Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 684254 SC 2010.068425-4

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. LEI Nº 12.153/2009. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DE ALÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 684254 SC 2010.068425-4
Relator(a): Newton Janke
Julgamento: 29/04/2011
Órgão Julgador: Grupo de Câmaras de Direito Público
Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital
Parte(s): Agravantes: Inês Trentináglia e outros
Agravado: Estado de Santa Catarina

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. LEI Nº 12.153/2009. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DE ALÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09) e não pode ser derrogada ou obviada pelo formação de litisconsórcio ativo facultativo que resulte, eventualmente, em causa cujo valor global seja superior a 60 salários mínimos.

2. Para efeito de alçada, o valor deve ser considerado, isoladamente, para cada autor ou segundo o produto da divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18813774/agravo-de-instrumento-ai-684254-sc-2010068425-4