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18 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 130885 SC 2007.013088-5

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VIABILIDADE. SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA (TR). AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. VEDAÇÃO. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EFETIVA ANUAL. ANATOCISMO MANIFESTO. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA NOMINAL CONTRATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 130885 SC 2007.013088-5
Relator(a): Rodrigo Antônio
Julgamento: 18/10/2010
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial
Publicação: Apelação Cível n. , de Lages
Parte(s): Apelante: Banco Santander Brasil S/A
Apelado: Luiz Odari Souza

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VIABILIDADE. SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA (TR). AJUSTE CONTRATUAL EXPRESSO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. VEDAÇÃO. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EFETIVA ANUAL. ANATOCISMO MANIFESTO. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA NOMINAL CONTRATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A teor do que dispõe a Lei n. 10.150/2000, o cessionário, detentor do intitulado "contrato de gaveta", desde que este tenha sido firmado até 25/10/1996, possui legitimidade para propor ação revisional, bem como o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do pacto firmado pelo mutuário originário. (AgRg no REsp 1099884/RS, 3ª Turma, Ministro Paulo Furtado, DJe 11/11/2009). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). À luz do Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, induvidosa é a possibilidade de incidência da TR - Taxa Referencial como fator de atualização do saldo devedor proveniente de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991, independentemente da data do contrato, desde que neste tenha sido avençado o emprego dos mesmos índices de correção aplicáveis às cadernetas de poupança (TJSC. Ap. Cív. n. , de Tubarão, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. Em 22/10/2008). É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros (Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). A repetição ou compensação do indébito é possível, de forma simples, não em dobro, se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independente da comprovação do erro no pagamento, pela complexidade do contrato em discussão, no qual são debitados valores sem que haja propriamente voluntariedade do devedor para tanto (REsp n. 440.718/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).

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