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25 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 534667 SC 2010.053466-7

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO ¿ FETO CONSIDERADO GIGANTE PARA A IDADE GESTACIONAL ¿ OCORRêNCIA DE COMPLICAÇÃO OBSTÉTRICA DENOMINADA "DISTÓCIA DO OMBRO", CONSISTENTE NO ENCRAVAMENTO DOS OMBROS DO FETO NO CANAL DE PARTO ¿ LESÃO MEDULAR PROVOCADA NO AUTOR DURANTE O PARTO NORMAL em razão da extração forçada ¿ SEQUELAS IRREVERSÍVEIS E PERMANENTES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO ¿ NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PERMANENTES ¿ NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA ¿ MATERNIDADE ADMINISTRADA PELO ESTADO ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO ¿ DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EIS QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO À REPARAÇÃO DO DANO ¿ OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ¿ CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO ¿ TAXA SELIC ¿ ÍNDICE QUE ENGLOBA TANTO O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS ¿ PENSÃO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS ¿ INCAPACIDADE PERMANTE DO MENOR ¿ VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO ¿ TERMO INICIAL ¿ DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARÁ 14 ANOS ¿ TERMO FINAL ¿ VITALICIEDADE ¿ MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO DA VÍTIMA ¿ ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL ¿ SENTENÇA REFORMADA ¿ RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Se a responsabilidade civil dos médicos que prestam serviços em Hospital e/ou maternidade administrada pelo Estado de Santa Catarina é subjetiva, porque depende da comprovação de sua culpa, aqui configurada pela negligência, a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, pelos atos danosos de seus agentes, tanto em face da legislação civil (art. 932, inciso III, do Código Civil de 2002, reproduzindo o art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916), como diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Apelação cível n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.04.2009). É dever dos entes públicos manter seus hospitais em condições de atender com qualidade os administrados que os procuram, com uma estrutura mínima e com profissionais habilitados para tanto. Havendo negligência por parte de seus prepostos, o dever de indenizar é medida que se impõe. "O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material aos familiares do ofendido morto, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo quantum é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado" (Apelação cível n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.02.2004). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 200.000,00) não se mostra excessivo diante do sofrimento experimentado pelo suplicante, razão pela qual deve ser mantido. A partir da fixação da verba indenizatória, de acordo com o art. 406, do Código Civil, deve incidir a Taxa SELIC, como único indexador, que compreende tanto juros de mora, como correção monetária. "É devida pensão ao menor que sofre redução da capacidade laboral em decorrência de acidente a partir da data em que completa quatorze anos" (REsp 761.265/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 10/06/2010). "No tocante ao termo final, a pensão foi fixada em caráter vitalício, justamente porque no presente caso não se pode presumir que a partir de determinada idade seu beneficiário não mais necessite da remuneração, pois conforme o demonstrado acima ao apelado sobrevieram sinais de demência. Dessa forma, desacolhem-se as pretensões da apelante de redução do limite temporal do pagamento da pensão vitalícia para 65 anos" (Apelação cível n. e n. , rel. Des. Jaime Luiz Vicari, de Blumenau, j. 17.09.2009).

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 534667 SC 2010.053466-7
Relator(a): Cid Goulart
Julgamento: 17/12/2010
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Capital
Parte(s): Apelante: Estado de Santa Catarina
Apelado: Marcelo Zanin Simão

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO ¿ FETO CONSIDERADO GIGANTE PARA A IDADE GESTACIONAL ¿ OCORRêNCIA DE COMPLICAÇÃO OBSTÉTRICA DENOMINADA "DISTÓCIA DO OMBRO", CONSISTENTE NO ENCRAVAMENTO DOS OMBROS DO FETO NO CANAL DE PARTO ¿ LESÃO MEDULAR PROVOCADA NO AUTOR DURANTE O PARTO NORMAL em razão da extração forçada ¿ SEQUELAS IRREVERSÍVEIS E PERMANENTES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO ¿ NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PERMANENTES ¿ NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA ¿ MATERNIDADE ADMINISTRADA PELO ESTADO ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO ¿ DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EIS QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO À REPARAÇÃO DO DANO ¿ OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE ¿ CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO ¿ TAXA SELIC ¿ ÍNDICE QUE ENGLOBA TANTO O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS ¿ PENSÃO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS ¿ INCAPACIDADE PERMANTE DO MENOR ¿ VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO ¿ TERMO INICIAL ¿ DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARÁ 14 ANOS ¿ TERMO FINAL ¿ VITALICIEDADE ¿ MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO DA VÍTIMA ¿ ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL ¿ SENTENÇA REFORMADA ¿ RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Se a responsabilidade civil dos médicos que prestam serviços em Hospital e/ou maternidade administrada pelo Estado de Santa Catarina é subjetiva, porque depende da comprovação de sua culpa, aqui configurada pela negligência, a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, pelos atos danosos de seus agentes, tanto em face da legislação civil (art. 932, inciso III, do Código Civil de 2002, reproduzindo o art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916), como diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Apelação cível n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.04.2009). É dever dos entes públicos manter seus hospitais em condições de atender com qualidade os administrados que os procuram, com uma estrutura mínima e com profissionais habilitados para tanto. Havendo negligência por parte de seus prepostos, o dever de indenizar é medida que se impõe. "O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material aos familiares do ofendido morto, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo quantum é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado" (Apelação cível n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.02.2004). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 200.000,00) não se mostra excessivo diante do sofrimento experimentado pelo suplicante, razão pela qual deve ser mantido. A partir da fixação da verba indenizatória, de acordo com o art. 406, do Código Civil, deve incidir a Taxa SELIC, como único indexador, que compreende tanto juros de mora, como correção monetária. "É devida pensão ao menor que sofre redução da capacidade laboral em decorrência de acidente a partir da data em que completa quatorze anos" (REsp 761.265/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 10/06/2010). "No tocante ao termo final, a pensão foi fixada em caráter vitalício, justamente porque no presente caso não se pode presumir que a partir de determinada idade seu beneficiário não mais necessite da remuneração, pois conforme o demonstrado acima ao apelado sobrevieram sinais de demência. Dessa forma, desacolhem-se as pretensões da apelante de redução do limite temporal do pagamento da pensão vitalícia para 65 anos" (Apelação cível n. e n. , rel. Des. Jaime Luiz Vicari, de Blumenau, j. 17.09.2009).

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