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20 de setembro de 2014

TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível : ED 73646 SC 2009.007364-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº
Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz
Data: 2010-06-10

Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. , de São Carlos

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO SUPERVENIENTE - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - APLICAÇÃO IMEDIATA DE NORMA QUE REGULA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 30.06.2009 - PRECEDENTES - PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVOS LEGAIS CONTEMPLADOS - RECURSO DESPROVIDO.

"Registro que estou ciente da alteração legislativa, proveniente da edição da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, sobre a questão dos juros e da correção monetária devidos pela Fazenda nas condenações judiciais. Contudo, o entendimento deste Tribunal é de que este novo comando deve ser aplicado às demandas ajuizadas posteriormente à publicação desta lei, que ocorreu em 30 de junho de 2009."(Reexame Necessário n. , de Joinville, Rel. Des. José Volpato de Souza , j. 19.03.2010)

"Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Concórdia, Rel. Des. Eládio Torret Rocha , j. 05.09.2008).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. , da comarca de São Carlos (Vara Única), em que é embargante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e embargado Cleiton Eckert:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas ex lege .

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face do acórdão de fls. 122/131, que negou provimento ao agravo do art. 557, § 1º, do CPC interposto contra a decisão monocrática de fls. 107/111 que, ao determinar a concessão do benefício auxílio-acidente ao segurado Cleiton Eckert, fixou o INPC como índice de correção monetária das parcelas vencidas, acrescidas ainda de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Inconformada, sustenta autarquia que houve omissão do acórdão embargado no que diz respeito à aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.497/97, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/09, o qual passou a disciplinar todas as condenações judiciais sofridas pela Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, substituindo os juros de mora e correção monetária pela incidência única do índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Argumentou ainda que, em que pese o entendimento de que o direito material aplicável é aquele da data dos fatos, o art. 462 do CPC impõe seja observado a superveniência de direito novo quando se tratar de relação continuativa (art. 471, I, do CPC), que é exatamente a hipótese dos juros moratórios e da correção monetária. Arguiu também, que a norma que regula a correção monetária é de ordem pública e, assim, possui aplicação imediata. Por fim, prequestionou o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, e os arts. 462 e 471, I, do CPC.

É o relatório.

VOTO

Cediço que os embargos de declaração se aplicam às hipóteses elencadas no artigo 535, e incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam: contradição, omissão ou obscuridade. Com relação ao tema, colhe-se do escólio de Humberto Theodoro Júnior :

"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, I e II).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (Curso de direito processual civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. I, p. 560-561).

Prestigiando a lição anterior, consigne-se que o acórdão embargado não possui qualquer dos vícios elencados no art. 535, incisos I e II, do CPC.

Isto porque, conforme observa-se, o agravo do art. 557, § 1º, do CPC, foi interposto pela autarquia antes da vigência da Lei n. 11.960/09, sendo evidente assim, que não há em suas razões, qualquer argumento acerca da sua aplicação, logo, não havia qualquer possibilidade também de manifestar-se o acórdão embargado.

Importando registrar ainda, por oportuno, que a decisão monocrática foi expressa acerca dos consectários a serem aplicados no presente caso, conforme nota-se às fls. 109/110, de modo que, qualquer irresignação neste sentido, deveria ter sido feita na primeira oportunidade que dispôs a embargante.

Contudo, a fim de evitar maiores desdobramentos, destaco que ainda que houvesse omissão no acórdão embargado acerca dos índices a serem aplicados, não haveria como prosperar a argumentação de que antes de ser proferida a decisão embargada, sobreveio alteração legislativa que regulou completamente os juros de mora e correção monetária devidos pela Fazenda Pública em decorrência de condenações judiciais, devendo ser substituídos os consectários fixados, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o disposto na Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, publicada em 30.06.2009.

Isto porque, ao contrário do que vinha sendo entendido por esta Câmara (Ag. § 1º art. 557 do CPC em Reexame Necessário n. , j. 09.02.2010) e pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC n. 2005.04.01.027744-2, j. 01.12.2009), a Lei n. 11.960/09 não tem aplicação aos feitos ajuizados antes de sua vigência, haja vista que a jurisprudência mais recente deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (veja-se Ag. § 1º. Art. 557 do CPC em Reexame Necessário n. , j. 18.02.2010 e Resp n. 1180043, j. 26.02.2010) é no sentido de que o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, que teve sua redação alterada pela Lei 11.960/09, tem natureza de norma instrumental material, incidindo, desta maneira, somente nas ações propostas depois de sua entrada em vigor, conforme observa-se:

"(...) 4. O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa em seis por cento ao ano os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é de ser aplicado tão somente às ações ajuizadas depois de sua entrada em vigor. Precedentes.(...)"(AgRg no REsp 875231 / RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA )

Adotando o mesmo posicionamento, veja-se ainda as decisões mais recentes da Segunda, Terceira e Quarta Câmaras de Direito Público desta E. Corte, respectivamente:

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, de modo uniforme, ao ocupar-se da incidência da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei Federal 9.494/97, estabelecendo o percentual dos juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, sempre rechaçou a sua aplicação às ações iniciadas antes do início de sua vigência. Nessa mesma linha de compreensão, também não cabe aplicar, ao caso concreto, o disposto na Lei 11.960, que modificou o mesmo art. 1º-F, determinando que, nas condenações de qualquer natureza impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária sejam aglutinados e calculados segundo os índices de remuneração básica da caderneta de poupança."(Apelação Cível n. , de Orleans, Rel. Des. Newton Janke , j. 16.03.2010)

"Registro que estou ciente da alteração legislativa, proveniente da edição da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, sobre a questão dos juros e da correção monetária devidos pela Fazenda nas condenações judiciais. Contudo, o entendimento deste Tribunal é de que este novo comando deve ser aplicado às demandas ajuizadas posteriormente à publicação desta lei, que ocorreu em 30 de junho de 2009."(Reexame Necessário n. , de Joinville, Rel. Des. José Volpato de Souza , j. 19.03.2010)

"Registre-se, também, a alteração feita pela Lei n. 11.960, de 29.06.2009, ao referido art. 1-F não se aplica na espécie, porquanto entrou em vigor na data da sua publicação (art. 9º), quando a demanda já estava em curso."(Apelação Cível n. , de Criciúma, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento , j. 09.03.2010)

Convém ressaltar por fim, que a via eleita não se presta à rediscussão da matéria e, portanto, sem que exista contradição, omissão ou obscuridade nos aspectos suscitados, ou ainda erro material que enseje o reclamo, não há cogitar-se em integração do decisum ou necessidade de manifestação colegiada acerca dos dispositivos supostamente vulnerados. Nesse particular, colhe-se da jurisprudência:

"Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade."(Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Concórdia, Rel. Des. Eládio Torret Rocha , j. 05.09.2008).

Em arremate, colhe-se precedente sob a mesma orientação:

"[...] PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS.

Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (AC n. , de Sombrio, Rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , j. 21.08.2003).

Dessarte, sopesados os fatos e circunstâncias apresentados, bem como por tudo mais que dos autos consta, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe.

DECISÃO

Ante o exposto, por votação unânime, nega-se provimento ao recurso.

O julgamento, realizado em 1º de junho de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 1º de junho de 2010.

Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


Des. Sérgio Roberto Baasch Luz



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