Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-SC - Habeas Corpus : HC 579200 SC 2011.057920-0

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIAL FECHADO - REGRA DO ART. , § 1º DA LEI N. 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - EFEITO NÃO VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 579200 SC 2011.057920-0
Relator(a): Salete Silva Sommariva
Julgamento: 13/09/2011
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Publicação: Habeas Corpus n. , da Capital
Parte(s): Impetrante: André Luiz Buchele de Oliveira
Paciente: Naihfa Vieira de Azevedo

Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIAL FECHADO - REGRA DO ART. , § 1º DA LEI N. 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - EFEITO NÃO VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.

I - Não obstante o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. , § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, posteriormente alterado pela Lei n. 11.464/2007, referido diploma assinala que o cumprimento da reprimenda para crimes hediondos e a ele equiparados - incluindo o tráfico ilícito de entorpecentes - deve ser o inicialmente fechado, pouco importando se a pena que restou aplicada é menor do que 4 (quatro) anos. II - Conquanto o Supremo Tribunal Federal (HC n. 97526/RS) tenha reconhecido a inconstitucionalidade - em sede de controle difuso, por maioria de votos (6x4) e sem efeito vinculante - acerca da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33, e do excerto "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06 - este órgão julgador mantém entendimento de que a vedação legal deve subsistir, notadamente em face de que o crime de tráfico de drogas deve ser visto como um dos males que afetam a sociedade brasileira (seja do ponto de vista familiar, da saúde ou da segurança pública), sem deixar de ter em mente que referido delito (equiparado a hediondo) acaba por incentivar outros crimes (não menos graves), os quais, em sua maioria esmagadora, são frutos da consequência do odioso comércio de drogas. Desse modo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra uma medida socialmente recomendável de ser concedida, tanto no que toca ao crime de tráfico quanto ao crime conexo.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20457369/habeas-corpus-hc-579200-sc-2011057920-0