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20 de outubro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 663799 SC 2009.066379-9 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Agravo de Instrumento nº
Relator: Carlos Adilson Silva
Data: 2010-12-16

Agravo de Instrumento n. , de Blumenau

Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 45 DA LEI N. 10.741/2003. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 10.216/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de medida impositiva o afastamento de membro de grupo familiar que viola direito do idoso mediante agressão física e psicológica.

Se a avaliação psicológica diagnosticar a necessidade de internação, ela poderá ser realizada compulsoriamente, de acordo com o art. , parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.216/2001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Blumenau (2ª Vara da Família), em que é agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e agravado E. P. S.:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, remetendo-se cópia do acórdão e dos documentos do agravo para a Corregedoria Geral da Justiça. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão do juízo da 2ª Vara da Família de Blumenau, proferida em pedido de aplicação de medida de proteção, que suspendeu liminar anteriormente deferida, a qual, determinava a avaliação psiquiátrica, internação compulsória, orientação e tratamento do agravado E.P.S., a fim de preservar a saúde física e psicológica de seus pais P.S. e N. T. S.

Alega, para tanto, que a manutenção da medida se faz necessária tendo em vista a personalidade agressiva do recorrido, que, em virtude da sua dependência química, pratica violência física e psicológica contra seus familiares.

Postula, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Sobreveio decisão concedendo o efeito ativo almejado (fls. 23/28).

Ausentes as contrarrazões, conquanto a liminar foi concedida inaudita altera pars.

A Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer de lavra do Procurador Aurino Alves de Souza, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 37/39).

Após os autos foram distribuídos para esta Quarta Câmara de Direito Civil, sendo remetidos a este Relator designado para atuar como substituto neste Órgão Fracionário.

Em epítome, é o relatório.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão do juízo da 2ª Vara da Família de Blumenau, proferida em pedido de aplicação de medida de proteção, que suspendeu liminar anteriormente deferida, a qual determinava a avaliação psiquiátrica, internação compulsória, orientação e tratamento do agravado E.P.S., a fim de preservar a saúde física e psicológica de seus pais P.S. e N. T. S.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que as medidas de proteção específicas a serem aplicadas aos idosos, constates do art. 43 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), constituem-se em meios de garantia e amparo integral àqueles com idade igual ou superior a 60 anos.

Para isso, o Ministério Público, conforme art. 45, inc. IV, da norma supracitada, tem legitimidade para determinar a inclusão em programa oficial ou de auxílio, orientação e tratamento, dependentes de drogas que convivem com o idoso e lhe cause perturbação.

Acerca da matéria leciona Rossana Campos Cavalcanti Pinheiro:

Visando garantir a tranquilidade e bem-estar pessoal do idoso, é importante saber que o Estatuto manda aplicar tal medida também à pessoa de convivência do idoso, viciado em álcool ou outras drogas, que lhe esteja causando perturbação. Os maiores maus-tratos e violência sofridos pelos idosos decorrem, em sua maioria, de atos praticados por seus parentes quando sob o efeito de drogas ou do álcool. Tais substâncias se revelam responsáveis pelas desestruturas de muitas famílias, atingindo de sobremaneira o membro idoso daquelas, que não mais tem condições físicas e psicológicas de lidar com o problema (Estatuto do idoso comentado. 2 ed. Campinas: Servanda Editora, 2008, p.319).

Neste sentido:

O art. 45 do Estatuto do Idoso confere amplos poderes ao Ministério Público para determinar as medidas protetivas cabíveis quando se deparar com situações que coloquem em situação de risco o IDOSO (AC n. , de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 25.09.2007).

E, ainda: Estatuto do Idoso prevê expressamente a possibilidade de o Ministério Público defender direito do idoso que se encontrar em situação de risco, tal como prevê o artigo 74, inciso III, do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03. E, não havendo expressa ação no Estatuto do Idoso, pode e deve o Ministério Público no cumprimento do seu dever funcional utilizar as ações possíveis no ordenamento jurídico para a defesa do idoso, como no caso, as de jurisdição voluntária que se adequam perfeitamente ao fim e seriam mais rápidas se tivesse seguido o curso normal (AC n. , de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, j. em 21.11.2007).

Além das prerrogativas da lei supracitada, se a avaliação psicológica do agravado diagnosticar a necessidade de internação, ela poderá ser realizada compulsoriamente, de acordo com o art. , parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.216/2001.

Sobre o assunto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Caso em que se entende cabível a determinação judicial para o emprego de força policial, se necessário, para conduzir o paciente à realização de exame médico e eventual internação contra drogadição. AGRAVO PROVIDO (TJRS, AI n. 70032367260, rel. Des. Rui Portanova, j. em 29.09.2009).

Na hipótese, postula o agravante, o restabelecimento da liminar que deferiu a avaliação psiquiátrica, internação compulsória, orientação e tratamento do agravado E.P.S., filho do casal idoso que sofre constantemente agressões, a qual conforme os dados do processo é medida que se impõe.

A matéria debatida, ressalta-se, foi enfrentada com proficiência pelo bem lançado parecer de fls. 103/105, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Aurino Alves de Souza, o qual adoto como razão de decidir:

De fato, transparece manifesto o equívoco em que incidiu a r. decisão censurada.

Concorda-se com o i. Promotor de Justiça subscritor da peça recursal, que o fundamento legal a dar sustentação à pretensão do Ministério Público é clara e objetiva. Assim, também o reconheceu o Eminente Relator monocrático, Des. Luiz Fernando Boller, ao asseverar que a pretensão encontra amparo legal na Lei n . 10.741/2003, destacando os artigos 3º a 10 e 43, do suso dito diploma legal.

Impende salientar que o próprio magistrado a quo, inicialmente reconheceu a pertinência da medida de proteção liminarmente postulada, de plano concedendo-a. Mas, inusitadamente, após ultrapassado período de suspensão de execução da medida, por solicitação do próprio autor, indeferiu o pedido de cumprimento da liminar, em despacho carente de fundamentação, apenas assentando "indefiro o pedido retro, porquanto, não encontro respaldo legal" (fls. 20).

Ora, a postulação já havia sido apreciada e reconhecida como pertinente e necessária, bem como fundamentadamente deferida. A realidade dos fatos, e dos autos, não se modificará e, portanto, não comportava decisão diametralmente oposta.

Tanto, por si só, revela-se suficiente para a cassação da decisão indeferitória e restabelecimento integral do comando da decisão anterior, que concedeu a liminar.

E, consoante se depreende do arrazoado recursal, totalmente coerente com a realidade dos autos, a medida protetiva pleiteada encontra amplo respaldo jurídico e fático para que seja concedida.

A Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) preconiza ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária"(art. 3º), preservando o idoso de qualquer negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, impondo como dever de todos previnir a ameaça ou violação, bem como punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos, como a saúde ou a vida, por qualquer forma de ação ou omissão (art. 4º).

E, como os fatos narrados evidenciam que, por ação abusiva de um membro do grupo familiar (filho), havia situação de risco pessoal concreto para o casal idoso que se amolda à hipótese prevista nos incisos II, do art. 43, do referido Estatuto do Idoso, justifica-se plenamente a aplicação de medida específica de proteção alinhada no inciso IV, do art. 45, do mesmo diploma, com providência adequada a assegurar-lhes a integridade física.

De outro viso, não se pode descurar que a Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que promoveu a reforma psiquiátrica e remodelou a política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, dispondo sobre seus direitos, prevendo a possibilidade da internação compulsória, modalidade de internação involuntária e judicialmente determinada. Inclusive entregou ao Ministério Público a fiscalização das internações psiquiátricas quando realizadas ao alvedrio do consentimento do portador de transtorno mental.

Registr-es que se encontra estampada no inciso IV, do art. 43, do Estatuto do Idoso, como medida específica de proteção ao idoso em situação de risco pessoal, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de usuário dependente de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Portanto, há que se reconhecer o desacerto da decisão censurada, pois a postulação encontra perfeito respaldo legal. Está perfeitamente caracterizada a violação do direito dos idosos, que se encontram em situação de risco pessoal por ato abusivo de um membro (filho) do grupo familiar, que necessita ser urgentemente afastado de seu convívio e submetido à avaliação psiquátrica e eventual tratamento médico que seja prescrito, inclusive na modalidade de internação compulsória, na forma postulada pelo recorrente.

Ante o exposto, opina o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto, reformando-se a decisão censurada, deferindo-se o pedido de avaliação psiquiátrica de Everton Paulo Schafer e eventual tratamento compulsório que lhe for prescrito (fls. 37/39).

Isso posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a decisão guerreada, confirmando em definitivo a antecipação da tutela recursal deferida às fls. 23/28.

Por fim, este Órgão Julgador decidiu determinar a extração de cópia integral dos presentes autos e deste v. Acórdão, com a ulterior remessa à Corregedoria-Geral da Justiça, em razão da inusitada decisão do togado singular que, além de carente da indispensável fundamentação, olvidou por completo o pronunciamento judicial anterior que, motivadamente, havia deferido liminarmente a medida de proteção.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a decisão guerreada, confirmando em definitivo a antecipação da tutela recursal deferida às fls. 23/28.

O julgamento, realizado no dia 02 de dezembro de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2010

Carlos Adilson Silva

Relator


Gabinete Des. Subst. Carlos Adilson Silva



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