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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 675076 SC 2008.067507-6

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR INDIRETO. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. SÚMULA N. 25 DO STF. CONCESSÃO DE OFICIO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

    Processo
    AI 675076 SC 2008.067507-6
    Orgão Julgador
    Sexta Câmara de Direito Civil
    Partes
    Agravante: Wender Ramos Depieri, Agravado: Otávio Rosa da Silva, Interessada: Argatec do Brasil Indústria e Comércio de Argamassa Ltda
    Publicação
    Agravo de Instrumento n. , de Araranguá
    Julgamento
    16 de Junho de 2011
    Relator
    Stanley da Silva Braga
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR INDIRETO. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. SÚMULA N. 25 DO STF. CONCESSÃO DE OFICIO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

    Os embargos de terceiro podem ser manejados por titular do domínio de produzida prova inequívoca da posse indireta do bem (art. 1.228 do CCB/02). "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n. 25 do STF).

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19971562/agravo-de-instrumento-ai-675076-sc-2008067507-6

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