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23 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 239138 SC 2007.023913-8

AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL DE HERANÇA INACOLHIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS AO JULGAMENTO. MÉRITO. IMÓVEL POSSUÍDO POR AUTORA DE HERANÇA. PLEITO DE USUCAPIÃO FORMULADO POR APENAS UMA HERDEIRA. TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS DA AUTORA DE HERANÇA A TODOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO. NECESSIDADE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PARA APURAÇÃO DE HERDEIROS, SEUS QUINHÕES, E DO MONTE A PARTILHAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.572 DO CC 1916 E DO ARTIGO 1.784 DO CC 2002. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 239138 SC 2007.023913-8
Relator(a): Jaime Luiz Vicari
Julgamento: 26/07/2011
Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. ,de São Joaquim
Parte(s): Apelante: Ivonete Cardoso
Apelado: Noilde da Silva
Apelados: Joaquim Nunes Costa e outro
Interessados: Elisete Nunes Costa e outros

Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL DE HERANÇA INACOLHIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS AO JULGAMENTO. MÉRITO. IMÓVEL POSSUÍDO POR AUTORA DE HERANÇA. PLEITO DE USUCAPIÃO FORMULADO POR APENAS UMA HERDEIRA. TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS DA AUTORA DE HERANÇA A TODOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO. NECESSIDADE DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PARA APURAÇÃO DE HERDEIROS, SEUS QUINHÕES, E DO MONTE A PARTILHAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.572 DO CC 1916 E DO ARTIGO 1.784 DO CC 2002. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO.

Se existente nos autos prova documental hábil ao julgamento, constitui dever do Magistrado prescindir de maiores delongas e lavrar a sentença. Conforme as disposições do Direito Sucessório no Código Civil de 1916, há transmissão do domínio e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamenteiros por ocasião da abertura da sucessão, nos termos do seu artigo 1.572 O Código Civil de 2002, igualmente, dispôs sobre a transmissão da herança com a abertura da sucessão, não obstante a generalidade do comando em relação ao Código Civil de 1916, conforme se verifica do seu artigo 1.784. Destarte, inviável que apenas um herdeiro requeira a usucapião de imóvel possuído anteriormente pelo autor da herança, pois, após o falecimento deste, a posse do imóvel é transmitida a todos os herdeiros. Assim, é necessário ajuizamento de ação de inventário para a apuração do quinhão de cada qual ou de ação de usucapião por todos herdeiros em litisconsórcio ativo.

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