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21 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 515492 SC 2007.051549-2

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDAÇÃO SISTEL). DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO RETRATADA. PREFACIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1111973/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SERIA A DATA DA RESTITUIÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DO PARTICIPANTE DO PLANO EM FORMA DE RESGATE OU INCLUÍDA NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLR. BENEFÍCIO SUPLR RECEBIDO PELA AUTORA A PARTIR DE 02.02.1999. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO AJUIZADA EM 27.06.2006. PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PRESTAÇÕES QUE PRECEDEM O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAL COMO DEFINIDA NA SENTENÇA. AUTORA QUE TEVE DEFERIDA APOSENTADORIA PELO INSS POR TEMPO DE SERVIÇO, A SABER, 27 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS, QUANDO ESTAVA COM 48 ANOS DE IDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLR ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO COMPLR DEFERIDO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO POR NÃO TER A AUTORA ATINGIDO A IDADE MÍNIMA DE 57 ANOS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA SUPLR INTEGRAL. PREVISÃO DO LIMITE ETÁRIO NO DECRETO N. 81.240/1978, QUE REGULAMENTOU A LEI N. 6.435/1977, A QUAL NÃO DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO PORÉM ESTABELECEU QUE TAIS REGRAS SERIAM DEFINIDAS EM REGULAMENTO. DECRETO QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLR ANTECIPADA, INDEPENDENTE DE IDADE MÍNIMA DO PARTICIPANTE, DESDE QUE APLICADO O FATOR REDUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BENEFÍCIO COMPLR DEFERIDO PORÉM APURADO MEDIANTE CÁLCULO QUE INCLUIU O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS EM VALOR HIPOTÉTICO E NÃO NO SEU VALOR REAL. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO INSS JÁ CONHECIDO À DATA DO REQUERIMENTO DA SUPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE QUE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLR SERIA COMPUTADO O VALOR DO BENEFÍCIO DO INSS. UTILIZAÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO APENAS QUANDO NÃO CONHECIDO O VALOR REAL DO BENEFÍCIO OFICIAL NAS HIPÓTESES DE REQUERIMENTO DA SUPLÇÃO EM ÉPOCA DIFERENTE DA APOSENTADORIA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO REGULAMENTO DO PLANO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 515492 SC 2007.051549-2
Relator(a): Nelson Schaefer Martins
Julgamento: 21/10/2011
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , da Capital / Estreito
Parte(s): Apelante: Fundação Sistel de Seguridade Social
Apelada: Dilvara Maria da Cunha Calegari

Ementa

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDAÇÃO SISTEL). DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO RETRATADA. PREFACIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1111973/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SERIA A DATA DA RESTITUIÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DO PARTICIPANTE DO PLANO EM FORMA DE RESGATE OU INCLUÍDA NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLR. BENEFÍCIO SUPLR RECEBIDO PELA AUTORA A PARTIR DE 02.02.1999. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO AJUIZADA EM 27.06.2006. PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PRESTAÇÕES QUE PRECEDEM O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAL COMO DEFINIDA NA SENTENÇA. AUTORA QUE TEVE DEFERIDA APOSENTADORIA PELO INSS POR TEMPO DE SERVIÇO, A SABER, 27 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS, QUANDO ESTAVA COM 48 ANOS DE IDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLR ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO COMPLR DEFERIDO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO POR NÃO TER A AUTORA ATINGIDO A IDADE MÍNIMA DE 57 ANOS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA SUPLR INTEGRAL. PREVISÃO DO LIMITE ETÁRIO NO DECRETO N. 81.240/1978, QUE REGULAMENTOU A LEI N. 6.435/1977, A QUAL NÃO DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO PORÉM ESTABELECEU QUE TAIS REGRAS SERIAM DEFINIDAS EM REGULAMENTO. DECRETO QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLR ANTECIPADA, INDEPENDENTE DE IDADE MÍNIMA DO PARTICIPANTE, DESDE QUE APLICADO O FATOR REDUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BENEFÍCIO COMPLR DEFERIDO PORÉM APURADO MEDIANTE CÁLCULO QUE INCLUIU O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS EM VALOR HIPOTÉTICO E NÃO NO SEU VALOR REAL. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO INSS JÁ CONHECIDO À DATA DO REQUERIMENTO DA SUPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE QUE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLR SERIA COMPUTADO O VALOR DO BENEFÍCIO DO INSS. UTILIZAÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO APENAS QUANDO NÃO CONHECIDO O VALOR REAL DO BENEFÍCIO OFICIAL NAS HIPÓTESES DE REQUERIMENTO DA SUPLÇÃO EM ÉPOCA DIFERENTE DA APOSENTADORIA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO REGULAMENTO DO PLANO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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