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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 362396 SC 2007.036239-6

    APELAÇÃO CÍVEL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SEGURO. SAFRA PERDIDA POR EVENTO DA NATUREZA. APÓLICE. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE SUB-ROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

    Processo
    AC 362396 SC 2007.036239-6
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Comercial
    Partes
    Apelante: Ari Clabunder, Apelado: Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Joaçaba
    Julgamento
    26 de Julho de 2010
    Relator
    Domingos Paludo
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SEGURO. SAFRA PERDIDA POR EVENTO DA NATUREZA. APÓLICE. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE SUB-ROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

    Se a apólice de seguros que funda o pedido da apelada exclui a sub-rogação e a própria ação em caso de evento da natureza, que frustasse a safra de cujo custeio decorreu a emissão da CPR e com cuja colheita seria esta satisfeita, tem o tomador ônus e direito à prova do fato que alega, de relevância inquestionável. Sentença anulada para que ocorra a instrução do feito na origem, afastando-se a possibilidade de julgamento antecipado (art. 333, I, do CPC).

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18001266/apelacao-civel-ac-362396-sc-2007036239-6

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