIO faria com a folha de cheque; Que o declarante não pediu para MARCIO guardar o cheque, somente pediu para que o mesmo lesse o nome do emitente do cheque, para ver se conhecia [...] (fl. 28).

Outro dos cheques subtraídos foi entregue a Ailton Dias Prestes, que acompanhado de Altamir Souza dos Santos e dos adolescentes Maicon e Márcio Godinho, deslocaram-se até o bar Por do Sol e tentaram trocar um dos cheques:

Que o declarante é amigo de EDSON, Que EDSON deu para o declarante um cheque em branco; Que o declarante, GENESIO e o adolescente MAICON preencheram o cheque no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e tentaram trocar o cheque na boate Por do Sol, mas o cheque estava preenchido errado, então não foi trocado; Que MAICON comprou uma caneta para terminar de preencher o cheque corretamente; Que foi MAICON quem preencheu os zeros que faltavam para completar o valor de duzentos reais; Que o declarante e seus colegas estavam próximo a EXPOCENTRO, quando a polícia abordou os mesmos e os conduziu para a delegacia (fl. 24).

A funcionária do bar Por do Sol, Rosane Bueno, relatou no inquérito policial:

Que a declarante trabalha no Bar Por do Sol; Que na data dos fatos, quatro rapazes foram até o Bar e pediram para que a declarante trocasse uma cheque no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); Que ao observar o cheque a declarante viu que o mesmo estava preenchido erroneamente, sendo que no local da cifra estava preenchido apenas com o número dois e mais dois zeros, entendendo-se que seria o valor de R$ 2,00 (dois reais) e não duzentos reais; Que a declarante comentou com os rapazes que o cheque estava errado e que não trocaria o mesmo; que os rapazes comentaram que queriam gastar R$ 100,00 (cem reais) e levar R$ 100,00 (cem reais) em troco; Diante da negativa de trocar o cheque, os rapazes saíram dizendo que iriam até o Bar Sumaré; Que a declarante chamou a polícia que abordou os rapazes próximo a Expocentro e os conduziu para a delegacia (fl. 33).

Portanto, em que pese a alegação da defesa, está presente o dolo específico, concernente na vontade livre, consciente e dirigida do acusado em subtrair o patrimônio da vítima para si, obtendo lucro ao repassar os pertences auferidos (como no caso dos cheques) à terceiros, como se verificará na sequência.

Ainda que o acusado tenha negado a subtração, atribuindo a conduta a Fabiano e este, de outra parte, tenha afirmado que recebeu a carteira do primeiro, tais fatores em nada alteram as conclusões alcançadas. Isso porque, o fato de não se poder afirmar qual dos dois (Edson ou Fabiano) subtraiu a carteira da vítima, isso não afasta a autoria do delito que lhe é atribuída .

A norma insculpida no art. 29 do Código Penal preconiza que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Assim, mesmo que o ato de subtrair não se tenha como por ele realizado, o fato de ter aderido à conduta de Fabiano para subtrair o patrimônio da vítima, é suficiente para a caracterização do delito.

Aliás, da sentença atacada, da lavra do MM. Juiz de Direito Joarez Rush, destaca-se:

A alegação de Edson, indicando que apenas presenciou Fabiano recolhendo a carteira da vítima, além de não comprovada, em nada lhe beneficia, eis que, mesmo que fosse Fabiano quem iniciou o furto, Edson aderiu à conduta, já que, no mínimo, aceitou as folhas de cheque da vítima e ficou silente no momento do delito, sendo que podia e deveria ter agido de forma diferente caso realmente estivesse de boa-fé no evento danoso.

[...]

Quanto ao fato de não ter sido esclarecido quem dos 02 acusados pegou inicialmente a carteira da vítima, é sabido que ambos respondem integralmente pelo crime de furto e suas qualificadoras, eis que ao aderirem à conduta uns dos outros, todos respondem pelo resultado, estando mais que comprovado que os dois participaram do exaurimento do delito.

Dessarte, como se observa, as provas da autoria são suficientes para manter a condenação, mormente quando considerado o entendimento de que, pego na posse tranquila da res furtiva (Auto de Exibição e Apreensão à fl. 13), logo após a ocorrência do crime, cabia a ele explicar a idoneidade dos cheques cuja posse detinha, o que não fez. Nos termos da jurisprudência predominante, há aqui inversão do ônus da prova:

Em tema de furto, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado, gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo-se o ônus da prova, impõe-se-lhe justificação inequívoca. A justificação dúbia e inverossímil reforçada pelos maus antecedentes do agente e pela inexistência de prova em desfavor do lesado, autoriza o decreto condenatório (TACRIM-SP - AC - rel. Haroldo Luz - RT 688/334).

No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADAS ENCONTRADAS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Omissis . (Apelação Criminal n. , comarca de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18 de fevereiro de 2003).

Quanto ao fato de a carteira ter sido achada impedir a caracterização do furto, algumas considerações merecem ser feitas

Com efeito, analisando-se o núcleo do tipo, verifica-se que a conduta típica do delito de furto (art. 155 do CPsubtrair , e não encontrar coisa alheia móvel. Acerca do tema:

Análise do núcleo do tipo: subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, furtar (apoderar-se). É verdade que o verbo "furtar" tem um alcance mais amplo do que "subtrair", e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair , seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente na conduta de furtar , que é assenhorar-se do que não lhe pertence (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 717).

Logo, o fato de achar um bem perdido ( res desperdita ) não equivale a subtrai-lo de seu verdadeiro dono, em especial porque essa conduta (encontrar) configura o delito de apropriação de coisa achada, tipificado no art. 169, II, do Código penal.

Destarte, coisas perdidas (res desperdita) não podem ser objeto de furto, pois há tipo específico para esse caso. Cuida-se de apropriação (art. 169, parágrafo único, II, CP (Nucci, op. cit. p. 719).

É o texto legal:

Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda a seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre:

[...]

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou ao legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Acerca das diferenças entre furto e apropriação de coisa achada, cita-se:

Confronto com furto: Se a coisa foi achada, não há a violação da posse que caracteriza o furto, mas sim a apropriação de coisa achada, que surge após o encontro, quando o agente passa a agir como dono, em vez que restituir ou entregar (TACrSP, RT 623/309).

[...]

O agente que, trafegando em estrada atrás de veículo que puxa uma carreta, vê esta se desprender do automóvel, sem que a vítima perceba, e se apropria do bem perdido, logo em seguida, comete o delito do art. 169, e não o do art. 155 (TACrSP, RJDTACr 24/59). Pratica apropriação de coisa achada e não furto quem, achando cartão magnético e senha da vítima, deles se utiliza com o objetivo de sacar numerário (TACrSP, RJDTACr 23/75) (DELMANTO, Celso. Código penal comentado . 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 617-618).

Portanto, quem se apropria de coisa achada e, tendo a possibilidade de localizar o proprietário, permanece inerte, pratica o delito do art. 169, parágrafo único, II (TACrSP, RJDTACr 22/57) ( Delmanto, op. cit. p. 617).

No caso dos autos, a realidade é outra. Isso porque a vítima deixou cair a carteira dentro do ônibus que fazia o transporte dos funcionários para a colheita da maçã, sendo certo que, no momento em que tivesse percebido a perda da carteira, poderia tê-la recuperado ao retornar ao próprio ônibus, diferentemente do que aconteceria se tivesse perdido a carteira na rua, onde não teria a menor referência para localizar o bem.

A vítima, Antonio Consoni dos Santos, declarou:

Que o declarante perdeu sua carteira com documentos e talonário de cheques no último dia 21/01/2005, no interior do ônibus que transporta os trabalhadores para a empresa Agropel; Que na data de hoje o declarante foi procurado pela polícia civil, pois seus documentos e talonário de cheques foram encontrado em poder de FABIANO NASCIMENTO, sendo que algumas folhas do talão estavam em poder de alguns colegas de FABIANO; Que na carteira havia três cartões de banco, documentos pessoais e um talonário de cheques com várias folhas, do Banco Itaú, c/c 18708-1, Ag. Curitibanos/SC, cheques n. 00031 até o n. 00040; Que o declarante recebeu sua carteira com todos os documentos e cartões de banco e talonário com duas folhas de cheque (fl. 17).

Assim, diante da possibilidade que havia de a vítima recuperar a carteira, tem-se que não se tratava de coisa perdida, mas sim de coisa esquecida. Acerca dessa distinção:

Coisa perdida e coisa esquecida: não se confundem, por certo. A perdida sumiu por causa estranha à vontade do proprietário ou possuidor, que não mais a encontra; a esquecida saiu da sua esfera de vigilância e disponibilidade por simples lapso de memória, embora ao dono saiba onde encontrá-la. Ex.: saindo à rua, o indivíduo deixa cair sua carteira e continua caminhando sem perceber: trata-se de coisa perdida; saindo de um restaurante, esquece o casaco sobre a cadeira: trata-se de coisa esquecida, pois terá chance de voltar para pegá-lo. Assim, quem se apropria de coisa esquecida, disso tendo conhecimento, comete furto, e não apropriação (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 783).

Em caso semelhante, já decidiu esta Corte, mutatis mutantis :

Furto privilegiado. Agente que, visualizando a bicicleta da vítima, que estava a pouca distância desta, a subtrai. Apreensão posterior da res furtiva em seu poder. Pretensão desclassificatória para o tipo do art. 169, inciso II, do Código Penal. Inviabilidade. Bem que se encontrava em condição de ser imediatamente recuperado pela própria dona, não se podendo cogitar de coisa achada ou abandonada. Condenação mantida.

Se o bem móvel se encontrava em condições de ser imediatamente recuperado por seu dono ou legítimo possuidor, no momento da subtração, ocorre o crime de furto, e não o de apropriação de coisa achada, que pressupõe estar o objeto perdido, fora do campo visual e do pronto alcance de seu dono (Apelação criminal n. , de Itajaí, rel. Des. Maurílio Moreira Leite).

Ainda:

FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DELITO DE FURTO. HIPÓTESE QUE PODERIA CARACTERIZAR O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CP). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA 453 DO STF E JURISPRUDÊNCIA DO TJSC (JC 69/506). PRINCÍPIO DA AMPLITUDE DA APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DE FURTO (Apelação criminal n. 32.952, de Itajaí, rel. Des. Álvaro Wandelli).

Como bem concluiu a sentença atacada, da qual se destaca, mais uma vez:

Sobre a alegação de que a carteira havia sido perdida pela vítima, tendo o acusado Edson ou Fabiano apenas a encontrado, tal fato também em nada modifica o crime de furto, já que os réus viram de que pessoa caiu a carteira, além de que esta continha documentos e cheques, o que possibilita a rápida e fácil identificação de seu proprietário, sendo que se fosse verdadeira tal alegação, o fato de reter a carteira, da forma como ocorreu, já seria suficiente para caracterizar o delito de furto.

Considerando-se que a pena foi fixada no mínimo legal, não há reparos a serem feitos na dosimetria.

Finalmente, em razão do requerimento constante à fl. 116, destaca-se que a remuneração do defensor do acusado já foi fixada na sentença (item d, fl. 82). A esse propósito, já decidiu este Tribunal:

DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO NA SENTENÇA. PRETENSÃO VISANDO À SUA ESTIPULAÇÃO QUE SE AFIGURA ÍRRITA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o magistrado, na sentença, estipulou a remuneração devida ao defensor dativo, afigura-se írrita a pretensão deduzida no recurso visando a que se a quantifique (Apelação Criminal n. , de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 17-5-2011).

Ou:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA [...] PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM FACE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA (15 URHS) (Apelação Criminal n. , de Blumenau, rel. Des. Hilton Cunha Júnior, Primeira Câmara Criminal, j. 29-6-2010).

Desta Câmara, menciona-se: Apelação Criminal , de Itapema, do Relator, j. 19-5-2011.

Logo, torna-se inviável um novo arbitramento de honorários ao patrono do réu nesse momento processual.


Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins



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