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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 554122 SC 2009.055412-2

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ALEGADO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. DANO MORAL. INEXISTENTE. FÉRIAS ACUMULADAS. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA, NO MÁXIMO, O ACÚMULO DE DOIS PERÍODOS. PAGAMENTO DEVIDO, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE 1/3, RESSALVADO O DIREITO AO GOZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 554122 SC 2009.055412-2
Relator(a): Ricardo Roesler
Julgamento: 30/09/2010
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Campo Erê
Parte(s): Apelante: Nelson Tresoldi
Apelado: Município de Campo Erê

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ALEGADO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. DANO MORAL. INEXISTENTE. FÉRIAS ACUMULADAS. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA, NO MÁXIMO, O ACÚMULO DE DOIS PERÍODOS. PAGAMENTO DEVIDO, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE 1/3, RESSALVADO O DIREITO AO GOZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento da gratificação (ou adicional) de insalubridade somente poderá ser deferida se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público" (AC n. , de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos). Faz jus ao recebimento das respectivas férias, na forma simples, acrescidas de 1/3, o servidor que possui mais de dois períodos de férias acumuladas, ressalvado o direito ao gozo, em face do regramento disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Erê. Assim, em não lhe sendo oportunizado o devido descanso, deve receber o correspondente em espécie.

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