jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Apelação Cível : AC 331377 SC 2010.033137-7

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA.

    Processo
    AC 331377 SC 2010.033137-7
    Orgão Julgador
    Quinta Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: S. M. T., Apelada: A. S. N., Interessado: E. de T. A. T.
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Criciúma
    Julgamento
    16 de Maio de 2011
    Relator
    Henry Petry Junior
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA.

    I - PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MAIOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. ART. 206, § 2º, DO CC. PREJUDICIAL QUE ALCANÇA APENAS UMA DAS PARCELAS. EXTINÇÃO EQUIVOCADA.

    II - FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÕES ANTERIORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO INTEGRAL DA HERANÇA À CREDORA.

    III - MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE.

    IV - PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO DESLOCADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

    V - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A pretensão de cobrança da prestação alimentícia prescreve em 2 (dois) anos a contar do vencimento da obrigação, a teor do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que, na espécie, impõe o afastamento apenas da primeira das oito parcelas em execução. II - O falecimento do pai alimentante não opera a extinção da obrigação alimentar em razão da confusão entre credor e devedor, pois não se confundem a figura do espólio e do herdeiro, sobretudo quando existem mais sucessores. III - "A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior." (STJ. RHC n. 28.566/GO, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 21.9.2010). IV - A execução de alimentos não é seara adequada à discussão dos pressupostos da obrigação alimentar, sendo inviável reconhecer a impossibilidade do alimentante, máxime se não houve propositura da ação exoneratória própria anteriormente.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19800979/apelacao-civel-ac-331377-sc-2010033137-7

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)