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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 554122 SC 2009.055412-2

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ALEGADO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. DANO MORAL. INEXISTENTE. FÉRIAS ACUMULADAS. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA, NO MÁXIMO, O ACÚMULO DE DOIS PERÍODOS. PAGAMENTO DEVIDO, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE 1/3, RESSALVADO O DIREITO AO GOZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Processo
    AC 554122 SC 2009.055412-2
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: Nelson Tresoldi, Apelado: Município de Campo Erê
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Campo Erê
    Julgamento
    30 de Setembro de 2010
    Relator
    Ricardo Roesler
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ALEGADO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO QUE NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. DANO MORAL. INEXISTENTE. FÉRIAS ACUMULADAS. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA, NO MÁXIMO, O ACÚMULO DE DOIS PERÍODOS. PAGAMENTO DEVIDO, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DE 1/3, RESSALVADO O DIREITO AO GOZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    "Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento da gratificação (ou adicional) de insalubridade somente poderá ser deferida se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público" (AC n. , de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos). Faz jus ao recebimento das respectivas férias, na forma simples, acrescidas de 1/3, o servidor que possui mais de dois períodos de férias acumuladas, ressalvado o direito ao gozo, em face do regramento disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Erê. Assim, em não lhe sendo oportunizado o devido descanso, deve receber o correspondente em espécie.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18548557/apelacao-civel-ac-554122-sc-2009055412-2

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