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23 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 193206 SC 2011.019320-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Fernando Carioni
Data: 2011-06-02

Apelação Cível n. , de Navegantes

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66, DE 13-7-2010.PREVALÊNCIADOSPRINCÍPIOSDA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS NÃO EFETIVADA.REMESSA DA DISCUSSÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a alteração redacional do parágrafo § 6º do art. 226 da Carta Magna, ocorrido pela Emenda Constitucional n. 66, de 13-7-2010, a qual pôs fim com a exigência prévia de separação judicial para a decretação do divórcio, não há impedimento de que, havendo pedido expresso para sua conversão - ainda que feito apenas na fase recursal -, seja ele atendido.

Quando os autos necessitam de uma avaliação mais minuciosa a respeito dos bens e dívidas discutidas, e não havendo consenso entre as partes acerca da partilha, nada obsta que o divórcio seja homologado e a discussão patrimonial seja remetida às vias ordinárias.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Navegantes (1ª Vara), em que é apelante M. M. N., e apelada I. B. N.:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

I. B. N. ajuizou ação de separação judicial litigiosa contra M. M. N. na qual alegou que é casada com o réu, pelo regime da comunhão universal de bens, desde o ano de 1975. Dessa união nasceram três filhos, todos maiores e capazes.

Afirmou que após anos de união, a convivência tornou-se insustentável em razão de constantes desentendimentos, motivo pelo qual, em 15-11-2004, separaram-se de fato.

Salientou que após a separação a relação entre as partes piorou, em especial quando o réu fazia visitas esporádicas, sempre com ameaças e sem provê-la com alimentos.

Sustentou que ao retornar de uma viagem a Indaial/SC o réu havia arrombado a porta de seu apartamento, o que motivou o registro de um boletim de ocorrência, bem como o ajuizamento de medida cautelar de separação de corpos, cuja liminar foi deferida em seu favor.

Realçou que durante a união adquiriram imóveis, móveis e cotas de participação na empresa Indafer Comércio de Vidros e Transportes Ltda., os quais devem ser partilhados.

Ao final, requereu a citação do réu para responder aos termos da ação e a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Após várias tentativas frustradas de citação do réu, a autora requereu a retenção do valor do aluguel de alguns imóveis locados, o que foi deferido para determinar que o réu ou a imobiliária entregasse mensalmente metade do valor dosaluguéis referentes aos imóveis noticiados (fl. 111).

Comparecendo espontaneamente nos autos, o réu apresentou resposta, na forma de contestação, na qual afirmou que a separação do casal foi motivada pela autora, por ter sido infiel, e, durante a união, contrair dívidas em nome do casal que os teria levado à falência financeira, razão pela qual não há óbice à separação.

Afirmou que um dos imóveis indicados na inicial já foi doado aos filhos do casal, para evitar futuras penhoras em razão de dívidas contraídas; alguns veículos foram furtados, outros entregues para saldar dívidas e um está na posse da autora e deverá ser partilhado.

Disse que a empresa Indafer Comércio de Sucatas e Transportes Ltda. faliu em razão dos gastos e do furto de dois caminhões que não foram recuperados.

Realçou que a empresa Indafer Comércio de Vidros e Transportes Ltda. está paralisada há vários anos e que possui dívidas em seu nome no total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),que deverão também ser partilhadas.

Alegou que o imóvel em que reside a autora também deverá ser repartido, bem como um terreno com 900 m² (novecentos metros quadrados) localizado em Rio Morto, comarca de Indaial/SC, sobre o qual possui edificações que estão alugadas e geram rendas.

Realçou que os bens móveis que guarnecem a residência do casal deverão ser compartilhados. Da mesma forma, as demais dívidas contraídas pelo casal, que alcançam a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deverão ser igualmente repartidas.

Afirmou que a autora não necessita de alimentos, pois é pessoa saudável e pode trabalhar para seu sustento, tendo ainda, parentes para auxilia-la. Além disso, já conviveu com outro homem sob o mesmo teto, o que por si só, é suficiente para afastar a sua obrigação de pagar alimentos em seu favor.

Por fim, pugnou pela revogação da liminar que determinou a retenção de metade do valor dos aluguéis percebidos em favor da autora, bem como pela decretação da separação do casal com a consequente partilha dos bens, e pleiteou o benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido (fls. 539-540).

Após a réplica (fls. 522-525), foi realizada audiência, cuja proposta de acordo não teve êxito. Na mesma oportunidade, foram ouvidas algumas testemunhas e encerrada a instrução processual (fls. 550-554). Alegações finais foram ofertadas às fls. 557-569 e 582-588. Conclusos os autos, sobreveio sentença proferida pelo Magistrado Bruno Makowiecky Salles, que decidiu a lide da seguinte forma (fls. 590-594):

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECRETAR a separação judicial de I. B. N. e M. M. N., PRONUNCIANDO o término da sociedade conjugal, DETERMINANDO que a cônjuge retorne a utilizar o nome de solteira e PROTRAINDO para sede própria a questão relativa à partilha de bens.

CONDENO cada parte ao pagamento das respectivas custas processuais e de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC), em favor da parte adversa, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), permitida a compensação (cf. Súmula n. 306 do STJ).

EXPEÇAM-SE os competentes ofícios para fins de averbação.

Irresignado com o provimento jurisdicional, o réu apelou, alegando que o cerne do litígio diz respeito à partilha, razão pela qual os bens deveriam ser partilhados pelo Magistrado.

Afirmou que não há motivos para relegar a partilha para uma ação própria, porquanto este é o momento adequado para a separação dos bens do casal.

Salientou, ainda, que a separação devia ter sido convertida em divórcio, pois o feito se arrasta há mais de 4 (quatro) anos, o que, por si só, justifica a conversão.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por M. M. N. contra a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e decretou a separação judicial das partes, relegando para ação própria a questão da partilha.

Do pedido de conversão da separação em divórcio

Sustenta o apelante que o Magistrado poderia ter convertido a presente ação de separação em divórcio.

Com razão o apelante nesse ponto.

A Constituição Federal, em seu art. 226, § 6º, estabelecia alguns requisitos para dissolver o vínculo matrimonial por meio do divórcio: o prazo de 1 (um) anos após a separação judicial ou 2 (dois) anos a partir da separação de fato; contudo, a Emenda Constitucional 66, editada em 13-7-2010, pôs fim a esses prazos, de modo que o vínculo conjugal dissolver-se-á diretamente pelo divórcio.

Assim sendo, o divórcio será concedido sem que haja a necessidade do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, bem como sem os prazos exigidos.

Essa alteração visa proporcionar às partes que desejam pôr fim ao vínculo matrimonial maior celeridade e economia processual, não necessitando mais aguardar os prazos anteriormente previstos para dissolver o vínculo existente.

Não há travar discussão acerca do desaparecimento ou não do instituto da separação, pois, em razão de inexistir revogação na Emenda Constitucional editada, esse embate deverá ser deixado para os doutrinadores, e cabe aqui tão somente a aplicação imediata dos efeitos dessa alteração, porquanto sem nenhuma ressalva nesse sentido, o que possibilita às partes a concessão do divórcio sem a exigência dos prazos anteriormente previstos.

A alteração promovida pela Emenda, a meu ver, trouxe maior economia e celeridade processual, pois desnecessária a contratação de advogado para ingresso com duas ações, a de separação e posteriormente a de divórcio, além de diminuir o desgaste emocional trazido com a batalha travada entre os ex-cônjuges para colocarem fim a um vínculo que já não mais existe, e, ainda, desafogará o Judiciário evitando assim a interposição de demandas dúplices.

Maria Berenice Dias, em artigo publicado, corrobora o entendimento:

Mantida a separação, persistiria a necessidade de um duplo procedimento, a contratação por duas vezes de um procurador e a lavratura de duas escrituras.

Parece que não atentam ao prevalente interesse das partes: a significativa economia de tempo, dinheiro e desgaste emocional não só dos cônjuges, mas principalmente de sua prole. E mais, não se pode desprezar a significativa redução do volume de processos no âmbito do Poder Judiciário, a permitir que juízes deem mais atenção ao invencível número de demandas que exigem rápidas soluções. Mantida a separação, persistiria a necessidade de um duplo procedimento, a contratação por duas vezes de um procurador e a lavratura de duas escrituras (Magister - Porto Alegre - RS. Publicado em: 27 jul. 2010. Disponível em: . Acesso em: 26 abr. 2011).

Compete observar que as normas constitucionais possuem efeito imediato, de modo que a Emenda Constitucional, uma vez em vigor, alcança todos os procedimentos de separação que já estão em curso, bem como em grau de recurso.

Com relação aos procedimentos em curso, há quem entenda necessário que o juiz intime as partes a fim de modificarem o objeto da ação, de separação para divórcio, sob pena de extinção do feito, uma vez que o instituto da separação não mais faz parte do ordenamento jurídico.

Por outro lado, com relação aos procedimentos que já foram sentenciados e estão em grau de recurso e que ainda não transitaram em julgado, deve o relator, de ofício, decretar o divórcio das partes, pois se o objetivo da separação é tão somente um meio de se chegar ao divórcio, não há óbice a sua decretação pelo Tribunal ad quem .

No caso em comento, constata-se que o pedido do réu de converter a separação em divórcio é a medida mais coerente e mais célere, além de estar amparado no novo procedimento constitucional trazido pela Emenda n. 66/2010, posto que, com essa alteração, desnecessária a continuidade da ação de separação para posterior ingresso de uma ação de divórcio, o que vai de encontro á proposta da emenda editada.

Além disso, se levarmos em consideração os princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas, os quais norteiam o processo civil moderno, apresenta-se desarrazoado relegar para uma ação própria a conversão da separação em divórcio, mormente porque a ação já tramita há aproximadamente 4 (quatro) anos, por apego puro e simples ao formalismo. Ora, não se apresenta como heresia decretar o divórcio direto quando há previsão para tal situação, além de ser do interesse da parte postulante.

A respeito, vale consignar que "a instrumentalidade consiste, exatamente, em não se sacrificar o fim em homenagem ao meio. Não interessa a jurisdição o encerramento prematuro do processo, sem a devida solução da situação jurídica reclamada, seja ela conflituosa ou não, pois sempre que a jurisdição for provocada deve ela atuar, regulando a vida social. Sob esse prisma, todos os componentes aproveitáveis devem ser levados em conta, ainda que não constituam a melhor técnica, pois não se olvida que a parte espera muito da jurisdição. O mais das vezes, coloca a parte todas as suas esperanças na decisão, e uma sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito é, no mínimo, frustrante. Sob todos os aspectos: o litígio não foi solvido; a parte contrária se sente vitoriosa sem realmente o ser; a atividade jurisdicional foi inútil" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 274).

Com efeito, o princípio da economia processual visa à rapidez na resposta do Judiciário para a pacificação dos conflitos, pelo que a efetividade da jurisdição está intimamente ligada à rápida solução dos litígios.

Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior, com propriedade, leciona:

O processo civil deve-se inspirar no ideal de propiciar às partes uma Justiça barata e rápida, do que se extrai a regra básica de que "deve tratar-se de obter o maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual". [...]

O princípio da economia processual vincula-se diretamente com a garantia do devido processo legal, porquanto o desvio da atividade processual para os atos onerosos, inúteis e desnecessários gera embaraço à rápida solução do litígio , tornando demorada a prestação jurisdicional. Justiça tardia é, segundo a consciência geral, justiça denegada. Não é justo, portanto, uma causa que se arrasta penosamente pelo foro, desanimando a parte e desacreditando o aparelho judiciário perante a sociedade ( Curso de direito processual civil - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 35).

Ora, a decisão que relega a decretação do divórcio para uma ação posterior quando o pedido encontra amparo no ordenamento jurídico é por demais injusta e dispendiosa, e, evidentemente, vai de encontro aos princípios acima examinados.

Não bastasse isso, se o pedido fosse analisado com base nos prazos anteriormente definidos, as partes já teriam preenchido os requisitos, pois já estão separadas de fato desde 2004, conforme informou a autora em sua inicial, o que possibilita a conversão da separação em divórcio, de ofício, por este Tribunal.

Nesse contexto, desnecessário que as partes ingressem com uma nova ação, o que demandaria mais tempo, mais custos com advogados e uma demanda discussão desnecessária para o Judiciário que já está abarrotado de ações, cabível, portanto, a sua conversão imediata.

Nesse sentido, colhem-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO MENOR. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. DISCORDÂNCIA ENTRE OS CÔNJUGES QUE DESAFIA AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO EFETUADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A verba alimentar deve ser fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo ao preceito legal de observância e equilíbrio entre a necessidade do alimentado e a capacidade financeira do alimentante.
A ausência de provas suficientes para fundamentar a decisão e ainda a discordância entre as partes a respeito dos bens que devem ser partilhados, desafia ação própria, nos termos do art. 1.121, § 1º, do CPC.
Diante da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66/10, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal e, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, é possível a conversão da ação de separação litigiosa em ação de divórcio (TJSC, Ap. Cív. n. , de Timbó, rel. Des. Saul Steil, j. em 26-4-2011).

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal (TJMG, Ap. Cív. n. 1.0210.09.062455-7, rel. Des. Elias Camilo, j. em 2-12-2010).

Separação judicial. Pedido de conversão em divórcio. Emenda Constitucional n. 66/2010. Aplicação imediata e procedência do pedido. Determinação de regular andamento do feito em relação aos demais capítulos. Recurso provido (TJSP, AI n. 990.10.357301-3, de Bauru, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. em 10-11-2010).

Compete observar que o pedido de conversão foi feito pelo réu em seu apelo e a autora teve oportunidade de se manifestar acerca do seu interesse em converter ou não o feito em divórcio; contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, o que faz presumir ter consentido com o pedido do réu (fl. 608).

Assim sendo, levando-se em consideração os princípios acima invocados, bem como o interesse da parte, conclui-se, por bem, converter a separação judicial em divórcio.

Da partilha

Sustenta o apelante que o Magistrado negou a prestação jurisdicional ao não ter realizado a partilha dos bens do casal, motivo principal da discórdia e, por conseguinte, da lide.

Afirma que os bens móveis e imóveis foram individuados nos autos, bem como as dívidas existentes.

É cediço que a partilha não é pressuposto para a decretação do divórcio. Ela só será feita nos mesmos autos se forem individuados todos os bens do casal e houver consenso quanto a sua divisão. Caso contrário, havendo divergências com relação aos bens que compõem o acervo do casal, bem como as dívidas existentes, a partilha deverá ser relegada para as vias ordinárias a fim de que seja feita de forma equânime e justa sem trazer prejuízos às partes.

O art. 1.581 do Código Civil assim dispõe:

Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

Nesse sentido, leciona Maria Helena Diniz:

Assim, o divórcio poderá ser concedido sem que haja a prévia partilha de bens, que poderá dar-se, ulteriormente, em ação ordinária ajuizada para esse fim, promovendo a divisão do patrimônio dos ex-cônjuges conforme o regime de bens ( Código civil anotado . 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1.090).

E, ainda, extraem-se os seguintes precedentes:

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. MAGISTRADO QUE RELEGOU A DIVISÃO DOS BENS PARA MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 1.121, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Ap. Cív. n. , de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3-5-2011).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. BEM IMÓVEL. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. BENFEITORIAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DURANTE A UNIÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA ACERCA DA VENDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
O direito de PARTILHA sobre bem imóvel está circunscrito às benfeitorias realizadas.
Na ação de DIVÓRCIO, na separação judicial e, por consequência, na dissolução de união estável, existindo divergência sobre a propriedade de algum bem, deverá ser a controversia remetida as VIAS ORDINÁRIAS para pacificação (TJSC, Ap. Cív. n. , de Joinville, de minha relatoria, j. em 10-8-2010).

DIREITO CIVIL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO EX-COMPANHEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À PARTILHA DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Constatada a divergência entre as partes acerca da PARTILHA de bens e a impossibilidade de realizá-la nos autos de dissolução de união estável, deve o Juiz mandá-la para as VIAS ORDINÁRIAS, conforme o art. 982 e seguintes do CPC
(TJSC, Ap. Cív. n. , de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 4-8-2008).

DIVÓRCIO. CONVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o artigo 1.581 do Código Civil. 2. Mostra-se adequado relegar a partilha do patrimônio comum para exame em ação própria, quando se vê que os divorciandos já efetuaram partilha extrajudicial e há divergência entre eles acerca da existência de prejuízo a um deles na divisão dos bens. Recurso desprovido, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (TJRS, Ap. Cív. n. 70021932850, Sétima Câmara Cível, rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. em 20-2-2008).

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE DIVÓRCIO ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ­ PARTILHA DE EVENTUAIS BENS ­ POSTERGADA ­ APURAÇÃO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO ­ ARTIGO. 1.581 DO CC ­ PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NESSE TOCANTE ­ AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL E DE INTERESSE DE AGIR ­ ARTIGO 499 DO CPC ­ RÉU QUE FOI VENCEDOR EM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS ­ SITUAÇÃO HIPOTÉTICA DESCRITA PELO MAGISTRADO ­ AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E PARTILHA DOS BENS ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR, Ap. Cív. n. 0582464-6, Foro Regional de Piraquara da Região Metropolitana de Curitiba, rel. Des. José Cichocki Neto, j. em 14-7-2010).

Não bastasse isso, o art. 984 do Código de Processo Civil determina que:

Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

Sobre o assunto, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição.

[...]

Questões de alta indagação. São aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiram processo à parte, com rito próprio. Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa investigar fato ou apurar provas. A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, não constitui questão de alta indagação. Alta indagação ou maior indagação não é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem ( Código de processo civil comentado . 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.199-1.200).

Na mesma direção, Orlando de Souza esclarece:

Questões de alta indagação são aquelas que, para serem averiguadas, dependem de provas mais amplas, como testemunhas, depoimento pessoal e outros meios próprios das ações ordinárias, nas quais se permite a diversidade de provas ( Do inventário e da partilha . São Paulo: Sugestões Literárias, 1975. p. 35).

Assim, as questões de alta indagação que devem ser discutidas e resolvidas em feito diverso são aquelas que dependem de prova que se encontra fora do processo.

No caso em comento, por certo que a questão que envolve o acervo do casal, bem como as suas dívidas, não poderá ser dirimida nestes autos, já que nessa ação não há individuação dos bens de maneira a não deixar dúvidas se ainda fazem parte do patrimônio comum, se já foram vendidos, se as dívidas existentes são decorrentes da união ou se posterior a ela, se as empresas mencionadas ainda se encontram ativas ou se já foram extintas; há muitas dúvidas acerca do patrimônio comum do casal, razão pela qual os esclarecimentos devidos exigem dilação probatória a ser produzida em autos apartados, como bem decidiu o Magistrado a quo .

Não bastasse isso, não há consenso quanto a sua divisão, tampouco quanto à existência de alguns bens, bem como das dívidas, cuja comprovação depende de prova robusta que não consta no processo.

Assim, conclui-se que não há condições, por ora, de se avaliar os bens que compõem realmente o acervo do casal, já que são muitas as divergências existentes nos autos, pois a autora indicou bens a serem divididos que já não existem mais, ao passo que o apelante alega a existência de dívidas que a apelada diz não ter contraído.

Assim, tendo em vista que os autos necessitam de uma avaliação mais minuciosa a respeito dos bens e dívidas discutidas, e não havendo consenso entre as partes acerca de todo o patrimônio que forma o acervo do casal, a partilha deverá ser remetida para as vias ordinárias a fim de que sejam dirimidas todas as controvérsias existentes.

Por seu turno, compete observar que o fato de o Magistrado ter relegado a partilha para as vias ordinárias não significa dizer que não entregou a prestação jurisdicional, mormente porque há previsão legal de que, necessitando os autos de análise de provas que se encontram fora do processo, poderá ser remetido para as vias ordinárias a fim de dirimir as dúvidas existentes.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, dá-se parcial provimento ao recurso para o fim de converter a ação de separação em divórcio e, por consequência, decretar o divórcio de I. B. N. e M. M. N., dissolvendo-se o vínculo conjugal até então existente. Por conseguinte, determina-se a expedição de mandado de averbação aos cartórios de Registro Civil da comarca de Navegantes/SC.

Participaram do julgamento, realizado no dia 3 de maio de 2011, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 13 de maio de 2011.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR


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