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20 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 58961 SC 2010.005896-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Apelação Criminal nº
Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho
Data: 2010-08-10

Apelação Criminal n. , de Sombrio

Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ¿ AGENTES QUE APOSTAM ASSINATURA FALSA EM PETIÇÃO INICIAL ¿ DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRIAR INDETERMINADO NÚMERO DE PESSOAS ¿ DOLO EVIDENTE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CONDENAÇÕES MANTIDAS ¿ RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Sombrio (2ª Vara), em que são apelantes Sindy Fraga Domingos e outro, e apelada A Justiça, por seu Promotor:

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas de lei.

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por Sindy Fraga Domingos e Edegar Canabarro de Lemos, que foram condenados à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no importe de 3 (três) salários mínimos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 298 do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia:

"O primeiro denunciado mantém escritório de advocacia na cidade de Sombrio, funcionando a segunda denunciada, ao menos formalmente, como sua secretária (diz-se formalmente, pois, como pode ser constatado às fls. 60/61, já há muito tempo se sabe que Sindy Fraga Domingos age, se apresenta e trabalha como se advogada fosse).

" Tendo em vista que o primeiro denunciado também labora como advogado no Rio Grande do Sul, o que dificulta sua presença nesta cidade de Sombrio, ele freqüentemente "delega" seus poderes à segunda denunciada, que passa a agir como se estivesse habilitada a advogar.

"Uma das ocasiões em que isso ocorreu foi no dia 25 de janeiro de 2006, data em que foi protocolada perante a 1º Vara da Comarca de Sombrio a ação declaratória nº 069.06.000288-1 (vide fls. 3/12).

" Como se denota facilmente das peças acostadas à presente denúncia (momento em que a fraude é mesmo confessada pelos denunciados), a petição que deu início à ação declaratória é firmada por Syndi Fraga Domingues, que apõe uma assinatura falsa sob o nome do advogado Edegar Canabarro de Lemos, como se ele mesmo houvesse subscrito aquela peça processual (vide fl. 12).

"Naquele mesmo processo a fraude é outra vez realizada, agora suavizada pela colocação de um" p.p. "em frente ao nome da falsa assinatura (vide fl. 27).

"Novamente naquele mês de janeiro a fraude é levada a efeito na ação declaratória nº 069.06.000296-2, também protocolada perante a 1º Vara de Sombrio (vide fls. 40/48). A petição inicial é mais uma vez firmada por Sindy Fraga Domingos, que simula uma assinatura que corresponderia a de Edegar Canabarro de Lemos.

"[...]

"Evidente, desse modo, que Sindy Fraga Domingues falsificou, por três vezes, a assinatura de Edegar Canabarro de Lemos. Manifesto, também, que a falsificação foi realizada segundo as orientações do advogado, e motivada pela impossibilidade de esse último trabalhar diariamente em Sombrio"(fls. 2/5).

Irresignado com a prestação jurisdicional, Edegar Canabarro de Lemos pugna pela absolvição, sob o argumento de que não estaria presente o dolo necessário para configurar o crime de falsificação de documento particular. Alega que não há prova de lesão ao bem juridicamente tutelado, constituindo a conduta praticada um irrelevante jurídico.

Sindy Fraga Domingos, por sua vez, sustenta a absolvição na ausência de provas para a manutenção do decreto condenatório. Aduz que não estaria presente o dolo característico do crime imputado e que da conduta não resultou qualquer prejuízo. Considerando que a falsificação pode ser avistada a olho nu, aponta que é incapaz de enganar o homem médio, constituindo, assim, um irrelevante jurídico.

Em contrarrazões, requer o Ministério Público a manutenção da sentença prolatada no Juízo a quo .

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento dos apelos.

VOTO

Os recursos preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Entretanto, não merecem provimento.

A materialidade do crime previsto no art. 298 do Código Penal encontra-se devidamente comprovada por meio da prova testemunhal coligida ao longo da persecução, da cópia da petição inicial subscrita pela ré (fls. 9/18) e dos demais documentos juntados que apresentam a assinatura do corréu (fls. 38 e 40).

Como bem destacou o Magistrado a quo , a falsificação do documento particular, consistente na aposição da assinatura de Sindy Fraga Domingos no lugar destinado à assinatura de Edegar Canabarro de Lemos, quando procedida a comparação com documentos verdadeiros, é facilmente perceptível, dispensando, por corolário, a realização de perícia.

Ademais, ao serem perquiridos pelo Juízo, os réus admitiram que a petição carreada às fls. 9/18, conquanto atribua a sua autoria a outrem, foi subscrita pela ré.

Destaca-se, por outro lado, que a falsificação não pode ser considerada grosseira, de modo a afastar a ocorrência do crime, haja vista que, ausente um modelo para comparação (assinatura original), detém a pontecialidade de ludibriar indeterminado número de pessoas. Tanto é verdade que a falsificação retratada nos autos não foi percebida de pronto, levando ao processamento de uma ação cível perante a 1ª Vara da comarca de Sombrio, cuja movimentação processual pode ser acompanhada às fls. 29/35.

Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

"CRIMINAL. RESP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CAPACIDADE DE OFENSA À FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA INAPTIDÃO DO DOCUMENTO PARA ILUDIR OUTREM. DEMONSTRADA A PRODUÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE "HABITE-SE" PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. IDONEIDADE DO MEIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.

"I - O delito de falsificação não exige o dano efetivo, bastando a possibilidade de sua produção, isto é, a capacidade de ofender a fé pública.

" II - Hipótese em que o documento falsificado não só se mostrou potencialmente lesivo à fé pública, como produziu o efeito pretendido, qual seja, a expedição da certidão de "habite-se" pelo órgão municipal.

"III - Incabível a alegação de crime impossível pela absoluta ineficácia do meio, se a expedição do documento oficial pela Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos de Florianópolis-SC foi motivada pela apresentação do documento falsificado.

"IV - Recurso desprovido (REsp n. 479.933/SC, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 12/8/2003).

A autoria é incontroversa, porquanto os réus não negaram a prática da conduta narrada na denúncia.

Veja-se:

"que orientava a segunda denunciada a digitar as petições e deixar rubricadas, para que o interrogando soubesse que estas petições estavam prontas para trazer ao Fórum; que houve uns 3 ou 4 episódios em que houve confusão," alguma coisa escapou "; que eram muitas petições; [...] que a orientação que dava é que Sindy rubricasse as petições e as deixasse à disposição do interrogando; que acha que ela assinava do lado, e não em cima da oposição do nome do interrogando" (Edegar Canabarro de Lemos, fl. 85).

E:

"que não é verdadeira a acusação; que atribui a denúncia a um equívoco; [...] que o Dr. Edegar enviava por fax as petições, por vezes, devendo estas serem digitadas pela interroganda; que pedia que a interroganda rubricasse estas petições para indicar que foram por ele remetidas e que pendiam de sua verificação; que acredita que as petições referidas foram colocadas no monte errado; que normalmente rubricava no local destinado a assinatura do Dr. Edegar; que ele nesses casos substituía a última folha; que nos outros casos rubricava do lado; que as vezes colava um papel; [...] que são suas as rubricas apostas nos documentos de fls. 18, 27,54; que essas rubricas não são iguais a assinatura da interroganda" ; [...] que não foi a interroganda que apôs as letras "pp" no documento de fls. 27 [...] ". (Sindy Fraga Domingos, fls. 82/83).

Por outro lado, os apelantes sustentaram que não teriam agido com o dolo necessário à caracterização do delito do art. 298 do Código Penal.

Como se sabe, " o dolo é a consciência e vontade de realizar (de concretizar) os requisitos objetivos do tipo que conduzem à produção de um resultado jurídico relevante (lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico) desejado (querido, intencional ¿ dolo direito) ou pelo menos esperado como possível (assumido pelo agente ¿ dolo eventual) "(GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 376). Portanto, a existência do dolo pressupõe que o agente conheça os requisitos objetivos do tipo (elemento cognitivo) e deseje realizá-los (elemento volitivo).

Acerca do crime comento, Rogério Sanches Cunha leciona que o tipo subjetivo "é o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas nucleares típicas. Não se exige qualquer finalidade específica por parte do agente"( Direito penal : parte especial. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 342).

Os apelantes afirmaram que não pretendiam falsificar o referido documento, com a inserção de assinatura diversa da que deveria constar. Entretanto, o cotejo das demais provas coligidas, que bem demonstram as circunstâncias que envolveram os acontecimentos, trazem a certeza de que Sindy Fraga Domingos e Edegar Canabarro Lemos praticaram o crime descrito no art. 298 do Código Penal, o último na forma do art. 29, caput , do mesmo Código.

A inexistência de mero equívoco, que foi defendido pelos recorrentes, é reforçada pela testemunha Eliane Márcia Chaves Viegas:

"que na época dos fatos era delegada de polícia lotada na comarca de Sombrio; que lembra que a denunciada Sindy era conhecida na cidade como advogada, tendo inclusive escritório; que posteriormente descobriu-se que ela não possuía registro na OAB, de modo que exercia de modo irregular a sua atividade; descobriu-se também que a denunciada Sindy falsificava a assinatura do denunciado Edegar, que de tudo estava ciente, dando inclusive anuência à prática da denunciada Sindy; que esta costumava protocolar petições em nome do denunciado Edegar, contudo por ela assinadas. [...] que segundo restou apurado, as práticas anteriormente descritas eram costumeiras; que sabe que a denunciada agiu da forma descrita nas comarcas de Sombrio e Santa Rosa do Sul; que a denunciada Sindy residia em Sombrio, e o denunciado Edegar residia no Rio Grande do Sul, ao que se recorda em Porto Alegre"(fl. 175).

A presença da expressão " p.p "antes da assinatura apresentada na petição de fl. 33, embora, no entender do Juiz a quo , afaste a existência de falsificação, demonstra que os documentos eram subscritos exclusivamente pela ré.

Destaca-se, também, que a acusada, ao firmar o documento em discussão, lançou rubrica distinta da que utiliza (fls. 82/83).

Portanto, como ressaltou o Sentenciante, emerge dos autos que " Edegar, impossibilitado de comparecer pessoalmente à sede do juízo, porque envolvido em outras atividades profissionais no Estado vizinho, articulou todo esse esquema, consistente em manter seu escritório em Sombrio, cabendo a Sindy não só o atendimento aos clientes e a elaboração de petições (até aqui, tudo bem), mas também a subscrição das petições por ele, enveredando Sindy em campo privativo de advogado "(fls. 207/208).

Estando evidente no caderno processual a falsificação de documento particular pela acusada, que contou com a participação do corréu, restou caracterizado o dolo exigível para a configuração da conduta descrita no art. 298 do Código Penal.

A propósito:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÉDITO CONDENATÓRIO. AGENTE QUE APOSTA ASSINATURA FALSA EM CHEQUE COM O INTUITO DE SE PASSAR POR LEGÍTIMO EMITENTE. LAUDO PERICIAL ALIADO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ATESTANDO SER O RECORRENTE O AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DO ACUSADO PARA AQUELA DEDUZIDA NO ART. 297, § 2º, DO ESTATUTO REPRESSIVO, SEM MODIFICAÇÃO DA SANÇÃO IRROGADA, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA (EMENDATIO LIBELLI ). EXEGESE DOS ARTS. 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. RÉU CONFESSO QUE ELABORA DOCUMENTO FALSO E APRESENTA-O À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O CLARO PROPÓSITO DE LUDIBRIÁ-LA, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO"(Apelação Criminal n. , de São Miguel do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 26/11/2009)

Pondera-se, ademais, que o tipo penal infringido pelos apelantes não exige finalidade especial, tampouco o advento de resultado naturalístico (crime formal).

Sobre o tema, Celso Delmanto e outros lecionam que a falsificação de documento particular se consuma "com a efetiva falsificação ou alteração. Não obstante a falsidade deva ter relevância jurídica, e ser capaz de causa prejuízo a terceiro, não se exige a ocorrência de prejuízo para a consumação do crime"( Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 858).

Na espécie, ao contrário do que apregoam as defesas, não se trata de um irrelevante jurídico, estando a ofensa à fé pública e a potencialidade de dano estampadas em processo judicial movido perante a 1ª Vara da comarca de Sombrio, cuja representação processual foi falsamente atribuída a Edegar Canabarro de Lemos, por meio do documento de fls. 9/18.

Desse modo, preserva-se a condenação dos réus por afronta ao art. 298 do Código Penal.

Superada essa fase, promove-se a aferição da reprimenda.

Verifica-se que não podem ser promovidas alterações em benefício dos apelantes, porquanto as penas foram devidamente fixadas no mínimo legal e substituídas por uma restritiva de direitos.

À vista de todo o exposto, nega-se provimento aos recursos, mantendo incólume a sentença.

DECISÃO

Pelo exposto, a Câmara, após debates, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos.

O julgamento, realizado no dia 3 de agosto de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Roberto Lucas Pacheco.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer o Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 3 de agosto de 2010.

Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator


Gabinete Des. Moacyr de Moraes Lima Filho



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