jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Apelação Cível : AC 362712 SC 2010.036271-2

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU TAL BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. QUEBRA DA CAIXA DE CÂMBIO DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROBLEMA MECÂNICO. PROVÁVEL ERRO NO MOMENTO DE PASSAR A MARCHA. PROVA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AC 362712 SC 2010.036271-2
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Roberto Carlos Fronza, Apelado: HDI Seguros S/A
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Blumenau
    Julgamento
    27 de Julho de 2010
    Relator
    Marcus Tulio Sartorato
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU TAL BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. QUEBRA DA CAIXA DE CÂMBIO DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROBLEMA MECÂNICO. PROVÁVEL ERRO NO MOMENTO DE PASSAR A MARCHA. PROVA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    A preclusão é a perda de uma faculdade processual seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18001889/apelacao-civel-ac-362712-sc-2010036271-2

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)