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23 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 787495 SC 2010.078749-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Apelação Criminal (Réu Preso) nº
Relator: Irineu João da Silva
Data: 2011-08-09

Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Palhoça

Relator: Des. Irineu João da Silva

PRELIMINARES DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL AO INVÉS DO COMUM, PREVISTO PELA LEI N. 11.719/2008. PRECEDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PREJUÍZO AO RÉU NÃO DEMONSTRADO.IMPRESTABILIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS CAUSADA PELA DEGRAVAÇÃO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO SINTÉTICA DOS DIÁLOGOS QUE NÃO MACULA A PROVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE OBEDECEU AO TRÂMITE ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA. EIVAS AFASTADAS.

TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE, EM ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL (LEI 11.343/2006, ARTS. 33,"CAPUT", E 35, AMBOS C/C ART. 40, INC. V).MATERIALIDADE E AUTORIA EXUBERANTES NOS AUTOS. APREENSÃO DE 162 TIJOLOS DE MACONHA, ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS, DIÁLOGOS REPRODUZIDOS E DEMAIS EVIDÊNCIAS, QUE ESPANCAM A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.ACUSADOS QUE, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, TRANSPORTAVAM, FORNECIAM E REVENDIAM ENTORPECENTE ORIUNDO DO PARANÁ.

DOSIMETRIA.PENA-BASE QUE CONSIDEROU NEGATIVA A PERSONALIDADE DO RÉU, EM FACE DE PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL PATENTEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). ACUSADO COADJUVANTE DOS DEMAIS MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA, CUJA ATUAÇÃO VISAVA AO OBJETIVO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. CONSUMAÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS EM MOMENTOS DISTINTOS. PLEITO NEGADO.

HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO NESTA INSTÂNCIA, PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LC N. 155/97.

RECURSOS DE DOIS DOS APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da Comarca de Palhoça (2ª Vara Criminal), em que são apelantes Bruno Rogério Roldão, Claudemir Aparecido Sales, Claudemir Messias de Oliveira, Mário Augusto Miranda Michelato e Alexsander Hoffmann, e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar provimento parcial aos de Mário Augusto Miranda Michelato e Claudemir Messias de Oliveira, para adequar as penas-base, aplicadas ao primeiro, nos termos deste acórdão, e fixar os honorários devidos ao defensor nomeado ao segundo. Custas legais.

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público oficiante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça ofereceu denúncia contra Claudemir Aparecido Sales, Osvaldo Ferreira dos Santos, Bruno Rogério Roldão, Claudemir Messias de Oliveira, Mário Augusto Miranda Michelato, Alexsander Hoffmann, Fernanda Nascimento Farias e Rafael Luiz Semchechen, como incursos nas sanções dos arts. 33, "caput" e 35, "caput", ambos da Lei n. 11.343/2006, pelos seguintes fatos descritos na proemial acusatória (fls. 2/12):

Os denunciados Claudemir Aparecido Sales, Osvaldo Ferreira dos Santos, Bruno Rogério Roldão, Claudemir Messias de Oliveira, vulgo "Trento" ou "Pica Pau", Mário Augusto Miranda Michelato, vulgo "Guto", Alexsander Hoffmann, vulgo "Alex", Fernanda Nascimento Farias e Rafael Luiz Semchechen, previamente mancomunados, um aderindo à conduta do outro, associaram-se para praticar o hediondo crime de tráfico interestadual de drogas, consistente em adquirir, vender, transportar, do Estado do Paraná para este, e fornecer drogas na região metropolitana de Florianópolis, cuja distribuição há algum tempo vinha sendo explorada pelo denunciado Alexsander Hoffmann, com o auxílio de sua companheira Fernanda Nascimento Farias, ora denunciada, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante os fatos a seguir descritos.

A Diretoria Estadual de Investigações Criminais - DEIC, por intermédio de seus agentes, vem, desde o mês de setembro de 2007, investigando o denunciado Alexsander Hoffmann, vulgo "Alex", por ser um dos principais distribuidores de substâncias estupefacientes na região metropolitana de Florianópolis.

Inicialmente, cabe ressaltar, que, de acordo com os dados obtidos junto à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o índice de homicídios aumentou consideravelmente na região comandada pelo denunciado Alexsander Hoffmann, vulgo "Alex", após sua saída da Penitenciária da Capital, onde cumpria pena por homicídio. O aumento das mortes ocorridas no bairro Ipiranga deve-se, principalmente, ao acerto de contas entre os "soldadinhos" do tráfico do denunciado "Alex", consoante relatório de Investigação de fls. 144/166.

No transcorrer das investigações, após diversas diligências, os agentes da DEIC conseguiram identificar uma das prováveis residências do denunciado Alexsander, na Rua da Torre, s/n, ao lado da antena de celular, bairro Praia da Pinheira, naquela cidade.

Aprofundando as investigações, os agentes da DEIC identificaram um dos terminais telefônicos utilizados por ele, bem como, outros terminais utilizados por outros integrantes do grupo especializado no tráfico de estupefacientes, oportunidade em que a autoridade policial representou pela interceptação telefônica dos telefones identificados, pois não havia outros meios para desmantelar a associação para o tráfico interestadual de drogas, o que foi deferido, consoante documentos de fls. 132/182.

Ulteriormente, foi constatado pelos investigadores da DEIC que o denunciado "Alex" possuía imóveis nas Comarcas de São José e Tijucas, ambas localizados neste Estado.

Assim, mais precisamente no mês de fevereiro de 2008, após o recebimento de informações dando conta de que o denunciado "Alex" iria se encontrar com um indivíduo oriundo da cidade de Foz do Iguaçu-PR, no trapiche da Avenida Beira Mar Norte, nesta Capital, com a finalidade de adquirir drogas ilícitas, agentes públicos abordaram os veículos utilizados pelos investigados, porém, nada encontraram.

Com o resultado das investigações telefônicas autorizadas, foram identificados Claudemir Messias de Oliveira, vulgo "Trento" e/ou "Pica-Pau", e Mário Augusto Miranda Michelato, vulgo "Guto", outros membros da associação responsáveis pelo tráfico interestadual de droga.

Desse modo, no início do mês de abril de 2008, os integrantes da DEIC estavam aguardando a remessa de um carregamento de drogas - maconha - adquirida pelo denunciado "Alex", com o auxílio de sua companheira Fernanda, que seria fornecida pelo denunciado Claudemir Messias de Oliveira, vulgo "Trento" ou "Pica-Pau", com auxílio do denunciado Rafael Luiz Semchechen, e revendidas pelo denunciado Mário Augusto Miranda Michelato, vulgo "Guto", tendo, inclusive, os agentes públicos deste Estado montado uma operação policial para efetuar a apreensão do estupefaciente. No entanto, no dia 11 de abril de 2008, no trajeto de Santa Helena/PR, para este Estado, mais especificamente, na cidade de São José das Palmeiras, localizada no oeste do Estado do Paraná, a Polícia Federal, com o apoio da Polícia Militar de São José das Palmeiras, interceptou um caminhão tanque de combustível, prendendo em flagrante delito dois "moleques": Gilmar Neker da Cruz, de 39 anos de idade, e Arno de Oliveira, de 38 anos de idade, ambos de Toledo/PR, por estarem transportando duzentos quilos de maconha, consoante informação de fl. 167, devidamente detalhada no relatório de Investigação de fls. 185/207.

Cabe ressaltar que os agentes públicos deste Estado estavam com uma operação policial montada para interceptar referida carga, tendo, inclusive, deslocado uma equipe até o município de Garuva/SC, onde um dos investigadores da DEIC embarcou no mesmo ônibus em que o denunciado Mário Augusto Miranda Michelato, vulgo "Guto", e sua companheira viajavam, monitorando-os até o Município de Florianópolis/SC, e, posteriormente, até o Município de São José/SC, local que o conduzido ""Guto"e a acompanhante se hospedaram no Hotel Kroon, situado na Rua Roberto Leal, n. 1096, bairro Barreiros, identificando-se no referido hotel como"Marcos Alexandre Barbosa"e sua namorada como"Maria Augusta", consoante as Fichas de Hospedagem acostadas às fls. 209/210.

Enquanto uma equipe seguia o denunciado"Guto"e sua companheira, outra equipe de investigações acompanhava a chegada do denunciado"Trento"ou"Pica-Pau"na cidade de Itapema/SC, onde ele permaneceu na residência de sua namorada.

Durante todo o final de semana, os policiais ficaram de campana, monitorando-os, tendo, inclusive, visualizado, por diversas vezes, o denunciado Alexsandro, acompanhando o denunciado Mário Augusto, e sua companheira, executando prévias tratativas referentes à substância estupefaciente adquirida por"Alex", que estava prestes a chegar do vizinho Estado do Paraná, transportada em caminhão tanque de combustível.

Nessa ocasião, o denunciado"Alex"cobrava do denunciado"Guto"a entrega do estupefaciente adquirido, pelo qual, inclusive, já havia pago, sendo que o comparsa repassava a cobrança para o denunciado"Trento"ou"Pica-Pau", o qual sempre informava que a droga já estava chegando.

Após algum tempo de espera, aportaram informações de que a substância estupefaciente adquirida pelo denunciado"Alex", com o auxílio de sua companheira Fernanda, que estava vindo do Estado do Paraná, havia sido apreendida pela Polícia Federal no oeste daquele Estado.

Diante desse fato, no dia 12 de Abril de 2008, os denunciados"Trento"ou"Pica-PaueGuto"reuniram-se na cidade de São José, com o denunciado"Alex", mais especificamente, em uma residência localizada no bairro Ipiranga e, após esse encontro, os dois primeiros retornaram ao Estado do Paraná.

Posteriormente, soube-se que, em uma outra operação conjunta entre a Polícia Federal e a Receita Federal, no Estado do Paraná, foi localizado um galpão na cidade de Vera Cruz do Oeste, local que estava ocultando diversos equipamentos de informática contrabandeados e também roubados, carga que pertencia ao denunciado Claudemir Messias de Oliveira.

Na semana seguinte, os investigadores da DEIC ficaram sabendo de uma nova remessa de estupefaciente do Estado do Paraná para este, envolvendo, novamente, os denunciados"Guto","Trento"ou"Pica-Pau", Rafael,"Alex"e Fernanda, bem como, que a droga seria entregue, efetivamente, no dia 17 de abril de 2008, como de fato ocorreu.

Registra-se que, no decorrer das investigações, restou apurado que o denunciado"Alex", praticamente, não tinha contato com o entorpecente que lhe pertencia, atribuição que ele sempre repassava para outros indivíduos, os quais denominava de"moleques".

Assim, no dia 17 de abril de 2008, por volta das 6h, os denunciados passaram a se comunicar, inclusive, com o denunciado Claudemir Aparecido Sales, motorista do caminhão Mercedes Benz/L 1113, ano e modelo 1974, cor azul, placas GMI-4643, de Umuarama/PR, que transportava a substância estupefaciente dentro dos pneus do referido veículo, acertando que a entrega da droga ocorreria nas margens da BR 101, no Município de Biguaçu/SC, onde o denunciado Bruno Rogério Roldão -" moleque "- indicado pelo denunciado" Alex ", iria até o local em que se localizava o caminhão com o estupefaciente e guiaria os denunciados Claudemir Aparecido Sales e Osvaldo Ferreira dos Santos (ajudante-carona) até onde a droga seria retirada e entregue para os denunciados" Alex "e Fernanda.

Tal fato ocorreu nas proximidades da Marmoraria Biguaçu, para onde os agentes públicos se deslocaram, e visualizaram o veículo automotor VW/Golf, de cor prata, placas BDD-5863, conduzido pelo denunciado" Alex ", deixar o denunciado Bruno e, em seguida, sair em alta velocidade, despistando os policiais, tendo este" moleque "embarcado, imediatamente, no caminhão e passado a guiar o motorista Claudemir e o denunciado Osvaldo, em direção ao Município de São José, onde o veículo foi interceptado pela DEIC e dada voz de prisão aos denunciados Claudemir Aparecido Sales, Osvaldo Ferreira dos Santos e Bruno Rogério Roldão, por estarem transportando, dentro de quatro pneus do referido caminhão, 160 (cento e sessenta) torrões de erva prensada, envoltos em plástico transparente e fita adesiva de cor bege, pesando, no total, bruto, 161.800,0g (cento e sessenta e um mil e oitocentos gramas), contendo em sua composição o princípio ativo Tetrahidrocannabinol ou THC, da espécie vegetal vulgarmente conhecida como maconha, consoante termo de apreensão de fl. 49; laudo de constatação n. 0338/08 de fl. 44; e, laudo pericial n. 3707/08, de fls. 45-48, tudo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando seu uso proibido em todo o Território Nacional, de acordo com a Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Diante da apreensão do caminhão, os investigadores passaram a diligenciar no sentido de localizar os demais integrantes da associação, que foram informados do que ocorrera e tencionavam empreender fuga juntos.

Nesse instante, houve a cisão da equipe da DEIC, tendo parte permanecido no Município de São José/SC, tentando localizar e prender o denunciado"Alex"e outra parte se deslocou para o Município de Itapema/SC, com o objetivo de efetuar as prisões dos denunciados"GutoeTrento", que iriam se encontrar nas proximidades da residência da namorada do segundo.

Após um breve período de espera, os agentes da DEIC visualizaram o denunciado"Trento"saindo da casa de sua namorada, passando a circular a pé nas proximidades, quando, então, de um telefone público, marcou encontro com o denunciado"Guto"e, nessa oportunidade, deram voz de prisão aos denunciados.

Nesse momento, o denunciado Mário Augusto fez menção de puxar uma arma de fogo da cintura, determinando que o investigador João Luis de Souza desfechasse um disparo de arma de fogo em sua perna, a fim de resguardar sua integridade física e do restante de sua equipe, encaminhando-o, imediatamente, para o Hospital de Balneário Camboriú/SC, diante das lesões, encontrando, após revista pessoal, dentro das vestimentas do denunciado"Guto", a quantia de R$ 3.100,00, bem como, uma carteira de identidade e um CPF falsificados.

Urge ressaltar, ainda, que, durante esse tempo, foram interceptados vários ramais telefônicos que o denunciado"Alex"utilizava para o tráfico interestadual de drogas, pois, constantemente, eram trocados para dificultar a ação policial, bem como da justiça.

Consta da análise dos autos que a denunciada Fernanda Nascimento Farias, esposa ou companheira do denunciado"Alex", além de conivente com a prática do tráfico interestadual de drogas, auxiliava na nefasta atividade, principalmente, na contabilidade das drogas e do dinheiro, consoante transcrição da interceptação dos ramais (48) 9121-1187, do denunciado"Alex", e 9117-1801, da denunciada Fernanda, realizada no dia 14 de janeiro de 2008, às 21h39min57ss, acostada à fl. 185, bem como, devidamente demonstrado no Relatório de Investigação de fls. 185/207.

Da mesma forma, o denunciado Rafael Luiz Semchechen é o braço direito do denunciado Claudemir Messias de Oliveira, vulgo"Trento"ou"Pica-Pau", tendo, inclusive, participado ativamente na venda do estupefaciente apreendido nestes autos, consoante transcrição acostadas nas fls. 199/201 e 221, informando sobre a quantidade de droga que deveria ser encaminhada para o denunciado"Alex", sendo, ainda, o responsável por conseguir caminhoneiros para o transporte do estupefaciente até seu destino, bem como, é o encarregado de receber o pagamento dos clientes do denunciado"Trento"ou"Pica-Pau", consoante Relatório de Investigação.

Por fim, deve ser ressaltado que, após o desmantelamento de parte da associação para o tráfico interestadual de drogas, no dia 20 de abril de 2008, o denunciado"Alex"relatou os fatos por telefone, a uma terceira pessoa não identificada, confirmando que o estupefaciente apreendido era destinado a ele e que contratou advogado"para tentar abafar o caso", a fim de se esquivar da certa responsabilidade criminal, consoante transcrições acostadas às fls. 205/206 e 236/237.

O processo foi cindido em relação aRafael Luiz Semchechen (fl. 952), prosseguindo nestes autos em face dos demais e, concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, para condenar Claudemir Messias de Oliveira (Trento) à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, cada um fixado no valor mínimo legal, Mário Augusto Miranda Michelato à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 2.100 (dois mil e cem) dias-multa, no valor mínimo legal, Alexsander Hoffmann à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, Claudemir Aparecido Sales, à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal,e Bruno Rogério Roldão, à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.865 (mil oitocentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal, todos pela prática dos delitos previstos nos arts. 33,"caput", 35 e 40, inc. V,da Lei n. 11.343/06. A ré Fernanda Nascimento Farias foi absolvida,nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e foi decretada extinta a punibilidade de Osvaldo Ferreira dos Santos, forte no art. 107, inc. I, do CPP (fls. 1.728/1.791).

Inconformados com a prestação jurisdicional, apelaram:

- Claudemir Aparecido Sales requerendo a absolvição do delito previsto no art. 35,"caput", da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que"a decisão foi visceralmente contrária à prova hospedada nos autos". Alternativamente, pleiteou a mitigação da pena aplicada, mediante o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu grau máximo (fls. 1.881/1889).

- Mário Augusto Miranda Michelato pretendendo, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual, ante o cerceamento de defesa, ao argumento de que"não foi aplicado o novo procedimento atribuído pela Lei n. 11.719/2008", que determina que o interrogatório seja o último ato da audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 400 do CPP. No mérito, busca a absolvição de ambos os delitos, por fragilidade probatória e, em pleito subsidiário, a aplicação da pena-base em seu mínimo legal, o afastamento da causa de aumento prevista no inc. V do art. 40 da Lei de Drogas e a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei (fls. 1.896/1.907).

- Bruno Rogério Roldão postulando a reforma integral da decisão, sustentando que"não existem provas contundentes"da autoria dos delitos e, em pleito subsidiário, a mitigação da reprimenda nos termos do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o reconhecimento da"participação de menor importância"(CP, art. 29, § 1º) e o expurgo da causa de aumento prevista no inc. V do art. 40 da Lei Extravagante (fls. 1.911/1.925).

- Alexsander Hoffmann argumentando, em questão prejudicial, que as interceptações telefônicas constituem prova nula,"pois foram editadas ilegalmente", além do excesso de prazo no procedimento e, no"meritum causae", a absolvição, por entender que"a conduta do réu é atípica"e não há provas de sua participação nos crimes descritos na denúncia, devendo prevalecer o princípio do"in dubio pro reo". Alternativamente, postula a aplicação do concurso formal entre os delitos, com a incidência do aumento de 1/6 (um sexto) (1.981/2.011).

- Claudemir Messias de Oliveira sustentando que" a prática do tráfico interestadual não pode ser comprovada com a devida certeza pela acusação ", postulando, ainda, a cominação do concurso formal em detrimento do material. Requer, também, a fixação de honorários, pela apresentação das razões de recurso, na condição de defensor nomeado (fls. 2.030/2.033).

Com as contra-razões (fls. 1.929/1.971 e 2.036/2.057), nesta Instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Odil José Cota, manifestou-se pelo não provimento dos apelos (fls. 2.059/2.086).

É o relatório.

VOTO

Preliminar

Enfrentando as questões processuais de nulidade, vê-se que não tem razão o réu Mário Augusto Miranda Michelato ao protestar pela não aplicação do rito ordinário inserido no ordenamento pátrio pela Lei n. 11.719/2008, que dispõe, em seu art. 400, que o interrogatório seja o último ato da audiência de instrução e julgamento.

A uma, porque,é a conhecida prevalência do rito especial previsto na Lei de Drogas, conforme dispõe o artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 48 da Lei n. 11.343/2006.

Nesse sentido, é a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

A reforma do processo penal trazida pela Lei 11.719/08: a modificação do procedimento comum, sob os ritos ordinários, sumário e sumaríssimo, ocorrida no Código de Processo Penal, em nossa visão, não deve afetar o procedimento especial descrito na Lei de Drogas; Afinal, lei especial afasta a aplicação da lei geral. (Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. SP: RT, 2009. p.393).

Desta maneira, verifica-se que foi observado o procedimento previsto no art. 57 da Lei de Drogas, sendo o acusado ouvido antes das testemunhas, não ensejando qualquer nulidade processual.

Nesse sentido, já decidiu a Primeira Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - [...] - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO ANTES DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI ANTI-DROGAS (ART. 57 DA LEI N. 11.343/06)- SENTENÇA CONTRADITÓRIA E ARBITRÁRIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 381 DO CPP - PREJUDICIAIS AFASTADAS (Ap. Crim. n. , de Imbituba, rel. Des. RUI FORTES, j. 1.3.2010).

E, a duas, porque, na peça recursal, a par da postulação do emprego do rito comum, não apresentou o defensor qualquer prejuízo concreto advindo da adoção das regras da Lei de Regência, mesmo, porque, consoante registrado pela juíza, no Termo de Audiência, não haveria qualquer dano às defesas, uma vez que"poderiam, oportunamente, reperguntar às testemunhas, que seriam ouvidas em audiência futuramente designada"(fl. 1.001). E,na precisa dicção do art. 563 do Código de Processo Penal,"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Assim, tendo-se que"o processo penal pátrio é regido pelo princípio"pas de nullité sans grief", pelo qual não se declara nulidade onde inexiste prejuízo para a apuração da verdade substancial da causa"(STJ, Habeas Corpus n. 15.523/SP, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 7.8.2002), não há que se falar em nulidade.

Em seguida, colhe-se a argumentação do sentenciado Alexsander Hoffmann, no sentido de que as interceptações telefônicas constituem prova nula,"pois foram editadas ilegalmente", sendo"parciais e tendenciosas", o que afrontaria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,além do excesso de prazo no procedimento.

Contudo, é por demais sabido que, além da gravação dos diálogos ser facultativa, a ausência da reprodução do conteúdo integral das conversas monitoradas não impede seu reconhecimento de forma indireta, por meio da prova testemunhal produzida nos autos.

Nessa alheta, já decidiu esta Corte Catarinense:

É legalmente perfeita a interceptação telefônica procedida, porquanto se deu nos moldes determinados pela Lei n. 9.296/96, sendo previamente autorizada pelo Juiz, destacando-se que a referida legislação não exige a apresentação de laudo pericial de degravação das conversas, com reconhecimento de voz, como forma de validá-la, até porque não há que se confundir a gravação da conversa com a sua transcrição, pois a Lei n. 9.296/96, ao permitir o monitoramento sem a gravação das conversas, possibilita que o conteúdo destas possa ser provado por testemunhos, independentemente de qualquer transcrição, o que ocorreu na espécie (Ap. crim. n. , de Mafra, rel. Des. Jorge Mussi, j. 3.7.2007),

Vislumbra-se, nesse sentido, que os policiais que acompanharam a realização da diligência foram ouvidos como testemunhas no processo, sob o crivo do contraditório, respeitado o princípio da ampla defesa (5º, LV, da CF), de modo que não se pode falar, dessarte, na ilicitude das provas advindas das interceptações telefônicas.

Ademais disso, segundo afirmou a magistrada na sentença,"não se pode cogitar eventual desobediência ao princípio do contraditório, porque, após a colação da prova, as partes tiveram vista dos documentos e puderam exercer o direito constitucionalmente assegurado", além do que, os Tribunais Superiores têm se manifestado de forma favorável à prorrogação de interceptações telefônicas quando persistirem os pressupostos que conduziram à decretação, mesmo que por sucessivas vezes"(fls. 1.224).

Nesse sentido:

Apesar de no artigo da Lei 9.296/1996 se prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, a complexidade dos crimes investigados justificaram a dilatação do lapso temporal das diligências, de modo que não há que se falar em ilicitude da prova decorrente das interceptações telefônicas (HC n. 2008/0286783-7 ,rel. Min. JORGE MUSSI, j. 24.5.2011).

Sendo assim, não prosperam as eivas suscitadas pelos réus, tendo-se por hígido o processamento do feito.

Mérito

Claudemir Aparecido Sales, Mário Augusto Miranda Michelato, Bruno Rogério Roldão e Alexsander Hoffmann almejam a reforma do "decisum", para que sejam absolvidos, sustentando, em uníssono, que as provas são insuficientes para arrimar a condenação que lhes foi imposta.

Entretanto, bem ao contrário do que sustentam os apenados, os elementos coletados nas duas fases do feito são por demais contundentes e não dão margem à dúvida.

A mercancia ilegal, praticada em associação, está demonstrada, tanto no aspecto material, quanto na comprovação da autoria.

O termo de apreensão, o Laudo de Constatação preliminar n. 0338/07 e o Laudo Pericial n. 3707/08 atestam que os 160 (cento e sessenta) torrões da substância apreendida consistiam em 161.800g (cento e sessenta e um mil e oitocentos gramas) de "Cannabis sativa Linneu", vulgarmente conhecida como maconha (fls. 86/92).

Respeitante à autoria, em que pese a negativa dos réus, a atuação do grupamento dedicado a adquirir e distribuir o tóxico é inconteste, demonstrando que eles, sob o comando do denunciado Claudemir Messias de Oliveira, apontado como um dos "cabeças" da organização, e tendo Alexsander Hoffmann encarregado da distribuição, ocupavam-se de disseminara droga na região da Grande Florianópolis.

Como se observa, a partir do momento em que a polícia iniciou o acompanhamento das atividades ilícitas do grupo, uma primeira carga, com 200 quilos de maconha, foi interceptada pela Policia Federal, num caminhão tanque, quando vinha do Paraná para Santa Catarina, enviada por Claudemir Messias de Oliveira ("Trento") e Mário Augusto ("Guto"), para Alexsander Hoffman, mediante providências de Rafael, na contratação do transporte da substância entorpecente. Cerca de uma semana depois, ocorreu a apreensão da carga de 161.800g de maconha, operação, também, monitorada através de escutas telefônicas.

Os agentes públicos envolvidos, Cláudio Monteiro, delegado que comandou a operação, e João Luiz de Souza, Luciano Dutra, José Ricardo Bini e Fernando Barosa, investigadores integrantes da equipe, descreveram a atuação da quadrilha, explicando que Claudemir Messias de Oliveira "era o responsável pela aquisição da droga, no Paraná", tendo Rafael como seu braço direito, Alexsander se encarregava de sua distribuição, Mário Augusto (o "Guto"), sendo natural daquele Estado, intermediava a negociação do tóxico entre os dois. Quando da apreensão da carga de 160 (cento e sessenta) torrões de maconha, quem dirigia o caminhão era Claudemir Aparecido Sales, acompanhado por Osvaldo, ficando clara a habitualidade do transporte da substância, em ocasiões pretéritas, sendo que, o percurso na rodovia, eles permaneciam em contato, via telefone, com o réu Alexsander, atualizando-o sobre sua localização. Explicaram que, em Biguaçu, o caminhão parou às margens da rodovia e, em seguida, surgiu a automóvel Golf, dirigido por Alexsander, de onde saltou o acusado Bruno, que embarcou no caminhão, seguindo com eles. Também, os policiais puderam ouvir conversas interceptadas mediante autorização judicial, entreos membros da associação criminosa, dando detalhes acerca da quantidade de substância entorpecente que estava vindo para nosso Estado, sempre utilizando "a palavra"real"para denominar a quantidade de maconha", além de atualizá-los sobre a movimentação do veículo. Falaram, ainda, que "o caminhão contratado foi monitorado através das escutas telefônicas", resultando em sua apreensão, porquanto a droga estava sendo transportada nos pneus do veículo (fls. 1.152/1.167).

Na delegacia, Claudemir Aparecido Sales, Osvaldo Ferreira dos Santos, Bruno Rogério Roldão, Claudemir Messias de Oliveira, mantiveram-se silentes (fls. 24/31), enquanto Mário Augusto Miranda Michelato, embora também tenha invocado a prerrogativa constitucional, disse ter conhecido Alexsander no Presídio de Tijucas, não conhecendo Claudemir Messias de Oliveira, embora, em seguida, tenha dito que, quando da abordagem policial, estava em sua companhia porque "ele é seu conhecido" (fls. 107/108)

Sob o crivo do contraditório, todos os acusados negaram as condutas delituosas.

Claudemir Messias de Oliveira, conhecido como "Trento", disse à juíza ter vindo a Santa Catarina, na companhia do co-denunciado Rafael,àprocura de Mário Augusto, de quem havia adquirido um automóvel, que, contudo, nunca lhe foi entregue, razão pela qual tencionava reaver o valor pago, afirmando desconhecer as tratativas que resultaram na apreensão da droga oculta nos pneus do caminhão trazido do Paraná e conduzido por Claudemir Sales (fls. 1.071/1.074).

Já Mário Augusto de Miranda Michelato ("Guto") procurou sustentar o enredo da "negociação" entre eles, porém, segundo sua versão, o Audi estava em poder de Claudemir de Oliveira, faltando entregar, apenas, o recibo de venda e que os contatos telefônicos se cingiram à negociação do bem. Sobre os demais, disse "conhecer de vista" o réu Alexsander e não conhecer os outros (fls. 1.002/1.005).

Alexsander Hoffmann assegurou que "não estava esperando nenhuma droga, não sendo verdadeira a acusação contida na denúncia", assim como não conhece nenhum dos acusados, nem mesmo Bruno, que foi visto saindo de seu carro e embarcando no caminhão que transportava a maconha, pouco antes de sua apreensão, e, ainda, que "costumava emprestar seu celular para amigos, quando estava trabalhando na mercearia ou para qualquer pessoa" (fls. 1.067/1.070).

Bruno Rogério Roldão falou ao delegado que o caminhão conduzido por Claudemir Sales estava parado no acostamento da rodovia, nas imediações de Biguaçu, e seus dois ocupantes estavam "mexendo no motor", quando, após lhe perguntarem "a distância que faltava de Tubarão", pediu-lhes uma carona até a cidade de São José, afirmando nada saber do transporte do tóxico, e, tampouco, conhecer os demais envolvidos, nem mesmo, o réu Alexsander (fls. 1.015/1.017).

Por seu turno, o motorista do caminhão, Claudemir Aparecido Sales, alegou desconhecer que transportava entorpecente, acreditando se tratar de "produto agrotóxico ou veneno agrícola" e que a pessoa, que disse se chamar "Chico", não lhe dando qualquer outra informação, entregou-lhe a carga referindo que "seria necessário transportá-la no suspensor , pois não trazia nota fiscal da mercadoria" e que, "como se tratava de um senhor com mais idade, acabou aceitando". A certa altura do depoimento, certamente, percebendo a fragilidade de sua versão, disse à magistrada que, "na verdade, a carga já estava dentro dos pneus de outro caminhão, sendo que a pessoa de"Chico"pediu que os quatro pneus de seu veículo fossem substituídos pelos que continham a carga que deveria ser levada" e entregue em Tubarão, onde alguém o acompanharia até um sítio, e ela seria entregue, recebendo o valor de R$ 1.200,00. Falou, então, que, ao chegar em Florianópolis, viu que a luz do óleo do motor estava piscando e resolveu parar, momento em que uma pessoa, que caminhava pela via marginal, pediu-lhes uma carona até a cidade de São José, sendo que foram presos poucos minutos depois. Por fim, disse que o acusado Osvaldo é seu primo e que veio com ele "para conhecer Florianópolis" (fls. 1.006/1.010).

Osvaldo Ferreira dos Santos, na mesma toada, disse nada saber sobre o tóxico ou quanto às tratativas para seu transporte, alegando que, 30 minutos depois que deram carona para o réu Bruno, o caminhão foi abordado por policiais, destacando que "ouviu ele dizer que pretendia pegar a droga no caminhão do acusado Claudemir", não sabendo dizer se houve referência à outra pessoa com o mesmo nome. No mais, falou que sabia que seu primo Claudemir iria fazer uma mudança de Bombinhas para Umuarama/PR e, depois, pretendia visitar sua mãe, não sabendo em que cidade (fls.1.11/1.014).

De outra parte, é possível extrair do relato doco-denunciado Rafael Luiz Semchechen, na Delegacia de Polícia Federal de Guaíra/PR, em 24.7.2008 (constante nos autos cindidos), que, a princípio, chegou a negar que conhecesse Claudemir Messias de Oliveira ("Trento"), ao admití-lo, afirmou que, no início do mês de março de 2008, foi procurado por ele, em Umuarama/PR, e indagado sobre seu interesse em adquirir drogas, razão pela qual intermediou o contato de Claudemir com "Guto", que morava em Londrina/PR, inclusive, reunindo-se os três, por duas vezes, no Paraná, com o objetivo de "enviar entorpecentes para cidades de Santa Catarina". Detalhando o "modus operandi" da quadrilha, disse que "Claudemir era o responsável por fornecer drogas, enquanto Guto era responsável por obter um comprador e enviá-la". Sobre a apreensão da vultosa quantidade de maconha, em nosso Estado, informou que "apenas entrou em contato com o motorista do caminhão (Claudemir Aparecido Sales), que era conhecido por"Casquinha", e resida na cidade de Umuarama/PR" e, que, pelo "serviço", receberia, de "Guto", um automóvel Astra financiado e, de Claudemir, "uma comissão por auxiliá-los" (fls. 1.130/1.133).

Não fossem todas essas evidências, as transcrições das conversas interceptadas patenteiam a ativa participação dos apelantes na orquestração da mercancia, cabendo a cada qual função distinta e específica.

Aliás, os gráficos de fls. 529/531 espelham o número de ligações telefônicas realizadas entre o grupo, durante o período de 15 dias. Claudemir Messias de Oliveira fez 65 ligações para Mário Augusto e 25 para Rafael, que, por seu turno, efetuou 49 ligações para Mário Augusto, 35 para Claudemir Messias de Oliveira e 8 para Claudemir Aparecido Sales. Alexsander realizou 9 ligações para Mário Augusto, que, por sua vez, ligou 36 vezes para Alexsander, 43 vezes para Rafael, 44 Claudemir Messias de Oliveira e 2 para Claudemir Aparecido Sales.

Ao lado disso, os diálogos mantidos não deixam margem à dúvida quanto à prática do comércio nocivo por parte de todos os réus, cada um deles, mediante tarefa distinta e fundamental à captação, transporte e distribuição de entorpecentes (fls. 190/201), onde, inclusive, pode-se confirmar a familiaridade entre eles.

Dito isso, e esmiuçada a ação individual dos recorrentes, em ambas as fases do processo, é perfeita a conclusão da magistrada que levou à condenação de todos os apelantes, posto que os elementos materiais e fáticos militam todos em seu prejuízo, sendo as punições correspondentes (arts. 33,"caput", 35, e 40, inc. V, todos da Lei de Drogas) medidas de rigor, exigidas pela sociedade, farta que está de ver, em número cada vez mais assombroso, famílias serem atingidas pelo consumo de drogas, causa e conseqüência dos mais profundos males sociais que, no mais das vezes, acabam por desaguar no Poder Judiciário.

Passa-se à apreciação dos pedidos subsidiários.

Mário Augusto Miranda Michelato pretende a redução da pena basilar, por entender que lhe são favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Verifica-se que a togada, em relação aos dois delitos, ao analisar os vetores que informam a sanção, na primeira fase, anotou (fls. 1.779/1.782):

Culpabilidade: o grau de dolo é típico da espécie.

Antecedentes: o acusado não registra maus antecedentes.

Conduta social: nada consta que indique desvios de conduta.

Personalidade: nada há nos autos que indique ser desregrada.

Motivos: é desregrada, na medida em que, de acordo com a certidão de antecedentes acostadas nos autos (fls. 1.633/1.635, 1.723/1.724 e 1.131), o réu está sendo processado por diversos delitos em diversas comarcas, Rolândia/PR, Balneário Camboriú/SC, Londrina/PR e Joinville/SC.

Circunstâncias dos crimes:

a) tráfico: não há dúvida que a grande quantidade de entorpecente apreendido - 160 torrões de maconha - reclama maior repreensão, conforme expressamente dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006;

b) associação para o tráfico: da mesma forma, também neste delito a grande quantidade de entorpecente apreendido impõe reprimenda mais grave, conforme expressamente dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Conseqüências dos crimes:

a) tráfico: são graves, porém normais ao delito;

b) associação para o tráfico - normais ao tipo infringido.

Comportamento da vítima: é a sociedade que sofre as mazelas da proliferação do consumo de entorpecentes para a qual o acusado contribuiu.

Forte nessa análise, equacionou a reprimenda (fls. 1.782/1.783):

a) tráfico: tendo em vista a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena cominada em abstrato em 3/6 (circunstâncias do crime e personalidade), a partir do mínimo, fixando-a em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinqüenta) dias-multa;

b) associação para o tráfico:tendo em vista a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena cominada em abstrato em 3/6 (circunstâncias do crime e personalidade), a partir do mínimo, fixando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinqüenta) dias-multa.

Contudo, sabe-se que, "inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem influenciar na fixação da pena-base,"ex vi"da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça" (Ap. Crim. n. , de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 5.7.2011), tornando-se imperioso o seu ajuste.

Assim, na quantificação da pena aplicada a Mário Augusto Miranda Michelato expurga-se um dos vetores considerados e mantém-se o acréscimo referente às circunstâncias dos delitos, porquanto a quantidade de maconha apreendida, capaz de fornecer matéria-prima para cerca de 160 mil porções do narcótico, reclama punição mais drástica.

Nesse raciocínio, obtêm-se, na primeira fase, para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal. Em face do delito de associação a pena resta fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, também em seu patamar mínimo.

Já quanto à incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pedido formulado, tanto por Mário Augusto, quanto por Claudemir Aparecido Sales e Bruno Rogério Roldão, não encontra acolhida, uma vez que este Tribunal vem entendendo que a benesse insculpida no parágrafo em apreço se apresenta incompatível com a prática do delito de associação para o tráfico de drogas, vez que consta do rol de requisitos cumulativos que o agente não integre organizações criminosas, o que ocorreu, exatamente, no caso dos autos.

Colhem-se excertos de decisões, nesse rumo:

"Confirmada a condenação do réu no crime de associação, não há como se prover o pedido de concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, uma vez que há flagrante incompatibilidade entre os dois dispositivos" (Ap. Crim. n. , de Gaspar, rel. Alexandre d"Ivanenko, j. 31.8.2009).

E, ainda, deste Relator:

DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE REGÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A ATUAÇÃO ASSOCIATIVA. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO (Ap. Crim. n. , da Capital,j. 19.4.2011).

Nesse ponto, mister que se enfrente a postulação dos acusados Mário Augusto e Bruno, que pretendem o afastamento da causa de especial aumento prevista no inc. V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 - tráfico realizado entre Estados da Federação.

Entretanto, a interestadualidade da mercancia condenada é de toda evidente, porquanto, segundo afirmou o réu Claudemir Sales, condutor do caminhão que conduzia o tóxico, bem como, Osvaldo, que o acompanhou, a carga foi pega em Curitiba, no Posto Dois Irmãos, e seria entregue em município da Grande Florianópolis.

Prova disso, também, são as conversas travadas, no dia anterior ao flagrante, entre o co-denunciado Rafael Luiz Semchechen a Claudemir Messias de Oliveira, aquele, ligando do Paraná, e fornecendo os detalhes da entrega do tóxico (fls. 547/548).

E, como se sabe,"fica caracterizado o tráfico interestadual quando o conjunto probatório comprovar ser a droga procedente de outro Estado da Federação (Ap. Crim. n. , rel. Des. AMARAL E SILVA, j. 5.3.2008), não havendo alterações a se proceder.

Dito isso, e verificando-se que não existem outras retificações a se fazer na pena aplicada, procede-se ao recálculo da sanção cominada a Mário Augusto Miranda Michelato.

Partindo-se do montante de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, e 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, em face do delito de associação, mantendo-se os critérios manejados no édito, inexistindo alterações na segunda fase, e presente a causa de especial aumento prevista no inc. V do art. 40 da Lei de Regência, arbitrado em 1/6 (um sexto), perfazem as sanções 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, e 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, respectivamente.

Por força do concurso material, consolida-se a reprimenda em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, de reclusão, mantendo-se o regime fechado para seu resgate.

Aqui, cabe rebater a postulação dos apelantes Alexsander e Claudemir Messias de Oliveira, que pretendem a cominação do disposto no art. 70 do CP - concurso formal, ao argumento que as duas condutas ilícitas pertencem ao mesmo contexto fático.

Ocorre que "os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, sendo possível a condenação pelos dois crimes, em concurso material. Tendo sido praticadas várias ações para o cometimento dos delitos, não incide a regra do concurso formal" (HC 150736/MS, rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 17.3.2011).

Sobre o tema, colhe-se decisório da Primeira Câmara Criminal desta Corte:

O crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06)é tipo penal autônomo, que não se confunde com o delito de associação (art. 35 da Lei n. 11.343/06), razão pela qual é perfeitamente possível a incidência do concurso material.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se:

"HC. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 14). PROVA" INTER ALIOS ACTA ". NULIDADE INEXISTENTE. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PELO TJ/RJ. POSSIBILIDADE."BIS IN IDEM"EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DO CP. INEXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA PELO ART. 14 INTEGRALMENTE FECHADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROIBITIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME, PREVISTA NO § 1º DO ART. DA LEI 8.072/90. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

"[...] Pacífico nesta Turma o entendimento de que os delitos previstos nos arts. 12 e 14, da Lei de entorpecentes, são autônomos, não existindo impeço para o concurso material (HC 17513/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca).

"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ADMISSIBILIDADE. BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA. 1. Importa em violação do artigo 59 do Código Penal a consideração de circunstância judicial estranha ao delito cuja pena está a se fixar. 2. Não são incompatíveis com o concurso de infrações penais, porque autônomos, os ilícitos tipificados nos artigos 12 e 14 da Lei de Tóxicos. 3. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Resp 164392/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)"(Ap. Crim.n. , de Mafra, rel. Des. HILTON CUNHA JÚNIOR, j. 16.6.2009).

Ainda, manifesta irresignação o recorrente Bruno Rogério Roldão, pretendendo o reconhecimento da"participação de menor importância", pois, segundo ele,"a única intervenção supostamente realizada pelo apelante seria a condução do motorista do veículo transportador do entorpecente até o hipotético lugar de descarga"(fl. 1.924).

Contudo, fato é que a atividade desenvolvida por ele integrava o rol de incumbências necessárias à captação, transporte e entrega do entorpecente, sendo sua atuação considerada, estreme de dúvidas, ato ilícito, previsto pelo ordenamento penal de regência, enquadrada no núcleo"transportar", até porque se sabe que,"para algumas das condutas típicas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, assim como no seu equivalente anterior (art. 12 da Lei n. 6.368/76), não é necessário o contato físico do participante com a substância tóxica apreendida"(TJSP, RT 653/284).

Relevante destacar, ainda, queo recorrente estava na companhia de Mário Augusto e Alexsander, quando todos os três mantiveram conversas telefônicas com Claudemir Sales, quando este conduzia o caminhão, o que indica que sua participação foi, de fato, muito além de, simplesmente, orientar o caminho que deveria ser seguido até a entrega do tóxico.

Aliás, impende dizer, apenas para aclarar o tema, que, ainda que assim o fosse, resta claro que a contribuição do réu teria relevância para o sucesso da empreitada delitiva e, da mesma maneira, sua conduta seria equiparada a de tráfico ilícito de entorpecentes, em associação.

Dessarte, nem se cogite que a participação do apelante tenha se restringido aos"atos preparatórios"do delito de tráfico, porque sua atuação, nos moldes demonstrados, contribuiu, decisivamente, para o bom êxito da migração do narcótico do solo paranaense para nosso Estado.

Por fim, deve ser fixada a verba honorária ao defensor dativo, Dr. Volnei de Souza Júnior, OAB/SC n. 29.296, que foi nomeado como mandatário especial para apresentar as razões recursais em prol de Claudemir Messias de Oliveira (fl. 2.023), no montante de 7,5 URH"s, conforme Lei Complementar Estadual n. 155, de 15 de abril de 1997.

DECISÃO

Diante do exposto, decidiu a Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar provimento parcial aos de Mário Augusto Miranda Michelato e Claudemir Messias de Oliveira, para adequar as penas-base, aplicadas ao primeiro, nos termos deste acórdão, e fixar os honorários devidos ao defensor nomeado ao segundo.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sérgio Paladino, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva, lavrando parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota.

Florianópolis, 2 de agosto de 2011.

Irineu João da Silva

Relator


Gabinete Des. Irineu João da Silva



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