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31 de outubro de 2014

TJ-SC - Habeas Corpus : HC 249039 SC 2011.024903-9

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP. ART. 121, § 2º, II E IV)- CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PELA DEFESA ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA - PACIENTE ADVOGADO - PRERROGATIVA DE PERMANECER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR - PRESENÇA DE GRADES NO RECINTO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIGNIDADE DA INSTALAÇÃO E COMODIDADE - PRECEDENTES DO STF - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - CONCOMITANTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMUNICADO POR PETIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ADITAMENTO DA INICIAL - TESE DE INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO - FIM DA COLETA DE PROVAS - REPERCUSSÃO SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA SOBRE O PACIENTE - ESVAZIAMENTO DA NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESAPARECIMENTO DO ALUDIDO REQUISITO - ORDEM PÚBLICA - INDICAÇÃO GENÉRICA NO DECISUM PER RELATIONEM - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PRESSUPOSTO INEXISTENTE - RISCO DE FRUSTRAÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403/2011)- INCIDÊNCIA IMEDIATA (CPP, ART. )- ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 282, I, II, E PAR.6º)- ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS INSTRUMENTAIS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319, INCISOS I A IX)- CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS ADEQUADA À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA MITIGADO POR APLICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO - CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAS - COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LOCAIS E DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO - APREENSÃO DE PASSAPORTE E COMUNICAÇÃO DE VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO DE VIAGEM (CPP, ART. 320)- APLICAÇÃO DOS ARTS. 282, § 6º E 321 DO CODEX INSTRUMENTAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 249039 SC 2011.024903-9
Relator(a): Salete Silva Sommariva
Julgamento: 15/09/2011
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Publicação: Habeas Corpus n. , da Capital
Parte(s): Impetrantes: Nilton João de Macedo Machado e outro
Paciente: Luciano Schultz Mansur

Ementa

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP. ART. 121, § 2º, II E IV)- CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PELA DEFESA ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA - PACIENTE ADVOGADO - PRERROGATIVA DE PERMANECER RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO MAIOR - PRESENÇA DE GRADES NO RECINTO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIGNIDADE DA INSTALAÇÃO E COMODIDADE - PRECEDENTES DO STF - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - CONCOMITANTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMUNICADO POR PETIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ADITAMENTO DA INICIAL - TESE DE INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO - FIM DA COLETA DE PROVAS - REPERCUSSÃO SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA SOBRE O PACIENTE - ESVAZIAMENTO DA NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESAPARECIMENTO DO ALUDIDO REQUISITO - ORDEM PÚBLICA - INDICAÇÃO GENÉRICA NO DECISUM PER RELATIONEM - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PRESSUPOSTO INEXISTENTE - RISCO DE FRUSTRAÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403/2011)- INCIDÊNCIA IMEDIATA (CPP, ART. )- ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 282, I, II, E PAR.6º)- ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS INSTRUMENTAIS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319, INCISOS I A IX)- CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS ADEQUADA À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA MITIGADO POR APLICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO - CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAS - COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LOCAIS E DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO - APREENSÃO DE PASSAPORTE E COMUNICAÇÃO DE VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO DE VIAGEM (CPP, ART. 320)- APLICAÇÃO DOS ARTS. 282, § 6º E 321 DO CODEX INSTRUMENTAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

I - Com relação à produção da prova no âmbito criminal, ao magistrado, condutor do processo, é conferida a faculdade de apreciar a pertinência da prova ao deslinde da questão, conferindo-lhe a lei a faculdade de indeferir aquela que julgar meramente irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º). Assim, inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta o indeferimento das diligências requeridas pela parte, mormente se esta não apresentada motivos para a necessidade da prova.

II - "Por sala de Estado Maior, se entende qualquer sala dentre as existentes em todas as dependências de comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou Auxiliares (Polícia Militar ou Corpo deBombeiros), com a ressalva de que eventualmente, pode não existir"uma sala específica para cumprimento da prisão", e, se for o caso,"o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de comando, e a destina para tal fim"(Reclamação n. 4535/ES, rel. Min. Sepulveda Pertence, j. em 7-5-2007), e"a questão referente à existência de grades nas dependências da Sala de Estado-Maior onde o reclamante se encontra recolhido, por si só, não impede o reconhecimento do perfeito atendimento ao disposto no art. , V, da Lei nº 8.906/94 (Rcl. 5.192, rel. Min. Menezes Direito)" (Reclamação n. 6387/SC, rel. Min. Ellen Gracie, j. em 23-10-2008).

III - Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário proceder-se a um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, bem como de seus envolvidos, das circunstâncias em que se deram os fatos e a forma como se desenvolve o feito. Assim, não se constata a hipótese quando as peculiaridades do processo revelam a necessidade do alargamento dos prazos, e, de todo modo, uma vez noticiado o encerramento da instrução processual, "fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" IV - Sobrevindo substancial alteração no curso do processo, tal e qual o encerramento da instrução processual, nítidos seus reflexos sobre a segregação provisória alicerçada no requisito relativo à necessidade de se resguardar a produção probatória, haja vista estar o resultado da colheita de provas imune à qualquer conduta do agente que eventualmente viesse a ser praticada no afã de obstar sua realização, circunstância apta a esvaziar referido pressuposto da prisão preventiva. V - No tocante à garantia da ordem pública, "suposições acerca do que o paciente possa vir a fazer se permanecer solto e elucubrações sobre a possibilidade de reiteração criminosa, e não lastreada em base fática, não justificam, igualmente, a medida constritiva de liberdade imposta ao acusado." (HC n. 65856 / SP, Rela. Ministra Jane Silva)"(TJSC, HC n. , rel. Des. Tulio Pinheiro, de Ascurra, j. em 12-12-2009). VI - As alterações procedidas no Código de Processo Penal em razão da edição da Lei n. 12.403/2011, em vigor desde 4-7-2011, não objetivam vedar o uso da medida processual segregatória, mas sim alinhar e resgatar o legítimo conceito de prisão preventiva aos ditames da Carta Política, de ordem a enfatizar o tratamento de nítida medida excepcional que o constituinte originário lhe reservou. Não obstante, por efeito direto dos dispositivos da Lei n. 12.403/2011, o legislador infraconstitucional homenageou a ênfase que a Constituição Federal de 1988 sempre atribuiu ao poder geral de cautela do juízo criminal, no sentido de que a prisão preventiva jamais fora concebida para ser um fim em si mesma, mas que diante de instrumentos legislativos extemporâneos, terminava-se por supervalorizar a"norma-regra", até então existente, em detrimento de uma"norma-princípio"erigida ao status de cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º), a saber, a liberdade individual, a cujo respeito, dada a relevância de seu valor, a Carta Magna expressamente dedicou diversos dispositivos (CF/88, art. , XV - liberdade de locomoção; XXXIX - legalidade; XL - irretroatividade da lei penal; XLV - personalização da pena; XLVI - individualização da pena; LVII - presunção de inocência, dentre outros princípios gerais e informadores do processo penal), os quais traduzem-se em vetores informativos do Direito Penal e Processual Penal, e que vinculam a repressão estatal e balizam as decisões judiciais. Portanto, a inovação legislativa, de aplicação imediata, conferiu um verdadeiro viés de medida de exceção à prisão preventiva, estabelecendo regras próprias e atuais, inclusive o critério da proporcionalidade e da adequação, bem como lhe delineou uma natureza subsidiária, porquanto"a prisão preventiva será determinada pelo juiz quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar"(CPP, art. 282, § 6º), de ordem a reposicionar o status libertatis como o epicentro do Estado Democrático de Direito, e, por conseqüência, torná-lo de observância imperativa nas deliberações judiciais que possam impor restrições sobre referido axioma constitucionalmente qualificado. Nessa linha de princípio, exsurge realçada a questão relativa ao postulado da proporcionalidade, que se qualifica como verdadeiro filtro de contenção dos excessos do poder público (STF, HC n. 92.525, rel. Min. Celso de Mello, j. em 31-3-2008), de ordem a materializar um coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais, condicionando a prisão preventiva também aos conceitos de adequação e suficiência para a efetividade do processo. E é inconteste, assim, que a resultante deste juízo de proporcionalidade entre as possíveis restrições a se impor sobre a liberdade do réu - na perspectiva instrumental da prisão - já se encontrava concebida e delineada na Constituição Federal como última medida, e agora fora devidamente calibrada e ajustada pelo legislador infraconstitucional, o qual, com esse propósito, estabeleceu-se um roteiro cogente pelo qual o magistrado deve observar antes de impor a medida extrema. Isso significa que, além dos pressupostos relativos à demonstração da materialidade e de indícios de autoria, impõe-se o preenchimento, ainda, dos requisitos objetivos estipulados no art. 313 do CPP (pena superior a 4 anos; reincidência; violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência [...]; dúvida sobre a identidade do agente; descumprimento de medida cautelar), bem como dos requisitos subjetivos, consistentes na impossibilidade de aplicação de outra medida cautelar (CPP, art. 319) que não implique em total privação da liberdade do agente (CPP, art. 282, § 6º). Sem embargo, a superveniente inovação da legislação processual penal - que, reitere-se, por sua natureza é de aplicação imediata (CPP, art. ), conforme interpretação desta corte em outras hipóteses de alterações do Código de Processo Penal (TJSC, Recurso Criminal n. , de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 17-11-2009; Recurso Criminal n. , rel. Des. Hilton Cunha Júnior; Recurso Criminal n. , rel. Des. Sérgio Paladino; Recurso criminal n. , de São Domingos, rel. Des. Torres Marques, j. 31.10.2008; Recurso Criminal n. , rel. Des. Irineu João da Silva) - impôs ao juiz opções menos restritivas do status libertatis e que devem ser examinadas à luz da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade estrito senso) e da efetividade do processo, segundo a intelecção dos arts. 319 e 282, § 6º, ambos do Código de Processo Penal. Na hipótese em enfrentamento, consoante se depara, o fato propulsor da segregação cautelar do paciente repousa sobre o risco de ele novamente intentar evadir-se do distrito da culpa. E, nesse ponto, é inadmissível presumir-se que, se solto, reiteraria tal conduta, segundo o entendimento do STF. Sobretudo em se considerando que o paciente não fora preso enquanto iniciava ou voltava de viagem ao exterior, senão quando se encontrava no próprio distrito da culpa, para o qual efetivamente retornou, não se podendo olvidar de tal fato, face aos seus reflexos processuais. Destarte, neste juízo de aplicação do princípio da proporcionalidade, e sopesadas as peculiaridades do caso em análise, bem como levando-se em conta a natureza subsidiária da segregação cautelar, tem-se que esta não pode subsistir, face à existência de providência apta a garantir a efetividade do processo sem afrontar o direito de liberdade do paciente. Assim, à exemplo daquela providência já adotada na origem (recolhimento do passaporte), vislumbra-se a presença de medidas cautelares outras que se apresentam mais adequadas ao caso comparecimento periódico em juízo, a cada 15 dias, para informar e justificar suas atividades; proibição de acesso e frequencia a bares e festas noturnas, devendo recolher-se em seu domicílio diariamente após as 20h; monitoração eletrônica; submissão do paciente à avaliação e tratamento psiquiátrico; ficando vedado, em todas as hipóteses, ausentar-se da comarca, além de reiterar-se a necessidade de entrega do passaporte e comunicação às autoridades competentes para que não emitam novo documento de viagem), e que terão o condão de resguardar o interesse da sociedade na entrega da prestação jurisdicional, mediante a prolação de uma sentença, sem risco de burla ao seu cumprimento, caso seja condenatória. E com o objetivo de obstacularizar qualquer possibilidade de evasão do distrito da culpa, viável se apresenta a substituição da segregação cautelar pela adoção de outras medidas cautelares, que conferirão maior efetividade a presente deliberação, sem ofensa direta ao status libertatis do paciente. VI - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que se tenha inicialmente vislumbrado atos que pudessem ser interpretados como evasão, tal circunstância não faz presumir, ad eternum, que o paciente valer-se-ia desse expediente para escapar da apuração de sua responsabilidade, afigurando-se imprescindível a existência de dados sólidos que pudessem revelar a subsistência da intenção do agente em furtar-se da persecução criminal. Dito de outra forma, o Excelso Pretório exige a ocorrência de fatos tangíveis, perceptíveis e atuais, para que se possa vislumbrar a permanência daquele risco inicial.

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