Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 660147 SC 2011.066014-7 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Luiz Carlos Freyesleben
Data: 2011-10-05

Apelação Cível n. , de São José

Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER . QUEDA DA CONSUMIDORA DE ESCADARIA INTERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. PROVAS SUFICENTES PARA O CONVENCIMENTO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A AUTORA (CPC, ART. 249, § 1º). MÉRITO. MÁ CONSERVAÇÃO DOS DEGRAUS DA ESCADARIA. PISO MOLHADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA PARA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A RESTITUIR APENAS DANOS MATERIAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE AFASTADOS NA APÓLICE. FALTA DE COBERTURA PROVADA.

Conforme o artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil e em atenção ao postulado da razoável duração do processo (CF/88, art. , LXXVIII), não há falar em nulidade processual quando não houver prova do efetivo prejuízo para qualquer das partes.

Tem-se entendido que o sucesso da empreitada judicial do consumidor fundada no fato do produto ou serviço depende apenas da prova do ato lesivo e do nexo de causalidade, circunstâncias que, se provadas, caracterizam o dever de indenizar do ofensor. De sua parte, o fornecedor, para esquivar-se da obrigação de reparar o dano, há de provar a existência de uma das causas excludentes de responsabilidade, alinhadas no parágrafo terceiro do artigo 14 do Código Consumerista: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente a prova de que se trata, impõe-se condenar o réu à reparação dos prejuízos materiais e morais impostos ao consumidor.

Não se nega que, reiteradamente, este Tribunal e, em particular, esta Câmara, têm decidido que a previsão de cobertura de danos corporais compreende os danos morais, pois estes nada mais são do que espécie daqueles. Contudo, não menos verdade é que, se a própria apólice afastar, especificamente, a cobertura dos danos morais, como na espécie, a negativa da seguradora ao seu pagamento é válida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São José (2ª Vara Cível), em que é apelante Erica Mota de Oliveira, e são apelados Condomínio Shopping Center Itaguaçu e outro:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar procedentes os pedidos da autora; e julgar procedente, em parte, a litisdenunciação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 8 de setembro de 2011, os Exmos. Srs. Des. Nelson Schaefer Martins (Presidente) e Sérgio Izidoro Heil.

Florianópolis, 26 de setembro de 2011.

Luiz Carlos Freyesleben

Relator


RELATÓRIO

Erica Mota de Oliveira apela de sentença do doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São José que, em ação indenizatória, movida por ela contra o Condomínio Shopping Center Itaguaçu, figurando como litisdenunciada HDI Seguros S/A, julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Preliminarmente, suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de que o Juiz de Direito, equivocadamente, dispensou a ouvida de algumas das testemunhas arroladas, assim como negou o pedido de expedição de ofício ao Hospital de Caridade e ao Exército para que remetessem a Juízo os prontuários médicos da autora.

Acerca do mérito da ação, tem-se que a autora narra haver sofrido violenta queda ao descer os degraus da escadaria localizada entre os pisos superior e inferior do Shopping Center Itaguaçu, em 6-5-2002, como decorrência de culpa exclusiva do réu. Para tanto, assevera que o piso estava molhado, sem que houvesse alguma indicação de perigo, tampouco empregados do réu para orientar as pessoas e enxugar os degraus escorregadios, evitando, assim, acidentes. Logo, conclui que, em face da omissão do estabelecimento, veio a sofrer violenta queda, que lhe resultaram lesões graves e problemas de ordem psicológica permanentes.

Aduz que, ao lado de a culpa do estabelecimento réu revestir natureza objetiva, exsurge, com toda a clareza, sua culpa subjetiva, tendo em vista suas graves omissões, consoante relato anterior. A despeito da existência de prova dos danos patrimoniais e emocionais decorrentes do acidente, alega a autora apelante haver sido tomada de surpresa pelo pronunciamento judicial desfavorável, mormente porque o Juiz de Direito não considerou a natureza objetiva da culpa do réu. Por isso, incorformada, interpôs recurso de apelação para o exame da Câmara, requerendo que o Tribunal reforme, integralmente, a sentença increpada, julgando procedentes os pedidos exordiais.

O Condomínio Shopping Center Itaguaçu e HDI Seguros S/A contra-arrazoam o recurso e pedem o desprovimento do apelo da autora (fls. 255-264 e 268-274).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por Erica Mota de Oliveira assestada contra sentença do doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São José que, em ação indenizatória, movida por ela contra o Condomínio Shopping Center Itaguaçu, tendo como litisdenunciada a seguradora HDI Seguros S/A, julgou improcedentes os pedidos.

Começo por dizer não ser possível enxergar a alegada nulidade processual por cerceamento de defesa, consubstanciada na violação a preceito constitucional, pois não creio que os prontuários médicos, cujas exibições a autora pretende, pudessem mudar a resolução da lide. Doutra parte, não se faz necessária a ouvida de mais testemunhas em adição àquelas ouvidas no curso do processo, cujos relatos esclarecedores repousam às fls. 212-214. Ademais, as narrativas das partes (fls. 209-210 e 211) também permitem a perfeita compreensão dos fatos ocorridos em 6-5-2002 no interior do estabelecimento comercial apelado.

Em casos que tais, ou seja, nas lides em que a dilação da etapa instrutória mostra-se desnecessária para o deslinde da causa, doutrina e jurisprudência recomendam a produção imediata da sentença, até como forma de prestar, com maior celeridade e eficácia, a jurisdição, mormente diante da garantia constitucional que têm as partes à duração razoável do processo (CF/1988, art. , LXXVII).

Vejam-se, sobre isso, precedentes do repertório jurisprudencial catarinense:

É do juiz o dever de zelar pela rápida solução do litígio, indeferindo as providências de natureza protelatória ou absolutamente desnecessárias, de modo a garantir aos litigantes a razoável duração do processo (Ap. Cív. n. , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jânio Machado, j. 10-11-2009).

De acordo com o artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil, e em atenção ao postulado da razoável duração do processo (CF/88, art. , LXXVIII), não há falar em nulidade processual quando não houver prova do efetivo prejuízo para qualquer das partes (Ap. Cív. n. , de Xanxerê, deste Relator, j. 25-9-2009).

Destarte, certo de que a dispensa de provas adicionais às constantes do processo não caracteriza violação a dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, impõe-se arredar a suscitada preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

No mérito, realço cuidar-se de ação indenizatória movida por consumidora contra fornecedor de serviços, neste caso um shopping center , de sorte que não se pode negar a aplicação dos preceitos encontradiços no Código de Defesa do Consumidor. Esta conclusão, aliás, é a mesma adotada pelo doutor Juiz de Direito; afinal, enquadram-se as partes litigantes nos artigos e da Lei n. 8.078/1990, e o exame da lide, sob o prisma da Legislação Consumerista, é medida obrigatória.

O tema submetido à análise da Câmara é recorrente no Judiciário catarinense e, pacificamente, tem-se entendido que as hipóteses de danos físicos sofridos por clientes em estabelecimentos comerciais devem ser examinadas sob a égide do Código Consumerista, porquanto os fornecedores tenham a obrigação de zelar pela integridade física dos consumidores.

Para ilustrar o presente julgado colho o seguinte precedente a respeito do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NO INTERIOR DE HIPERMERCADO. [...] RELAÇÃO DE CONSUMO (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-12-2008).

Não havendo nenhuma dúvida quanto a estar-se defronte de relação de consumo, atrativa da incidência da Lei n. 8.078/1990, aduz-se que o fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente pelos danos físicos causados aos consumidores em suas dependências, o que quer significar que sua responsabilidade independe da caracterização de culpa, conforme expressa disposição do artigo 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Por outra parte, vem-se entendendo que o sucesso da empreitada judicial do consumidor depende apenas da prova do fato danoso e do nexo de causalidade, circunstâncias que, se demonstradas, caracterizam o dever de indenizar do ofensor.

O fornecedor, por outro lado, para tangenciar a obrigação de reparar o dano, há de provar, satisfatoriamente, a existência de uma das causas excludentes da responsabilidade, alinhadas no § 3º do artigo 14 do Código Consumerista: a inexistência do defeito no produto ou serviço ofertado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Veja-se:

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Tendo como norte o raciocínio até aqui desenvolvido e consoante a ótica das disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que o ônus da prova das causas excludentes da responsabilidade é, inteiramente, do réu fornecedor, por expressa disposição legal. Assim, provados o fato danoso e o nexo de causalidade, o que, na hipótese, é incontroverso, pois as partes não divergem quanto à ocorrência do acidente, às sequelas dele decorrentes e a relação entre o um e outro, transfere-se o ônus da prova ao réu, que deve, de seu turno, demonstrar uma das cláusulas excludentes de responsabilidade.

Examinam-se, portanto, os fatos ocorridos no dia 6-5-2002. Na data supracitada, a autora Érica Mota de Oliveira, então contando 22 anos de idade, em companhia de uma amiga, Méri Aparecida Machado, descia a escadaria existente entre os pisos superior e inferior do Shopping Itaguaçu, quando a autora escorregou em um dos degraus molhados da escada, vindo a cair de costas e bater a cabeça contra o piso de granito, sofrendo lesões corporais e psíquicas, fatos estes, como afirmado linhas atrás, incontroversos. Assim, em razão do exposto, resta concluir que o réu, a quem cabia provar a culpa exclusiva da consumidora ou que o serviço não oferecia risco à integridade física dos clientes, não logrou desincumbir-se de seu ônus de provar o contrário do afirmado pela autora. Na verdade, fácil é sustentar que o réu apelado não provou a existência de uma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade, pois nada há nos autos do processo a dar conta de que a consumidora não se conduziu com o necessário cuidado ao empreender a descida da escada. Assim, repito, não há prova de que a autora tenha agido com imprudência ou negligência ao descer a escadaria.

Para além da falta de prova da culpa autora, cumpre-me lembrar, por absolutamente importante, que tal questão nem mesmo foi alegada pelo réu. Em nenhum momento disse que a autora descia as escadas de modo displicente, desatenta, de costas, de olhos fechados ou em qualquer outra circunstância que a fizesse responsável por sua própria queda. Assim, não há sequer indícios de que tenha agido com negligência ou imprudência, o que, se houvesse, caracterizaria sua culpa exclusiva.

Nem se cogite da inexistência de defeito do serviço oferecido pelo réu apelado, pois se a autora não se houve com negligência, se não foi imprudente e mesmo assim veio a sofrer violenta queda, evidente está que o serviço ofertado pelo shopping center a seus consumidores não era seguro. Assim, pelo prisma da responsabilidade objetiva, consagrada no Código de Defesa do Consumidor, não vejo como acolher a defesa do réu e permitir que se esquive da responsabilidade de reparar os danos causados à consumidora, pois não soube desincumbir-se de seu ônus de provar uma das excludentes de que trata o artigo 14, § 3º, da Lei n. 8.078/1990.

Mas não é só, pois concluo, ainda, analisando em pormenores o processo, que também sob o prisma da subjetividade da culpa, o réu não tem como fugir da condenação, ante a evidência de que ofertou aos clientes um estabelecimento comercial em mau estado de uso, com escadas mal conservadas, rachadas e molhadas (fotografias de fls. 51-54).

Se, no dia dos fatos, chovia, motivos maiores impunham aos responsáveis pelo estabelecimento a máxima preocupação com a segurança dos clientes. Entretanto, não colocou sinais indicativos de piso escorregadio, nem funcionários para enxugar o chão molhado e liso. Logo não havia segurança para ninguém, ainda que não se tenha notícia de outro acidente naquele dia. Todavia, todos estes fatos conspiram contra a defesa do estabelecimento, a torná-lo responsável pelo ocorrido.

Nesse sentido tem-se o depoimento da autora:

"Que estava na companhia de sua amiga e após olhar vitrines resolveu descer as escadas, quando nos primeiros degraus, acabou escorregando, pois estava de tênis e o piso estava molhado; que bateu a cabeça desmaiando, sendo socorrida por alguns lojistas que a levaram ao ambulatório" (fl. 209).

O testemunho compromissado de Méri Aparecida Machado foi no mesmo norte. Disse ela:

"Que estava ao lado da autora quando iniciaram a descida de uma escada no Shopping, quando a autora acabou caindo tentando segurar-se na depoente sem êxito; que com a queda de costas na escada bateu a cabeça escorregando até o final daquele lance (metade da escada) desmaiando" (fl. 212).

Nem seria necessário relembrar, aqui, o julgamento de outros apelos com objetos similares a este. Contudo, permito-me citar alguns, sob a visão de são perfeitamente aplicáveis à espécie e demonstram, mais do que qualquer outro argumento, a coerência da Câmara e deste Tribunal ao decidirem do mesmo modo casos idênticos ao ora examinado:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE SOFRIDO EM SUPERMERCADO. QUEDA DA CONSUMIDORA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MÁ-CONSERVAÇÃO DO LOCAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. [...]

O estabelecimento comercial é responsável, objetivamente, pela integridade física de seus fregueses, conforme o insculpido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

É evidente o dano moral sofrido por consumidor que, em razão da negligência do estabelecimento comercial, escorrega em tapete colocado na saída do local e sofre fratura do ombro e lesão grave do manguito rotador direito (Ap. Cív. n. , da Capital, deste Relator, j. 19-1-2009).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NO INTERIOR DE HIPERMERCADO. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DA CONDIÇÃO ESCORREGADIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUSÊNCIA DE DEFEITO (ART. 14, § 3º, I, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ALVITRADO (R$ 5.000,00). VALOR ADEQUADO TENDENTE A DESENCORAJAR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS SEMELHANTES. LUCROS CESSANTES. PROVA INSUFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. À luz da legislação consumerista, o estabelecimento comercial responde objetivamente pelos danos causados à integridade física do consumidor que, em razão do piso escorregadio - e pela ausência de qualquer aviso de perigo -, vem a escorregar, sofrendo queda que resulta em danos físicos (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-12-2008).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - IDOSA QUE ESCORREGA EM PISO MOLHADO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE CULPA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO QUE O PISO ESTAVA MOLHADO - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Responde objetivamente pela queda de cliente dentro de seu estabelecimento, omissão de agência bancária que não sinaliza que o piso estava escorregadio, devendo arcar com os prejuízos sofridos pela ofendida (Ap. Cív. n. , de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 31-7-2008).

Promanados de outros Tribunais brasileiros, mas em sentido idêntico, tem-se:

Responde objetivamente o supermercado pelos danos causados à integridade física e moral de consumidor que sofre queda no interior do seu estabelecimento, em observância às regras consumeristas que norteiam a questão, sobretudo em relação ao art. 14 do CDC (TJDF, Ap. Cív. n. 2004.07.1.003134-6, rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, j. 21-6-2006).

A queda no interior de um supermercado é insuficiente para ensejar indenização por danos morais. Contudo, a queda ocasionada pelo descuido com a limpeza do piso, porquanto escorregadio em razão de ovos quebrados, que causa lesão (fratura rótula) e outros sentimentos e sensações negativas, torna devida indenização por danos morais (TJMG, Ap. Cív. n. 2.0000.00.391346-8/0001, rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 30-4-2003).

À luz de tudo quanto se expôs, não tenho dúvida de que o caso merece outra solução, que não a adotada pelo doutor Juiz de Direito, pois entendo que a responsabilidade do estabelecimento réu está plenamente demonstrada, seja sobre o prisma objetivo, seja pelo subjetivo. Dessarte, deverá reparar os danos experimentados pela consumidora.

Quanto aos pedidos formulados na exordial, tenho que ambos devem prosperar: o de reparação dos danos materiais e o de danos morais.

O primeiro ou dano patrimonial está provado pelos documentos de fls. 38-45, que são comprovantes de pagamentos de consultas e exames médicos, participação em plano de saúde, tudo relacionado aos procedimentos ligados ao acidente, inscrição em concurso público cuja participação da autora tornou-se impossível em razão da queda e gastos com a aquisição de medicamentos indispensáveis ao seu tratamento.

As despesas somam R$

e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a data entrada em vigor do atual Código Civil, quando passam a ser de 12% ao ano, a partir de cada desembolso.

Os danos morais também estão provados, pois sabe-se que são in re ipsa , promanados da simples ação ou omissão faltosas do ofensor, bastantes para fazer nascer, na alma do ser humano, o dano psíquico.

Na espécie, a autora escorregou e caiu de forma violenta e as consequências foram gravíssimas, pois sofreu traumatismo cranioencefálico e alterações no sistema ventricular, como provam os diagnósticos de fls. 27-33.

Mais grave ainda foi o quadro de amnésia global duradoura, pós-traumática, descrito pelo doutor Gustavo Adolfo Matos à fl. 35:

"Há mais ou menos 1 ano Érica Mota de Oliveira apresenta quadro compatível de amnésia pós-trauma nervoso. Evolui com dificuldade de adaptar-se a essa situação já que persiste com déficit de memória anterior ao traumatismo. Está em acompanhamento psicológico".

A amnésia traumática também foi diagnosticada pelo doutor Paulo de Sá, à fl. 30, ("traumatismo cranioencefálico em 6 de maio de 2002 seguido de amnésia global") e pela doutora Jeanine A. Fialho (fls. 31 e 34), que detectou, além disso, quadro de depressão e dificuldades de relacionamento com os próprios familiares e a sociedade (fl. 31).

A vítima, além de tudo, na data do acidente, estava "confusa e não reconhecia familiares" (fl. 24, atestado do doutor Reinaldo Machado). E o quadro persistiu, em parte, pois, conforme a narrativa contida na exordial, não impugnada, "a autora perdeu toda a sua memória anterior ao acidente, ou seja, em função da queda na escada do Réu, a Autora não mais recorda de sua família, foi obrigada a deixar o trabalho que exercia no Centro Educacional Lavosier" e teve que "reaprender todas as atividades básicas e necessárias a uma pessoa adulta, desde utilizar o banheiro, comer, escovar os dentes até ler e escrever" (fl. 3).

Tais afirmativas vêm coonestadas pelas declarações da testemunha Méri Aparecida Machado, ao dizer: "Acompanhou a autora em sua casa pela próxima semana vendo que a mesma desaprendeu coisas básicas como andar, falar e escrever", citando como exemplo, ainda, a dificuldade em controlar "necessidades fisiológicas" (fl. 213).

Ademais, se o quadro clínico e psicológico apresentado pela autora apelante, após a queda no interior do shopping , não fosse de imensa gravidade, o Doutor Juiz de Direito, após observar a vítima, durante a audiência de instrução, não teria feito, no vestíbulo de sua sentença, este comentário:

"Inicio este édito pontificando meu lamento pela situação física e emocional que decorreu do evento lesivo à integridade da autora, pois pela versão nos autos, e verbalizada em audiência, percebe-se a aflição da autora e o martírio a que submeteu-se" (fl. 218).

Ora, a despeito disso, a sentença não favoreceu a acidentada. Todavia, bem ao contrário da conclusão a que chegou o eminente Magistrado, estou convicto de os fatos graves de que se trata decorreram do descaso do réu para com sua clientela, culminando por vitimar a pobre jovem, de modo a mudar para pior e de modo definitivo sua vida.

Não tenho dúvida, pois, de que, na espécie, o réu deverá ser obrigado a indenizar a autora por danos morais para, pelo menos, amainar as consequências danosas derivadas do fato lesivo, uma vez que impossível é eliminá-las por completo.

A indenização de que se trata, a despeito de não se cingir a parâmetros previamente estabelecidos na lei, deve conter-se em critérios tais como a razoabilidade e a proporcionalidade, sem perda de vista do grau de culpabilidade do ofensor, dos danos causados à vítima e das condições financeiras dos envolvidos, para não se atribuir ao causador do dano obrigação demasiadamente onerosa, que não possa suportar; nem tão insignificante que não represente reparação nem punição para o lesante.

À vista de tais critérios, pelo meu voto, fixo a indenização por danos morais em R$ 80.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente a contar desta decisão, com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da época do acidente até a entrada em vigor do atual Código Civil, quando passam a ser de 12% ao ano.

O apelo da autora, pois, é de ser conhecimento e provido para a procedência de ambos os pedidos da autora, devendo o Condomínio Shopping Center Itaguaçu pagar-lhe as indenizações supracitadas, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, interpretado à luz do artigo 11 da Lei n. 1.060/1950.

No tocante à lide secundária, merece ela apenas procedência parcial.

Não há dúvida de que o réu e a litisdenunciada mantinham contrato de seguro à época dos fatos, seguro cujo limite de responsabilidade, para o caso de danos corporais, é de R$ 110.000,00. Doutra parte, não se nega que, reiterada vezes, este Tribunal e, em particular esta Câmara, vem decidindo que a previsão de cobertura para danos corporais compreende os danos morais, porquanto sejam eles espécie daqueles. Contudo, não menos verdade é que esta Corte tem dito que, se a própria apólice arredar, especificamente, a cobertura dos danos morais, a negativa de pagamento é válida.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

Os danos morais são espécie do gênero danos corporais ou pessoais. logo, havendo cobertura para esses, para aqueles também haverá. A exclusão pretendida não se satisfaz com a inexistência de valores ao lado da rubrica "dano moral" nem mesmo com a eliminação do respectivo campo. Exige-se, para tanto, que a cláusula de isenção seja explícita, destacada e que se demonstre dela foi participado o segurado, na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (Ap. Cív. , de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-6-2011).

A previsão contratual de cobertura securitária dos danos pessoais ou corporais, em regra, abrange os danos morais, que somente serão afastados se forem objeto de exclusão expressa, com anuência do consumidor (Ap. Cív. n. , da Capital, deste Relator, j. 13-11-2009).

Na espécie, tal exigência foi cumprida pela seguradora, que afastou, na própria apólice e especificação anexa, e não apenas nas condições gerais do seguro ou documento similar, a cobertura dos danos morais. É o que consta de fl. 71, cláusula "Responsabilidade Civil - Operações", alínea m: "EVENTOS NÃO COBERTOS [...] m) Danos morais".

Reforço, por evidente relevância, que, na espécie, a exclusão deu-se no documento "Especificação do Seguro Anexa à Apólice de HANNOVER MASTER", ou seja, no mesmo documento que previa o capital segurado e os limites contratuais. Logo, reputo válida e legal a recusa à cobertura de pagamento dos danos morais, nos termos do documento de fls. 68-76

A lide secundária, portanto, merece procedência parcial, para que a seguradora HDI Seguros S/A seja condenada a reembolsar o valor por danos materiais imposto ao réu Condomínio Shopping Center Itaguaçu, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios da lide principal.

Deixa-se de arbitrar honorários advocatícios na lide secundária por falta de oposição de resistência da seguradora de participar do processo.

Assim, diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento do apelo de Érica Mota de Oliveira, ao qual provejo para julgar procedentes os pedidos exordiais e condenar o réu Condomínio Shopping Center Itaguaçu ao pagamento de R$ 1.793,16 por danos materiais e R$ 80.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos já expostos, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor condenatório.

Julga-se parcialmente procedente a lide secundária para condenar HDI Seguros S/A a restituir o valor da condenação por danos materiais imposta ao réu Condomínio Shopping Center Itaguaçu, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na lide principal, desde que compreendidos os valores nos limites da apólice. Contudo, deixo de fixar honorários na litisdenunciação pelas razões antecedentemente expostas.

Este é o voto.


Gabinete Des. Luiz Carlos Freyesleben



0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20547219/apelacao-civel-ac-660147-sc-2011066014-7/inteiro-teor-20547220