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26 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 331377 SC 2010.033137-7

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 331377 SC 2010.033137-7
Relator(a): Henry Petry Junior
Julgamento: 16/05/2011
Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma
Parte(s): Apelante: S. M. T.
Apelada: A. S. N.
Interessado: E. de T. A. T.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA.

I - PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. ART. 206, § 2º, DO CC. PREJUDICIAL QUE ALCANÇA APENAS UMA DAS PARCELAS. EXTINÇÃO EQUIVOCADA.

II - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÕES ANTERIORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO INTEGRAL DA HERANÇA À CREDORA.

III - MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE.

IV - PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO DESLOCADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

V - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A pretensão de cobrança da prestação alimentícia prescreve em 2 (dois) anos a contar do vencimento da obrigação, a teor do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que, na espécie, impõe o afastamento apenas da primeira das oito parcelas em execução. II - O falecimento do pai alimentante não opera a extinção da obrigação alimentar em razão da confusão entre credor e devedor, pois não se confundem a figura do espólio e do herdeiro, sobretudo quando existem mais sucessores. III - "A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior." (STJ. RHC n. 28.566/GO, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 21.9.2010). IV - A execução de alimentos não é seara adequada à discussão dos pressupostos da obrigação alimentar, sendo inviável reconhecer a impossibilidade do alimentante, máxime se não houve propositura da ação exoneratória própria anteriormente.

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