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24 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 158831 SC 2011.015883-1

ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM CHEQUE FALSO. REALIZAÇÃO DE OITO CONDUTAS DELITUOSAS. RECURSO DOS DOIS RÉUS. DEFENSOR ÚNICO. CORRÉU FABRÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO RECURSAL POR ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES CONJUNTAS AO CORRÉU LUCAS. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO NÃO MANIFESTADO A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. CORRÉU LUCAS. PEDIDO RECURSAL EXPRESSO E DE PRÓPRIO PUNHO, APOSTO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO QUE POSTULA A DESCONSIDERAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA QUE NÃO A AGRAVOU EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 8 (OITO) CONDUTAS DELITIVAS, EM CÚMULO MATERIAL. MODIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. REQUISITOS OBJETIVOS IDENTIFICADOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS PRESENTE. RÉUS QUE DIRIGIRAM ATÉ CIDADE DISTANTE PARA PRATICAR UMA SÉRIE DE GOLPES. PROPÓSITO ÚNICO DE OBTER VANTAGEM ÀS CUSTAS DO COMÉRCIO DAQUELE LOCAL. DELINQUÊNCIA HABITUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. CUMULAÇÃO DE PENAS MODIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CP. AUMENTO EM 2/3 DA MAIOR PENA COMINADA. PENA DE MULTA INDIVIDUALIZADA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 158831 SC 2011.015883-1
Relator(a): Jorge Schaefer Martins
Julgamento: 09/06/2011
Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal
Publicação: Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Caçador
Parte(s): Apelantes: Lucas Claumar Machado e outro
Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ementa

ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM CHEQUE FALSO. REALIZAÇÃO DE OITO CONDUTAS DELITUOSAS. RECURSO DOS DOIS RÉUS. DEFENSOR ÚNICO. CORRÉU FABRÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO RECURSAL POR ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES CONJUNTAS AO CORRÉU LUCAS. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO NÃO MANIFESTADO A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. CORRÉU LUCAS. PEDIDO RECURSAL EXPRESSO E DE PRÓPRIO PUNHO, APOSTO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO QUE POSTULA A DESCONSIDERAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA QUE NÃO A AGRAVOU EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 8 (OITO) CONDUTAS DELITIVAS, EM CÚMULO MATERIAL. MODIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. REQUISITOS OBJETIVOS IDENTIFICADOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS PRESENTE. RÉUS QUE DIRIGIRAM ATÉ CIDADE DISTANTE PARA PRATICAR UMA SÉRIE DE GOLPES. PROPÓSITO ÚNICO DE OBTER VANTAGEM ÀS CUSTAS DO COMÉRCIO DAQUELE LOCAL. DELINQUÊNCIA HABITUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. CUMULAÇÃO DE PENAS MODIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CP. AUMENTO EM 2/3 DA MAIOR PENA COMINADA. PENA DE MULTA INDIVIDUALIZADA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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