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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 180945 SC 2010.018094-5

    SERVIDORA PÚBLICA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM LOCAL INSALUBRE, SOB O VÍNCULO CELETISTA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS PARA ATESTAR O TEMPO DE LABOR. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.

    Processo
    AC 180945 SC 2010.018094-5
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Público
    Partes
    Apte/Apdo: Estado de Santa Catarina, Apelada: Célia Rosa Pícolli da Silva, Apdo/Apte: IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Apelação Cível n. , da Capital
    Julgamento
    1 de Junho de 2010
    Relator
    Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
    Andamento do Processo

    Ementa

    SERVIDORA PÚBLICA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM LOCAL INSALUBRE, SOB O VÍNCULO CELETISTA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS PARA ATESTAR O TEMPO DE LABOR. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.

    O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido."(5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima)

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18424509/apelacao-civel-ac-180945-sc-2010018094-5

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