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18 de dezembro de 2014

TJ-SC - Habeas Corpus : HC 825217 SC 2011.082521-7

HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - PREVISÃO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 311 DO CPP À DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE INQUISITORIAL - PRECEDENTES - GARANTIA DO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO INTACTA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL - FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR IDÔNEOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 825217 SC 2011.082521-7
Relator(a): Moacyr de Moraes Lima Filho
Julgamento: 09/11/2011
Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal
Publicação: Habeas Corpus n. , de Sombrio
Parte(s): Impetrante: Irianei Silveira de Souza
Paciente: Reginaldo Braga José

Ementa

HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - PREVISÃO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 311 DO CPP À DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE INQUISITORIAL - PRECEDENTES - GARANTIA DO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO INTACTA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL - FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR IDÔNEOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM.

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