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22 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 180945 SC 2010.018094-5

SERVIDORA PÚBLICA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM LOCAL INSALUBRE, SOB O VÍNCULO CELETISTA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS PARA ATESTAR O TEMPO DE LABOR. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 180945 SC 2010.018094-5
Relator(a): Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Julgamento: 01/06/2010
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , da Capital
Parte(s): Apte/Apdo: Estado de Santa Catarina
Apelada: Célia Rosa Pícolli da Silva
Apdo/Apte: IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Ementa

SERVIDORA PÚBLICA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM LOCAL INSALUBRE, SOB O VÍNCULO CELETISTA. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS PARA ATESTAR O TEMPO DE LABOR. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.

O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido."(5ª Turma, AgRg no Ag 901.106-SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima)

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