Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 93614 SC 2011.009361-4

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR NÃO FOSSE CORROMPIDO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "1.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 93614 SC 2011.009361-4
Relator(a): Sérgio Paladino
Julgamento: 13/09/2011
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Publicação: Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Itapoá
Parte(s): Apelante: Hugo Cézar de Paiva
Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR NÃO FOSSE CORROMPIDO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "1.

O crime tipificado no art. da Lei 2.252/54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2. Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. da Lei 2.252/54 visa também impedir a permanência do menor no mundo do crime. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada"(HC n. 137397-DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 03.11.09, disponível em POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO INADMISSÍVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO, ENTRETANTO, DO CONCURSO FORMAL QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO. Não há se falar em aplicação do princípio da consunção se os delitos, embora ostentem a mesma objetividade jurídica e tenham sido praticados no mesmo contexto fático, são autônomos entre si, inexistindo entre eles nexo de dependência ou de subordinação. Verifica-se o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ex vi do art. 70, caput, do Código Penal. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ART. 35 DA LEI 11.343/06. DÚVIDAS A RESPEITO DA RESPECTIVA CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE."No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio"(RT 619/267). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO, PELO RÉU, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Se o réu preenche os requisitos legais, faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena de que trata o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. QUESTÃO CUJO EXAME INCUMBE AO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. É na execução que a miserabilidade jurídica do condenado deve ser examinada a fim de ser concedida a isenção"(Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1567).

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20456967/apelacao-criminal-reu-preso-acr-93614-sc-2011009361-4