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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : ACR 158831 SC 2011.015883-1

    Processo
    ACR 158831 SC 2011.015883-1
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Criminal
    Partes
    Apelantes: Lucas Claumar Machado e outro, Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Caçador
    Julgamento
    9 de Junho de 2011
    Relator
    Jorge Schaefer Martins
    Andamento do Processo

    Ementa

    ESTELIONATO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM CHEQUE FALSO. REALIZAÇÃO DE OITO CONDUTAS DELITUOSAS. RECURSO DOS DOIS RÉUS. DEFENSOR ÚNICO. CORRÉU FABRÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO RECURSAL POR ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES CONJUNTAS AO CORRÉU LUCAS. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO NÃO MANIFESTADO A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. CORRÉU LUCAS. PEDIDO RECURSAL EXPRESSO E DE PRÓPRIO PUNHO, APOSTO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO QUE POSTULA A DESCONSIDERAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA QUE NÃO A AGRAVOU EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 8 (OITO) CONDUTAS DELITIVAS, EM CÚMULO MATERIAL. MODIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. REQUISITOS OBJETIVOS IDENTIFICADOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS PRESENTE. RÉUS QUE DIRIGIRAM ATÉ CIDADE DISTANTE PARA PRATICAR UMA SÉRIE DE GOLPES. PROPÓSITO ÚNICO DE OBTER VANTAGEM ÀS CUSTAS DO COMÉRCIO DAQUELE LOCAL. DELINQUÊNCIA HABITUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. CUMULAÇÃO DE PENAS MODIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CP. AUMENTO EM 2/3 DA MAIOR PENA COMINADA. PENA DE MULTA INDIVIDUALIZADA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19889752/apelacao-criminal-reu-preso-acr-158831-sc-2011015883-1

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