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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Habeas Corpus : HC 579200 SC 2011.057920-0

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIAL FECHADO - REGRA DO ART. , § 1º DA LEI N. 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - EFEITO NÃO VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.

    Processo
    HC 579200 SC 2011.057920-0
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal
    Partes
    Impetrante: André Luiz Buchele de Oliveira, Paciente: Naihfa Vieira de Azevedo
    Publicação
    Habeas Corpus n. , da Capital
    Julgamento
    13 de Setembro de 2011
    Relator
    Salete Silva Sommariva
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIAL FECHADO - REGRA DO ART. , § 1º DA LEI N. 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - EFEITO NÃO VINCULANTE - ORDEM DENEGADA.

    I - Não obstante o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. , § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, posteriormente alterado pela Lei n. 11.464/2007, referido diploma assinala que o cumprimento da reprimenda para crimes hediondos e a ele equiparados - incluindo o tráfico ilícito de entorpecentes - deve ser o inicialmente fechado, pouco importando se a pena que restou aplicada é menor do que 4 (quatro) anos. II - Conquanto o Supremo Tribunal Federal (HC n. 97526/RS) tenha reconhecido a inconstitucionalidade - em sede de controle difuso, por maioria de votos (6x4) e sem efeito vinculante - acerca da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33, e do excerto "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06 - este órgão julgador mantém entendimento de que a vedação legal deve subsistir, notadamente em face de que o crime de tráfico de drogas deve ser visto como um dos males que afetam a sociedade brasileira (seja do ponto de vista familiar, da saúde ou da segurança pública), sem deixar de ter em mente que referido delito (equiparado a hediondo) acaba por incentivar outros crimes (não menos graves), os quais, em sua maioria esmagadora, são frutos da consequência do odioso comércio de drogas. Desse modo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra uma medida socialmente recomendável de ser concedida, tanto no que toca ao crime de tráfico quanto ao crime conexo.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20457369/habeas-corpus-hc-579200-sc-2011057920-0

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