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24 de Janeiro de 2017
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    TJ-SC - Habeas Corpus : HC 825217 SC 2011.082521-7 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do Documento
    Processo: Habeas Corpus nº
    Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho
    Data: 2011-11-09

    Habeas Corpus n. , de Sombrio

    Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

    HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - PREVISÃO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 311 DO CPP À DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE INQUISITORIAL - PRECEDENTES - GARANTIA DO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO INTACTA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

    SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL - FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR IDÔNEOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. , da comarca de Sombrio (2ª Vara), em que é impetrante Irianei Silveira de Souza, e paciente Reginaldo Braga José:

    A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Des. Torres Marques, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes.

    Florianópolis, 25 de outubro de 2011.

    Moacyr de Moraes Lima Filho

    Relator

    RELATÓRIO

    Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Reginaldo Braga José, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Sombrio.

    Alega que está sendo investigado pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas, violação de direito autoral e venda de produtos medicinais sem registro.

    Salienta que, conclusos os autos ao Magistrado, ainda na fase inquisitória foi decretada de ofício a prisão preventiva. No entanto, o impetrante considera que tal atitude comprometerá a imparcialidade do Julgador, bem como fere a garantia do processo penal acusatório.

    Ademais, sustenta que a referida decisão carece de fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

    Por fim, discorre acerca dos bons predicados do paciente e postula a concessão da ordem para fins de responder ao processo em liberdade (fls. 2/15).

    Indeferida a liminar (fls. 41/43) e prestadas as informações (fl. 47), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, pronuncia-se pelo indeferimento do pedido (fls. 50/60).

    VOTO

    O pedido que visa à concessão da ordem não procede.

    Isso porque, embora a prisão preventiva tenha sido decretada pelo Magistrado a quo , antes mesmo de ter sido ofertada a denúncia, não há que se falar em ilegalidade ou afronta ao sistema acusatório.

    A propósito, traz-se à lume a norma permissiva contida no art. 310 do Código de Processo Penal:

    "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

    "I - relaxar a prisão ilegal; ou

    "II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ; ou

    "III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    "Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação".

    Na hipótese, o MM Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante e verificar a situação emergencial do caso concreto, converteu-a em prisão preventiva, ainda que ausente requerimento expresso para tanto.

    Como se vê, não se trata de decretação da prisão preventiva de ofício pura e simplesmente, hipótese hoje vedada pelo art. 311 do CPP, mas trata-se de conversão de uma medida em outra, o que não fere a garantia do processo penal acusatório e nem torna o magistrado com postura eminentemente acusatória.

    Acerca do tema, colaciona-se excerto doutrinário da obra de Luiz Flávio Gomes:

    "A outra opção do juiz - não sendo caso de relaxamento da custódia - é converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Daí porque entendemos, conforme assentado acima, que a prisão em flagrante somente subsiste como prisão cautelar enquanto o magistrado não se manifesta sobre ela. A partir da manifestação judicial o título da prisão em flagrante desaparece e se houver necessidade do autuado permanecer preso deverá o juiz convertê-la em prisão preventiva, fundamentadamente " ( Prisão e Medidas Cautelares , São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 132/133 - grifou-se).

    No mesmo sentido, Fernando Capez:

    "Devemos distinguir a prisão preventiva decretada autonomamente, no curso da investigação policial ou do processo penal, que é a prisão preventiva genuína, a qual exige necessidade e urgência, e só pode ser ordenada para crimes com pena máxima superior a 04 anos, da prisão preventiva imposta devido à conversão do flagrante, a qual se contenta com a existência do periculum in mora . Neste último caso, a lei só exige dois requisitos: uma das situações de urgência previstas no art. 312 do CPP + a insuficiência de outra medida cautelar em substituição à prisão (cf. redação do art. 310, II, do CPP). O tratamento foi distinto, tendo em vista a diversidade das situações. Na preventiva convertida, há um agente preso em flagrante e o juiz estaria obrigado a soltá-lo, mesmo diante de uma situação de periculum in mora, porque o crime imputado não se encontra dentre as hipóteses autorizadoras da prisão. Seria uma liberdade provisória obrigatória a quem provavelmente frustrará os fins do processo. Já na decretação autônoma da custódia cautelar preventiva, o réu ou indiciado se encontra solto e o seu recolhimento ao cárcere deve se cercar de outras exigências. Não se cuida de soltar quem não pode ser solto, mas de recolher ao cárcere quem vinha respondendo solto ao processo ou inquérito. Daí o tratamento legal diferenciado" (Prisão preventiva na nova lei: polêmica à vista, Acesso em 24/10/2011, Disponível em < http://capez.taisei...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20717747/habeas-corpus-hc-825217-sc-2011082521-7-tjsc/inteiro-teor-20717748

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