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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 115680 SC 2011.011568-0

CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRAZO EXÍGUO PARA O ENTE PÚBLICO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSÁRIA A DILAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 115680 SC 2011.011568-0
Relator(a): Francisco Oliveira Neto
Julgamento: 04/08/2011
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Tubarão
Parte(s): Apelante: Estado de Santa Catarina
Apelado: Henrique Mabilia Ribas

Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRAZO EXÍGUO PARA O ENTE PÚBLICO CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSÁRIA A DILAÇÃO.

O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. A multa cominatória destina-se a inibir o descumprimento da ordem judicial, não tendo função de reparar eventuais lucros cessantes, tampouco promover o enriquecimento ilícito, razão pela qual seu arbitramento deve observar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. No Estado Constitucional de Direito, que sucede o antigo Estado Legislativo de Direito, não há como se admitir a tese de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afinal, hoje a Constituição está no centro de uma estrutura de poder de onde irradia sua força normativa. É dotada de supremacia formal e material, determina a vigência e a validade das normas abaixo dela e fixa-lhes o modo de interpretação e compreensão. Além disso, se antes, no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava sustentação - o que se tinha era um juiz neutro, distante e que só exercia seu papel mediador quando chamado pelas partes, atualmente essa figura desaparece e a concretização das normas constitucionais passa a ser o principal compromisso do Poder Judiciário. CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO TOGADO NA SENTENÇA. FALTA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. Carece a parte de interesse recursal quando os fundamentos de sua insurgência são dissociados do ato impugnado, ainda que parcialmente, em clara afronta ao princípio da dialeticidade, não podendo, neste ponto, ser conhecido o recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ADEQUADAMENTE FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. FIXAÇÃO DE URHs. INCOMPATIBILIDADE COM O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLR 155/97. As verbas referentes à remuneração do advogado dativo são incompatíveis como o recebimento de honorários de sucumbência, por força do art. 17, I, da Lei Complr 155/97 que determina que não será devida a remuneração ao defensor dativo quando o beneficiário da assistência judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários . AGRAVO PROVIDO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

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