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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 675076 SC 2008.067507-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR INDIRETO. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. SÚMULA N. 25 DO STF. CONCESSÃO DE OFICIO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 675076 SC 2008.067507-6
Relator(a): Stanley da Silva Braga
Julgamento: 16/06/2011
Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil
Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Araranguá
Parte(s): Agravante: Wender Ramos Depieri
Agravado: Otávio Rosa da Silva
Interessada: Argatec do Brasil Indústria e Comércio de Argamassa Ltda

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR INDIRETO. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. SÚMULA N. 25 DO STF. CONCESSÃO DE OFICIO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

Os embargos de terceiro podem ser manejados por titular do domínio de produzida prova inequívoca da posse indireta do bem (art. 1.228 do CCB/02). "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n. 25 do STF).

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