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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 480388 SC 2010.048038-8

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. FATO DEMONSTRADO POR CONSISTENTE PROVA TESTEMUNHAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 480388 SC 2010.048038-8
Relator(a): Newton Janke
Julgamento: 11/10/2011
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Videira
Parte(s): Apelante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira - INPREVID
Apelado: Carlos Gomes de Goes

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. FATO DEMONSTRADO POR CONSISTENTE PROVA TESTEMUNHAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

É beneficiário vitalício da pensão por morte o ex-cônjuge de servidora falecida se restar comprovado que, após a separação judicial, o casal retomou a convivência comum, mantendo-se em união estável até o óbito da mulher.

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