Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 158831 SC 2011.015883-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Apelação Criminal (Réu Preso) nº
Relator: Jorge Schaefer Martins
Data: 2011-06-09

Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Caçador

Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM CHEQUE FALSO. REALIZAÇÃO DE OITO CONDUTAS DELITUOSAS. RECURSO DOS DOIS RÉUS. DEFENSOR ÚNICO. CORRÉU FABRÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO RECURSAL POR ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES CONJUNTAS AO CORRÉU LUCAS. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO NÃO MANIFESTADO A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. CORRÉU LUCAS. PEDIDO RECURSAL EXPRESSO E DE PRÓPRIO PUNHO, APOSTO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO QUE POSTULA A DESCONSIDERAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA QUE NÃO A AGRAVOU EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 8 (OITO) CONDUTAS DELITIVAS, EM CÚMULO MATERIAL. MODIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. REQUISITOS OBJETIVOS IDENTIFICADOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS PRESENTE. RÉUS QUE DIRIGIRAM ATÉ CIDADE DISTANTE PARA PRATICAR UMA SÉRIE DE GOLPES. PROPÓSITO ÚNICO DE OBTER VANTAGEM ÀS CUSTAS DO COMÉRCIO DAQUELE LOCAL. DELINQUÊNCIA HABITUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. CUMULAÇÃO DE PENAS MODIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CP. AUMENTO EM 2/3 DA MAIOR PENA COMINADA. PENA DE MULTA INDIVIDUALIZADA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. , da comarca de Caçador (Vara Criminal), em que é apelante Lucas Claumar Machado e Fabrício Taborda, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo réu Fabrício Taborda e conhecer em parte do recurso interposto pelo réu Lucas Claumar Machado, dando-lhe provimento parcial para reconhecer a existência de crime continuado. Custas legais.

RELATÓRIO

Na comarca de Caçador, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Lucas Claumar Machado e Fabrício Taborda, na qual os deu como incursos nas sanções do art. 171, caput, c/c artigo 29, ambos do CP, por sete vezes em concurso material, e uma vez na forma tentada, pelos fatos assimdescritos na exordial acusatória:

No dia 30 de setembro de 2010, com o veículo Fiat/Palio, placas MAO4125, os denunciados Lucas Claumar Machado e Fabrício Taborda , residentes e naturais do vizinho Estado do Paraná, vieram para esta cidade de Caçador munidos com dois talonários de cheques, contendo 20 folhas de cheques, sendo apreendidas as cártulas de n 000761 a 000779, conta nº 22.393-2, titularidade de Douglas da Silva de Oliveira, da Cooperativa de Crédito Sicoob (conforme fls.

e 145), além do documento de identidade em nome de Douglas da Silva de Oliveira, em prévia comunhão de esforços e vontade, bem como com unidade de desígnios, com o único propósito de aplicarem golpes em comerciantes estabelecidos nesta urbe.

Fato 1

Por volta das 20h:30min, no dia 30 de setembro de 2010, Lucas Claumar Machado e Fabrício Taborda se deslocaram até a "Pizzaria Dona Benta", situada na Avenida Barão do Rio Branco, nº 949,centro, nesta cidade de Caçador, para jantar, onde ardilosamente adquiriram uma pizza tamanho GG, cigarro e bebidas, totalizando o valor R$ 75,00 (setenta e cinco reais), efetuando o pagamento por meio do cheque falsificado de nº 000761, conta nº 22.393-2 [...]

Fato 2

Ato contínuo, no mesmo dia 30 de setembro de 2010, Lucas Claumar Machado e Fabrício Taborda hospedaram-se no hotel "Alcacer", localizado na Avenida Barão do Rio Branco, nº 124, centro desta cidade de Caçador [...] pagamento das despesas com a folha de cheque falsificada nº 000762, conta nº 22.393-2, da Cooperativa de Crédito Rural de Caçador, de titularidade de Douglas Luis Silva de Oliveira, no valor de R$ 124,00 (cento e vinte quatro reais)[...]

Fato 3

No dia 01 de outubro de 2010, no período matutino, Lucas Claumar Machado e Fabrício Taborda dirigiram-se até o estabelecimento comercial "Super Bom", situado neste municipio de Caçador, onde ardilosamente compraram diversos produtos alimentícios e de higiene pessoal, totalizando R$ 374,30 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), momento em que apresentaram o pagamento o chequefalsificado[...]

Fato 4

Por volta das 11 horas, Lucas Claumar Machado esteve na loja "Laura Paes Calçados", [...] onde ardilosamente adquiriu uma sandália feminina, um sapa-tênis masculino e uma sandália masculina, totalizando a quantia de R$ 851,00 (oitocentos e cinquenta e um reais), efetuando o pagamento por meio do cheque falsificado de nº 000764, conta nº 22.393-2 [...].

Fato 5

Dirigiram-se até o estabelecimento comercial "Via Brasil Calçados", nesta cidade de Caçador, ardilosamente compraram seis pares de tênis e um Kit de meias, totalizando o valor de R$

(mil e quarenta e um reais e cinquenta centavos), momento em que apresentaram para pagamento os cheques falsificados de nº 000766 [...]

Fato 6

No periodo vespertino, Lucas Claumar Machado e Fabricio Taborda foram até na loja "Eletrônica Pucci", situada nesta cidade de Caçador, onde ardilosamente adquiriram um par de alto falantes, marca Booster e um DVD marca Roastar, totalizando o valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), efetuando o pagamento por meio de cheques falsificados de nº 000768, no valor à vista de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e a cártula nº 000769, na quantia de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) pré-datado [...]

Fato 7

Por volta das 15h30min, Lucas Claumar Machado dirigiu-se até o estabelecimento comercial "Scherer Motos" localizado nesta cidade de Caçador, onde adquiriu um capacete, espelhos retrovisores e dois capuzes, totalizando a de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), efetuando o pagamento com a folha de cheque falsificado nº 000767 [...]

Fato 8

Por fim, por volta das 15h e 45min, Lucas Claumar Machado deslocou-se até o estabelecimento comercial "Tomi Car" situado neste município de Caçador,[...] comprar um volante esportivo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), informando que iria efetuar o pagamento mediante cheque de sua titularidade (Douglas). Assim, o funcionário da loja consultou o cheque, sendo-lhe informado que o mesmo era falsificado, desconfiando da atitude da vitima, Lucas Claumar Machado evadiu-se do local, não consumando seu intento criminoso por circunstancias alheias a sua vontade, o qual restou localizado e preso em flagrante delito, juntamente com seu comparsa Fabrício Taborda (fls. 2/7).

Processado regularmente o feito e concluída a instrução criminal, o Magistrado julgou parcialmente procedente a denúncia para:

Condenar Lucas Claumar Machado como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c arts. 29, 61, I, e 65, III, d , na forma do art. 69 (por sete vezes) e art. 171, caput, c/c 14, inciso II c/c 29, 61, I e 65, III, d , todos do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor mínimo previsto no art. 49, § 1º, do CP, estabelecido o regime inicialmente fechado para o cumprimento.

Condenar Fabrício Taborda como incurso nas sanções do art. 171, caput , c/c art. 29, ambos do CP, na forma do art. 71, caput (por sete vezes) e art.17111, caput , c/c art.1444, inciso II, c/c art.2999, todos doCódigo Penall, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 77 (setenta e sete) dias-multa, no mínimo legal, estabelecido o regime de cumprimento da pena inicialmente aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

Intimado da sentença, o réu Lucas Claumar Machado manifestou por escrito, no mandado, a sua intenção em recorrer da decisão, na data de 28 de janeiro de 2011.

Houve, equivocadamente, certidão do trânsito em julgado da sentença, revogada pelo Juízo, e apresentadas razões do recurso em nome de Lucas Claumar Machado e Fabrício Taborda, postulou as seguintes reformas em relação a cada réu:

Para o réu Lucas, alegou que: a pena deve ser diminuída para considerar a confissão espontânea; a agravante do concurso de pessoas deve ser desconsiderada; a continuidade delitiva deve ser considerada ao invés da tipificação como concurso material de crimes; e na aplicação da pena a condenação não deve ultrapassar o mínimo de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, com regime inicial aberto e oportunizado o direito de recorrer em liberdade, substituída a pena, ao final, por restritiva de direito.

Para o réu Fabrício, asseverou que: o réu deve ser declarado inocente; a agravante do concurso de pessoas desconsiderada; o reconhecimento da continuidade delitiva ficar restrito à majorante de 1/6 (um sexto) do total; e na aplicação da pena a condenação deve ser modificada para 1 (um) ano e 2 (dois) meses.

Com as contrarrazões do representante do Ministério Público e parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, ambos pugnando pelo não provimento do recurso, os autos vieram conclusos.

VOTO

Deve ser salientado de pronto que o recurso do corréu Fabrício Taborda não deve ser conhecido.

Compulsando os autos, constata-se que referido acusado foi intimado pessoalmente do decisum e posto em liberdade no dia 26 de janeiro de 2011. Nessa oportunidade, embora tenha aposto sua assinatura de ciência, não manifestou desejo em recorrer. De outra parte, percebe-se que o advogado constituído para os dois réus foi intimado da sentença em 27 de janeiro de 2011, sem que tenha igualmente apresentado petição de apelo. As razões recursais, elaboradas em nome dos dois réus, foi protocolada na data de 17 de fevereiro de 2011.

Das normas aplicáveis ao caso concreto, extrai-se que, nos termos do artigo 593 do CPP, o prazo para apelação é de 5 (cinco) dias e o seu curso tem início a partir da intimação da parte ou de sua ciência inequívoca sobre o ato, conforme dispõe o artigo 798 do mesmo diploma. Ainda, tem-se que o prazo para apresentação das contrarrazões é de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal.

Dessarte, em relação à pessoa de Fabrício, como ele pessoalmente ou seu procurador constituído não deixaram manifesta a vontade de recorrer no prazo legal, fica caracterizada a intempestividade do recurso, o que, à evidência, impede a análise das questões suscitadas.

Aliás, sobre a intempestividade recursal, cita-se o entendimento aplicado pela jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. NARCOTRÁFICO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. APELO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO CORRÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA OPERAÇÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUE NÃO DESCARACTERIZA O COMÉRCIO ILÍCITO E NEM MESMO IMPLICA EM INIMPUTABILIDADE. PROVAS CONSISTENTES A AMPARAR O ÉDITO REPRESSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REPRIMENDA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASEFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DA SANÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA EM FACE DA REINCIDÊNCIA EM PERCENTUAL INFERIOR AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE (1/6). POSTULADA ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PLEITOS RECHAÇADOS DIANTE DA NATUREZA DO ILÍCITO E DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO (Apelação Criminaln. , da Capital. Rel. Des. Subst. Tulio Pinheiro).

E também:

RECURSO-CRIME - APELO DO CO-RÉU INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL -INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FURTO - TENTATIVA - CONCURSO DE AGENTES - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS, PROPORCIONANDO A AMPLA DEFESA DO ACUSADO (Apelação criminal n. , de Campos Novos. Rel. Des. Irineu João da Silva).

Por conseguinte, não se conhece da parte do recurso relativa aos pleitos relacionados ao corréu Fabrício Taborda.

Por oportuno, cumpre ressaltar que, em relação ao réu Lucas Claumar Machado, o recurso deve ser conhecido porque no anverso do mandado de intimação ele escreveu de próprio punho "em nome de Jesus desejo apelar. Desejo recorrer" (fl. 454). Inequívoca, por conseguinte, a manifestação de insurgimento, apresentada no prazo legal. A interposição das razões recursais fora do prazo determinado, por outro lado, não implica na intempestividade do recurso.

Na sequência, saliente-se a existência de pedido de diminuição da pena em razão da ausência de concurso de pessoas. Todavia, ao analisar a sentença, percebe-se que para nenhum dos réus foi majorada a pena em razão de tal circunstância. Houve, sim, a majoração pelos maus antecedentes e pelo reconhecimento da agravante de reincidência, vetores que serão adiante analisados, e são elas as únicas circunstâncias consideradas para suplantar a pena base. Logo, não há interesse recursal do acusado em recorrer e, por isso, não pode o recurso ser conhecido no que tange a tal aspecto.

Por conseguinte, parte-se para a análise dos demais temas sustentados no recurso interposto pelo réu Lucas Claumar Machado.

Ab initio , ressalta-se que são incontroversas a autoria e a materialidade do delito e resta ao recurso a apreciação sobre a correta aplicação da pena, especialmente no tocante à ocorrência de concurso material de crimes ou reconhecimento da continuidade delitiva.

Dito isso, sobre o crime de estelionato, extrai-se da doutrina:

A conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado . 9 ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 785).

No caso concreto, extrai-se dos fatos narrados na denúncia, em cotejo com os depoimentos pessoais, que os réus saíram da cidade de Balneário Camboriú com destino a Caçador imbuídos no desejo de obter vantagem ilícita com a utilização de cheques do Banco Sicoob, nominados como de Douglas Luis Silva de Oliveira. Tanto os cheques como a placa do carro possuíam como referência a localidade de Caçador, apesar de os réus serem naturais de Cascavel-PR e afirmarem em Juízo possuir domicílio comum na cidade de Apiúna-SC.

Dessarte, os elementos caracterizadores do crime estão presentes em todas as sete condutas consumadas e na única tentada. Por seu turno, o modus operandi na consumação do delito funcionou da mesma forma nas condutas tipificadas, por meio do preenchimento do talonário por Lucas, em razão dos produtos adquiridos ou consumidos em proveito dos dois réus e em desvantagem dos comerciantes locais, que aceitaram as cártulas na crença de estarem recebendo o pagamento devido, quando em verdade os cheques eram falsos. Os crimes aconteceram em um lapso de tempo inferior a 24 horas, com o primeiro fato delituoso registrado às 20 h e 30 min do dia 30 de setembro de 2010 e o último delito, o qual não se consumou em face da captura dos réus, ocorrido às 15:45 do dia 1º de outubro de 2010.

O pleito recursal busca o reconhecimento da continuidade delitiva na tipificação das condutas, em contraponto ao cúmulo material aplicado na sentença. Sobre o instituto jurídico do crime continuado, traz-se à colação o escólio de Delmanto:

Há crime continuado (também chamado continuidade delitiva) quando o agente comete dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mas de uma conduta, estando os delitos, porém, unidos pela semelhança de determinadas circunstâncias (condições de tempo, lugar, modo de execução ou outras que permitam deduzir a continuidade).

[...]

OCPP filia-se à teoria objetiva pura. Por esta, é suficiente a homogeneidade demonstrada objetivamente pelas circunstâncias exteriores, não dependendo da unidade de propósitos do agente. Rejeitou-se a teoria objetiva-subjetiva, que exige, além dos elementos objetivos, a unidade de desígnios.

[...]

A conexão temporal (período de tempo entre os crimes), espacial (igualdade de lugares), modal (identidade de métodos ou participantes) e outras devem ser vistas como circunstâncias cuja presença leva a concluir pela continuidade, embora a ausência de algumas delas não exclua a existência do crime continuado. Entendemos que se deve averiguar a existência ou não da continuidade delituosa pela apreciação daquelas circunstâncias como um todo, pois formam um conjunto, e não pelo exame separado de cada uma delas, porquanto singularmente, não possuem valor decisivo ( Código Penal Comentado . 7 ed. São Paulo: Renovar, 2007. p. 231-232).

Todavia, apesar de a doutrina majoritária afirmar que no Brasil aplica-se a teoria puramente objetiva, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça entende que há necessidade de verificação da unidade de desígnios na realização da conduta, adotada a teoria objetiva-subjetiva. A propósito, cita-se:

RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 71 DO CP. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE. MANEIRA DE EXECUÇÃO DIVERSA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que para caracterizar a continuidade delitiva é necessária a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que liga uma conduta a outra, não bastando, portanto, o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi ).

2. No caso, observa-se que o Tribunal a quo, ao aplicar a regra do art. 71 do Código Penal, adotou a teoria puramente objetiva, deixando de valorar os aspectos subjetivos. Ademais, mesmo tendo o recorrido praticado furtos autônomos, com comparsas distintos, entendeu estarem presentes os requisitos necessários para a configuração do crime continuado.

3. Com efeito, verificada a diversidade da maneira de execução dos diversos delitos, agindo o recorrido ora sozinho, ora em companhia de comparsas, não se configura a continuidade delitiva, mas sim a habitualidade criminosa.

4. Assim, dentro do contexto fático delineado no próprio acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de se incursionar nas provas dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem violou o art. 71 do Código Penal, além de divergir da jurisprudência desta Corte.

5. Recuso especial a que se dá provimento para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu o pedido de unificação das penas formulado pelo recorrido (REsp n. 421.246/SP. Rel. Min. Og Fernandes. Data da publicação: 22-02-2010).

E, também, desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO. RÉUS QUE EMITIAM CHEQUES FALSIFICADOS NO COMÉRCIO. CONDUTAS ISOLADAS REALIZADAS PELO MESMO EXPEDIENTE FRAUDULENTO. DISTRIBUIÇÃO DAS CÁRTULAS ENTRE OS DEMAIS ACUSADOS ATRIBUÍDA À APELANTE. PARTICIPAÇÃO DECISIVA NO REPASSE DE CHEQUE PELA CORRÉ. UNIDADE DE DESÍGNIOS EM PROVEITO COMUM COMPROVADA. CONCURSO DE PESSOAS E CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDOS.

FALTA DE PROVAS QUANTO À FALSIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO ADULTERADO. RÉ PRESA EM PODER DE IDENTIDADE FALSIFICADA. CONFIGURAÇÃO DO FALSO QUE INDEPENDE DO USO. FORNECIMENTO DA FOTOGRAFIA A DENOTAR A CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO. ASSINATURA NA CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA QUE PARTIU DA PRÓPRIA APELANTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CONTRAFAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO (Apelação Criminal n. , de Curitibanos. Rel.: Des. Torres Marques. Data: 18-05-2010).

Nesse diapasão, na análise sobre a ocorrência da continuidade delitiva, hoje, deve-se considerar os critérios objetivos, de tempo, espaço e conduta, como também o requisito subjetivo de unidade de desígnios nas suas ações.

Dito isso, objetivamente observa-se que o lapso temporal entre as condutas foi inferior a 24 horas, os crimes foram cometidos na mesma cidade de Caçador e todos com o mesmo modus operandi, tal como já descrito. No tocante ao liame subjetivo, tem-se que a unidade de desígnios dos agentes está presente ao identificar que as oito condutas de estelionato faziam parte de um único projeto arquitetado pelos acusados. Essa conclusão advém dos fatos de que os réus amealharam carro e documentos falsos referentes à cidade de Caçador, e se dirigiram a essa localidade a partir de Balneário Camboriú, com o único e flagrante propósito de aplicar golpes no comércio local. A unidade de desígnios fica flagrante quando observado que os agentes não pretendiam locupletar-se às custas de um comerciante específico, mas sim obter o máximo de vantagens na localidade de Caçador, pois eram de lá os documentos falsos que possuíam.

Ainda, não tem como prevalecer o argumento de deliquência habitual do réu, que descaracteriza o crime continuado. Isso porque, tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que para haver a descaracterização deve extrair-se dos autos a figura do criminoso profissional. Aliás, cita-se:

Convém expor a posição da jurisprudência: STF: "O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (RHC 93.144-SP, 1ª T., rel. Menezes Direito, 18.03.2008, v.u.); "Quem faz do crime sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva" (HC 71.940-SP, 2ª T. Rel. Maurício Corrêa, RTJ 160/583) ( Ibid . p. 456).

No caso concreto, apesar de militar contra ele a presunção, não existem elementos definitivos a caracterizar a delinqüência profissional por parte do apelante. Nesse caso, não se pode confundir a própria reincidência com a caracterização da habitualidade criminosa, sob pena de incidir em bis in idem . Outrossim, deve-se atentar para o fato de que só há notícia nos autos do trânsito em julgado de duas condenações contra o réu, sendo que somente uma delas é referente à prática de estelionato. A questão numérica, é preponderante para que não se venha aafastar a ficção jurídica do crime continuado.

Por conseguinte, imperativa a reforma da sentença e o reconhecimento da continuidade delitiva também para o réu Lucas Claumar Machado.

Nesses termos, necessária a confecção de nova dosimetria da pena.

Quanto à fixação da pena-base, tem-se que a culpabilidade é evidente e não desborda dos limites normais à prática criminosa; apesar de registrar antecedentes criminais, consistentes em três condenações com trânsito em julgado anterior à época do cometimento dos crimes (fls. 389-390), embora precedentes jurisprudenciais autorizem, não será possível a valoração, ante o reconhecimento da reincidência quanto a outro crime, na segunda fase da dosimetria; sobre a conduta social e personalidade os autos carecem de elementos; a motivação é característica do tipo penal infringido; as circunstâncias e consequências, igualmente são próprias ao crime, sem contribuição das vítimas. Pena-base em1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, considera-se a agravante da reincidência, em razão de condenação pelo delito de roubo, transitada em julgado em 28-2-2007, assim como em virtude de condenação, por estelionato, com trânsito em julgado em 17-10-2008 (certidões de fl. 389), justificando o acréscimo de 4 (quatro) meses à pena inicialmente fixada. Todavia, em razão do reconhecimento da confissão espontânea, a pena deve ficar no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na terceira fase, para os fatos delituosos descritos na denúncia, de 1 a 7 (fls. 3-6), não existem causas especiais de aumento ou diminuição. Para o descrito na conduta 8 (fl. 6), como o delito foi tentado, correta a diminuição na metade efetuada na sentença. Mas, considerada a modificação do cúmulo material pelo crime continuado, deve a maior pena aplicada, forte no disposto no caput do artigo 71 do CP, ser acrescida de mais 2/3 (dois terços), tendo em vista a realização de oito fatos típicos em continuidade delitiva, e bem assim, a quantidade de vítimas lesadas, e a insegurança decorrente da conduta dos réus, como a necessidade de repressão a referidas práticas criminosas.

O referente numérico encontra respaldo nesta Corte:

PENA CRIMINAL - CONTINUIDADE DELITIVA - COMETIMENTO DE TRÊS DELITOS - MUTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 1/2 (METADE) PARA 1/5 (UM QUINTO) - AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS - PRECEDENTES - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO.

Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de ¼ (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê. Rel. Des. Irineu João da Silva. Data: 5.11.2002).

E, os demais elementos, na jurisprudência do STF:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO DE PENA. NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. No acórdão atacado, a pena fixada para o recorrente foi dobrada, tendo em vista os oito crimes cometidos em continuidade delitiva, o que encontra apoio no precedente firmado no julgamento do HC 69.033 (rel. min. Março Aurélio, DJ de 13.03.1992, p. 2.925). De qualquer forma, a interpretação segundo a qual o cálculo da majoração da pena deveria estar apoiado também na análise das circunstâncias previstas no parágrafo único do art. 71 do Código Penal não invalida a conclusão a que chegou o acórdão impugnado. Isso porque, como o Tribunal de Justiça de origem, para dobrar a pena em razão da continuidade delitiva, considerou apenas o número de crimes praticados (oito no total), tem-se a conclusão de que, se tivesse levado em conta também as circunstâncias do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, o aumento da pena, ao menos em tese, poderia ter sido ainda maior. Recurso ordinário em habeas corpus não provido (RHC n. 97.920, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010).

Assim, perfaz o quantitativo total de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

A pena pecuniária, no entanto, deve ser individualizada, pois "no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente" (art. 72 do Código Penal), em sendo assim, no que se refere aos 7 (sete) crimes consumados, atinge inicialmente 70 (setenta) dias-multa, e quanto ao tentado, com a redução de 2/3 (dois terços), perfaz 3 (três) dias-multa que, somadas, alcançam 73 (setenta e três) dias-multa, com valor unitário do mínimo legal, conforme estabelecido na sentença.

Sobre o tema, já se decidiu:

Omissis .

PENA PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO SUJEITA À OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL.

"Por não vigorar o sistema da exasperação, mas do art. 72 do CP, as penas de multa impostas a cada crime, na continuação delitiva, são aplicadas distinta e integralmente" (TJAP - Ap. - Rel. Mário Gurtyev - j. 03.08.1999 - RT 771/638)"(Franco, Alberto Silva; Silva Júnior, José; Bestanho, Luiz Carlos; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Guastini, Vicente Celso da Rocha, e Ninno, Wilson, Código penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 1, parte geral, 7ª ed., ver., atual. e ampl., SãoPaulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 1362) (Apelação Criminal , de Curitibanos. Rel. Des. Sérgio Paladino. Data: 11-2-2003).

O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no fechado, tal como disposto no art. 33 e seus parágrafos, do CP, pois há reincidência, inclusive específica, motivo pelo qual, igualmente, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Dessarte, vota-se pela modificação parcial do julgado para afastar a cumulação material entre os crimes e reconhecer a continuidade delitiva, reduzida a pena aplicada na sentença, de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais a pena pecuniária de 73 (setenta e três) dias-multa, com valor unitário mínimo, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado.

DECISÃO

Ante o exposto, não se conhece do recurso interposto por Fabrício Taborda e conhece-se em parte do recurso interposto por Lucas Clamar Machado para dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência de crime continuado.

Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de maio de 2011, o Excelentíssimo Desembargador Roberto Lucas Pacheco e o Excelentíssimo Desembargador Substituto Carlos Alberto Civinski, emitindo parecer pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Davi do Espírito Santo.

Florianópolis, 31 de maio de 2011.

Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR


Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins



Você pode fazer o download do arquivo original :

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19889752/apelacao-criminal-reu-preso-acr-158831-sc-2011015883-1/inteiro-teor-19889753