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26 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 362712 SC 2010.036271-2

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU TAL BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. QUEBRA DA CAIXA DE CÂMBIO DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROBLEMA MECÂNICO. PROVÁVEL ERRO NO MOMENTO DE PASSAR A MARCHA. PROVA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 362712 SC 2010.036271-2
Relator(a): Marcus Tulio Sartorato
Julgamento: 27/07/2010
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau
Parte(s): Apelante: Roberto Carlos Fronza
Apelado: HDI Seguros S/A

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU TAL BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. QUEBRA DA CAIXA DE CÂMBIO DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROBLEMA MECÂNICO. PROVÁVEL ERRO NO MOMENTO DE PASSAR A MARCHA. PROVA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A preclusão é a perda de uma faculdade processual seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica).

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