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21 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 494861 SC 2011.049486-1

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ARGÜIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUFICIENTEMENTE VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO VENCIDO E PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. INVIABILIDADE, PORQUANTO NÃO PROPOSTA HABILMENTE (ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO) A RESPECTIVA AÇÃO RENOVATÓRIA. PLEITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO MELHORAMENTO DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 494861 SC 2011.049486-1
Relator(a): Marcus Tulio Sartorato
Julgamento: 22/08/2011
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Lages
Parte(s): Apelante: Neusa Salete Covolan
Apelada: Maria Waltair Carvalho

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ARGÜIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUFICIENTEMENTE VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO VENCIDO E PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. INVIABILIDADE, PORQUANTO NÃO PROPOSTA HABILMENTE (ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO) A RESPECTIVA AÇÃO RENOVATÓRIA. PLEITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO MELHORAMENTO DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos contratos comerciais por prazo indeterminado é reservado ao locador a sua retomada, mediante prévia notificação do locatário, nos precisos termos do art. 57 da Lei n.º 8.245/91. 2. "Conforme exegese do art. 35 da Lei n. 8.245/91, o locador estará isento da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado, até mesmo das necessárias, quando constar do contrato cláusula categórica indicando a renúncia ao direito indenizatório, prevendo inclusive a incorporação das obras ao bem" (AC n. , rel. Des. Mazoni Ferreira). 3. É descabida a indenização a título de fundo de comércio no caso de resolução unilateral do contrato de locação não residencial por prazo indeterminado sem pleito de renovação.

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