Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-SC - Habeas Corpus : HC 825217 SC 2011.082521-7 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Habeas Corpus nº
Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho
Data: 2011-11-09

Habeas Corpus n. , de Sombrio

Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - PREVISÃO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 311 DO CPP À DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE INQUISITORIAL - PRECEDENTES - GARANTIA DO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO INTACTA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL - FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR IDÔNEOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. , da comarca de Sombrio (2ª Vara), em que é impetrante Irianei Silveira de Souza, e paciente Reginaldo Braga José:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Des. Torres Marques, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes.

Florianópolis, 25 de outubro de 2011.

Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Reginaldo Braga José, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Sombrio.

Alega que está sendo investigado pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas, violação de direito autoral e venda de produtos medicinais sem registro.

Salienta que, conclusos os autos ao Magistrado, ainda na fase inquisitória foi decretada de ofício a prisão preventiva. No entanto, o impetrante considera que tal atitude comprometerá a imparcialidade do Julgador, bem como fere a garantia do processo penal acusatório.

Ademais, sustenta que a referida decisão carece de fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Por fim, discorre acerca dos bons predicados do paciente e postula a concessão da ordem para fins de responder ao processo em liberdade (fls. 2/15).

Indeferida a liminar (fls. 41/43) e prestadas as informações (fl. 47), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, pronuncia-se pelo indeferimento do pedido (fls. 50/60).

VOTO

O pedido que visa à concessão da ordem não procede.

Isso porque, embora a prisão preventiva tenha sido decretada pelo Magistrado a quo , antes mesmo de ter sido ofertada a denúncia, não há que se falar em ilegalidade ou afronta ao sistema acusatório.

A propósito, traz-se à lume a norma permissiva contida no art. 310 do Código de Processo Penal:

"Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

"I - relaxar a prisão ilegal; ou

"II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ; ou

"III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

"Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação".

Na hipótese, o MM Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante e verificar a situação emergencial do caso concreto, converteu-a em prisão preventiva, ainda que ausente requerimento expresso para tanto.

Como se vê, não se trata de decretação da prisão preventiva de ofício pura e simplesmente, hipótese hoje vedada pelo art. 311 do CPP, mas trata-se de conversão de uma medida em outra, o que não fere a garantia do processo penal acusatório e nem torna o magistrado com postura eminentemente acusatória.

Acerca do tema, colaciona-se excerto doutrinário da obra de Luiz Flávio Gomes:

"A outra opção do juiz - não sendo caso de relaxamento da custódia - é converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Daí porque entendemos, conforme assentado acima, que a prisão em flagrante somente subsiste como prisão cautelar enquanto o magistrado não se manifesta sobre ela. A partir da manifestação judicial o título da prisão em flagrante desaparece e se houver necessidade do autuado permanecer preso deverá o juiz convertê-la em prisão preventiva, fundamentadamente " ( Prisão e Medidas Cautelares , São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 132/133 - grifou-se).

No mesmo sentido, Fernando Capez:

"Devemos distinguir a prisão preventiva decretada autonomamente, no curso da investigação policial ou do processo penal, que é a prisão preventiva genuína, a qual exige necessidade e urgência, e só pode ser ordenada para crimes com pena máxima superior a 04 anos, da prisão preventiva imposta devido à conversão do flagrante, a qual se contenta com a existência do periculum in mora . Neste último caso, a lei só exige dois requisitos: uma das situações de urgência previstas no art. 312 do CPP + a insuficiência de outra medida cautelar em substituição à prisão (cf. redação do art. 310, II, do CPP). O tratamento foi distinto, tendo em vista a diversidade das situações. Na preventiva convertida, há um agente preso em flagrante e o juiz estaria obrigado a soltá-lo, mesmo diante de uma situação de periculum in mora, porque o crime imputado não se encontra dentre as hipóteses autorizadoras da prisão. Seria uma liberdade provisória obrigatória a quem provavelmente frustrará os fins do processo. Já na decretação autônoma da custódia cautelar preventiva, o réu ou indiciado se encontra solto e o seu recolhimento ao cárcere deve se cercar de outras exigências. Não se cuida de soltar quem não pode ser solto, mas de recolher ao cárcere quem vinha respondendo solto ao processo ou inquérito. Daí o tratamento legal diferenciado" (Prisão preventiva na nova lei: polêmica à vista, Acesso em 24/10/2011, Disponível em < http://capez.taisei.com.br/capezfinal/index.php?seção=27&con_id=5917 >)

A propósito, desta Corte:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT , C/C ART. 40, V E ART. 35, CAPUT , TODOS DA LEI N. 11.343/06).

"PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.

"A conversão da prisão em flagrante em preventiva diverge da sua decretação de forma autônoma e prescinde de representação da autoridade policial ou requerimento ministerial, pois trata-se de providência de urgência onde o magistrado deve avaliar, além da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e da insuficiência das medidas alternativas à prisão, o periculum in mora da liberdade do agente.

"MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUCINTA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA"(Habeas Corpus n. , de Araranguá, rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 12/9/2011).

Ainda:

"HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ARTIGOS 171, CAPUT , C/C 14, II, 297 E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. OBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS NO ARTIGO 310 DO CPP. DECISÃO PROFERIDA SOB ENFOQUE DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.403/11. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE EVIDENCIADAS. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO CORRÉU. DECISUM FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. SITUAÇÃO DIVERSA DO ORA PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA"(Habeas Corpus n. , de Fraiburgo, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 22/9/2011).

E desta Terceira Câmara:

"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI QUE INDICA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES E REVELA A NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PACIENTE, ADEMAIS, QUE SE DESLOCOU DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA COMETER O DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À TUTELA DO MEIO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE NESSE PARTICULAR.

"SUSCITADO O EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. EVENTUAL ATRASO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INÉRCIA DO ESTADO-JUIZ NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE" (Habeas Corpus n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, j. Em 16/9/2011).

Pois bem.

A decretação da prisão preventiva teve como pressupostos a comprovação da materialidade do delito, a presença de fortes indícios de autoria, bem como a visualização dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública.

Eis a decisão impugnada pelo impetrante:

"De resto, tocante aos preceitos arrolados no art. , LXII, LXIII e LXIV, da CF/88, art. 306 do CPP e art. 50 da Lei n. 11343/06, foram todos apropriadamente observados, porque constam do procedimento, lavrado pela autoridade policial no dia em que ocorreu a prisão, o laudo preliminar de constatação em relação às substâncias apreendidas, além das declarações e assinaturas do condutor, da primeira testemunha, da segunda testemunha e do indiciado, tendo este último assinado também a nota de culpa expedida dentro do prazo legal.

"Imperativa, portanto, a homologação da prisão em flagrante, a partir do que se abrem as possibilidades de conversão em prisão preventiva (art. 310, II do CPP) ou, acaso ausentes os requisitos, concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III do CPP).

"[...]

"No caso, para além da aplicabilidade do art. 313, I do CPP, por se tratarem de delitos com penas máximas cominadas superiores a quatro anos, é evidente a necessidade de acautelar a ordem pública, porque segundo noticiaram os policiais atuantes na operação que resultou na prisão, o indiciado praticava reiteradamente a narcotraficância, tanto que era investigado havia tempos, crime esse a fomentar o cometimento de diversos outros, notadamente contra o patrimônio, e bem assim a discórdia no seio de centenas de famílias, advindas do vício para o consumo das drogas .

"Não bastasse, no ato da prisão, constatou-se que praticava outros delitos, quais sejam, violação de direito autoral e adulteração de produto medicinal.

" Por isso mesmo, "a reiteração da mesma conduta criminosa, evidenciando personalidade voltada para a prática delitiva, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública" (STJ, HC nº 84728/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

"[...]" (fls. 33/36).

Percebe-se, assim, que a conservação da prisão tornou-se necessária, diante da extensão e gravidade concreta dos delitos em tese perpetrados pelo paciente, além do acautelamento social e aplicação da lei penal, merecendo pronta ação da Justiça.

É da jurisprudência:

"A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência" (STJ, Habeas Corpus n. 98448, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 24/6/2008).

De resto, a manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa, conforme precedentes deste Tribunal, dentre os quais cita-se o Habeas Corpus n. , de Blumenau, rel. Des. Alexandre d"Ivanenko, j. em 8/1/2010.

Dessarte, por não ser verificada nenhuma ilegalidade, denega-se o pedido de ordem de habeas corpus .


Gabinete Des. Moacyr de Moraes Lima Filho



0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20717747/habeas-corpus-hc-825217-sc-2011082521-7-tjsc/inteiro-teor-20717748