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31 de julho de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 114045 SC 2009.011404-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Agravo de Instrumento nº
Relator: Pedro Manoel Abreu
Data: 2010-06-18

Agravo de Instrumento n. , da Capital

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Agravo de instrumento em ação civil pública. Contrato de locação de veículos. Cláusula que autoriza locadora a debitar, automaticamente, no cartão de crédito do locatário, os valores referentes a eventuais multas por infrações de trânsito e/ou outras despesas ocorridas durante o período de locação. Adequação do contrato no tocante à cobrança de infrações de trânsito. Abusividade constatada, porém, no que se refere à possibilidade de cobrança unilateral e direta de débitos relativos a avarias decorrente de sinistros, furto ou roubo e lucros cessantes, sem que tenham sido apuradas mediante contraditório e ampla defesa deferida ao consumidor. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Abrangência nacional da celeuma configurada. Multa fixada em patamares razoáveis. Acerto da decisão hostilizada. Recurso parcialmente provido.

Não é razoável exigir que a Locadora, ao se deparar com notificação para pagamento de multa de trânsito decorrente de infração cometida por cliente, no período de vigência da locação, deva ser compelida a primeiro arcar com o valor respectivo, para depois ressarcir-se judicialmente em face do locatário, que por vezes reside em cidades distantes ou até mesmo no exterior, dificultando-lhe, sobremaneira, a restituição dos valores honrados.

Porém, não pode a locadora de veículo cobrar, automaticamente, via débito no cartão de crédito do locatário, despesas eventuais decorrentes de sinistro, furto e roubo, às quais não oportunizou ao locatário contestar e acompanhar sua real extensão, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis ao caso, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é agravante Car Rental Systems do Brasil Locação de Veículos Ltda, e agravado Representante do Ministério Público:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Car Rental Systems do Brasil Locação de Veículos Ltda. (HERTZ RENT A CAR) interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

O decisum hostilizado deferiu pedido liminar requerido pelo órgão ministerial, para determinar a suspensão da eficácia da cláusula que autoriza as empresas requeridas a debitarem, automaticamente, no cartão de crédito do locatário, os valores referentes a eventuais multas por infrações de trânsito e/ou outras despesas ocorridas durante o período de locação, sob pena de multa no montante de R$

por ocorrência, a ser revertida em favor do Fundo de Reparação de Interesses Lesados do Estado de Santa Catarina.

Em sua insurgência, disse a agravante que a cláusula contratual que exige do locatário autorização prévia para que a locadora debite em seu cartão de crédito eventuais multas por infrações de trânsito ou outras despesas ocorridas durante o período da locação contratada, mediante prévia autorização e comunicação ao consumidor, não se reveste de qualquer abusividade.

Para a agravante, inexiste onerosidade excessiva na cláusula em destaque, constituindo o dispositivo apenas mais uma opção de pagamento que concede aos seus clientes, visando proporcionar-lhes maior comodidade. Sublinha que os consumidores são previamente cientificados por meio de notificação escrita antes de qualquer lançamento em seus cartões de crédito, especialmente acerca da multa/despesa e seu correspondente valor, o que retiraria o intitulado "elemento surpresa", propalado pelo autor. Se mantida a decisão liminar, sofrerá funestas consequências, porque impedida de cobrar milhares de infrações de trânsito provocadas por seus clientes.

Aduz que a maioria dos locatários de veículo é proveniente de outras cidades, sendo que o débito automático, no cartão de crédito é a maneira mais cômoda e prática.

Verbera inexistir cláusula-mandato em seu contrato, pois apenas se autoriza a cobrança de débitos contraídos pelo próprio consumidor durante o período de locação.

Segundo a insurgente, no ato da celebração do contrato de locação ¿ RA, o consumidor recebe o documento denominado "Termo de Multas, Roubo e Furto", que tem por objetivo informar ao consumidor que eventuais multas por ele recebidas durante o período de locação são de sua responsabilidade, mesmo quando noticiadas após a devolução do veículo. Na ocasião, o consumidor seria também informado dos montantes que deverá desembolsar à agravante caso venha a cometer infração de trânsito.

Assevera que a prática descrita é adotada mundialmente, pela agilidade e segurança que requer o serviço. Sem a cláusula, ficaria a agravante impossibilitada de exercer sua atividade econômica. Noticia receber mensalmente cerca de R$ 200.000,00 reais de multas, suportando, mesmo com a prática do débito nos cartões dos clientes, uma taxa de inadimplência de 10%. Se for obrigada a buscar outros meios, terá de suportar taxas de inadimplência de 70%, o que lhe acarretaria ônus insuportável.

Conclui, afirmando inexistentes os pressupostos ensejadores para o deferimento da liminar, requerendo o provimento do agravo, para reformar-se a decisão vergastada.

O efeito suspensivo foi concedido em sede de juízo de admissibilidade (fl. 324).

Contra-arrazoando, o autor pugnou pela manutenção da liminar deferida.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Trata-se, em síntese, de verificar o acerto ou desacerto da decisão liminar que determinou a suspensão da eficácia da cláusula que autoriza as empresas requeridas a debitarem, automaticamente, no cartão de crédito do locatário, os valores referentes a eventuais multas por infrações de trânsito e/ou outras despesas ocorridas durante o período de locação, sob pena de multa no montante de R$

por ocorrência, a ser revertida em favor do Fundo de Reparação de Interesses Lesados do Estado de Santa Catarina.

A ação civil pública que deu origem à decisão guerreada foi deflagrada pelo Ministério Público contra as requeridas Localiza Rent a Car S/A. e Hertz Rent a Car, sob o fundamento de que estas utilizam-se de contratos de aluguel de carros que contém cláusula que exige do locatário autorização prévia para que a locadora debite em seu cartão de crédito eventuais multas por infrações de trânsito ou outras despesas ocorridas durante o período da locação contratada, sem que o consumidor seja previamente avisado.

Segundo noticiado pelo Parquet (fl. 81) , na comarca de Blumenau, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta com as locadoras The Best Rent a Car, Apta Veículos Ltda. e Carrera Locadora de Veículos Ltda., que se comprometeram a não exigir de seus clientes o fornecimento da referida autorização e do código de segurança dos cartões de crédito, bem como a suprimirem de todos os contratos a cláusula considerada abusiva.

Diante do exame perfunctório próprio do agravo de instrumento, constata-se a presença dos pressupostos que ensejaram a antecipação da tutela recursal, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.

O dispositivo contratual objeto da controvérsia está assim redigido (contrato, fl. 373):

13.5 O CLIENTE reconhece os débitos decorrentes do presente instrumento, ficando A LOCADORA autorizada a cobrar diretamente, através de bancos, mediante a emissão de notas de débito à parte da fatura onde constará o valor locatício e outros custos inerentes a este, podendo a LOCADORA ainda debitar automaticamente estes valores junto ao cartão de crédito apresentado através do sistema de assinatura em arquivo, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento da PROPOSTA DE ALUGUEL e/ou devolução do VEÍCULO pelo CLIENTE à LOCADORA, mantendo indene a LOCADORA de quaisquer indenizações e/ou prejuízos resultantes de eventual inserção do CLIENTE em cadastros de devedores no caso de não pagamento da cobrança por parte do CLIENTE.

Como se observa do texto, o contrato prevê que o pagamento da despesa principal e daquelas eventuais (como as multas decorrentes de infrações de trânsito, p. exemplo), sejam cobradas por meio bancário ou diretamente pelo cartão de crédito, através de um sistema de assinatura de arquivo, ainda que tais despesas tenham sido apuradas após o encerramento do contrato.

Ao que parece, presumivelmente existe o temor de que os consumidores fiquem sujeitos a lançamento de débitos supostamente indevidos, ou unilateralmente mensurados pela locadora, nas faturas de cartão de crédito, sem que disso fossem previamente cientificados os consumidores, o que causaria desequilíbrio na relação contratual.

Certo, porém, e sobre isso não paira qualquer dúvida, é que os locatários são responsáveis pelo pagamento de todas as despesas eventuais a que derem causa por dolo ou culpa durante a vigência do contrato de locação. E, ambos, locadora e locatário, são responsáveis solidários pelos danos causados a terceiros durante a vigência do contrato (STF, Sum. 492).

Correto deduzir ainda que, quando a claúsula sob enfoque afirma "mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento da PROPOSTA DE ALUGUEL e/ou devolução do VEÍCULO pelo CLIENTE à LOCADORA", não se está autorizando a empresa a lançar nas faturas de cartão despesas que não aquelas contraídasna vigência do contrato.

Além disso, não se olvida que a origem de cláusulas como a que se apresenta reside na inadimplência de certos locatários que, durante o período locatício, não procederam com zelo no trato da coisa locada, desrespeitaram regras de trânsito, enfim, deixaram, por má-fé ou mero descuido, a amargura do prejuízo às locadoras de automóveis. Estas, para evitar inadimplência, antecipam a autorização de débitos verificados durante o contrato.

No que respeita exclusivamente às multas de trânsito, a leitura atenta do instrumento particular permite concluir que todo o procedimento que lhes é correlato está bem definido entre as partes nos seguintes termos (fl. 4):

6. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

6.4 Reembolsar integralmente a LOCADORA as importâncias cobradas referentes a quaisquer multas, taxas e/ou despesas, inclusive despesas com guinchos e estadias, geradas por infrações cometidas pelo CLIENTE e/ou pelo motorista adicional às normas de trânsito em vigor no território brasileiro, ocorridas desde a assinatura deste instrumento até a efetiva devolução do VEÍCULO à LOCADORA. Esta cobrança poderá ser realizada pela LOCADORA, a qualquer tempo, nos termos do item 13.4 infra.

§ 1.º - O pagamento do reembolso a que se refere o item 6.4, deverá ser realizado integralmente pelo CLIENTE e/ou pelo USUÁRIO até a data do vencimento da respectiva multa e/ou taxa de que trata a cláusula acima. Este pagamento deverá ocorrer mesmo que o CLIENTE interponha recurso junto aos Órgãos de Trânsito. No caso de interposição de recurso e de seu deferimento pelas autoridades competentes, o valor da multa e/ou taxa pago à LOCADORA de acordo com esta cláusula será devolvido ao CLIENTE no prazo de 7 (sete) dias após comprovação do respectivo deferimento do recurso. § 2.º - O CLIENTE e/ou USUÁRIO nomeia e constitui sua bastante procuradora a LOCADORA, para o fim específico de atender à Resolução 149/2003 do Contran e nos termos do art. 257, § 7.º e 8.º do Código de Trânsito Brasileiro, ficando a LOCADORA autorizada a assinar, em nome deste CLIENTE, o campo correspondente à assinatura de condutor infrator, no formulário de identificação, em caso de multas por infrações às normas de trânsito em vigor no território brasileiro. § 3.º - O CLIENTE reconhece expressamente ter conhecimento e aceitar que, em caso de infração por este ou pelo motorista adicional às normas de trânsito em vigor no território brasileiro, na vigência da PROPOSTA, e atendendo à exigência da legislação de trânsito, o seu nome e o número de sua carteira de habilitação serão indicados ao competente Órgão de Trânsito na qualidade de condutor infrator, sendo requerido nesta mesma oportunidade ao órgão supra que o notifique para eventual exercício de direito de defesa.

Não é razoável exigir que a Locadora, ao se deparar com notificação para pagamento de multa de trânsito decorrente de infração cometida por um cliente seu, no período da locação, deva ser compelida a primeiro arcar com o valor respectivo, para depois buscar as vias normais e judiciais em face do locatário, que por vezes reside em cidades distantes ou até mesmo no exterior. Parece natural que assim seja, porque, ao cometer a infração de trânsito, o locatário toma ciência de que está sujeito à cobrança da penalidade arbitrada em valor previamente fixado pelo Estado.

O contrato, especialmente no tocante à cobrança das multas, afigura-se razoavelmente adequado, posto que prevê, implicitamente, a obrigatoriedade de notificação do cliente, inclusive para viabilizar o exercício do seu direito de defesa, interpretação que se extrai da cláusula 6.4, § 3.º, já mencionada. Melhor seria que fizesse constar expressamente essa obrigação, porque, como disposta a cláusula, enseja a interpretação de que apenas o órgão de trânsito deverá notificar o condutor acerca da infração, quando, em verdade, a locadora é quem deveria notificar seu cliente, instando-o ao exercício do direito de defesa.

O contrato prevê ainda a hipótese de procedência do recurso administrativo, quanto então o locatário poderá reembolsar-se junto à Locadora, comprovando o deferimento do pedido, no prazo máximo de sete dias.

Caso fosse apenas essa a abrangência da cláusula em discussão, não haveria aparência do bom direito que indicasse a percepção de vantagem exagerada pela Locadora, ao exigir autorização prévia para o pagamento das despesas eventuais no período da locação. A agravante simplesmente arrecada a verba do cliente, necessária para honrar as penalidades impostas pelo Poder Público pela infração de trânsito. Esse montante não permanecerá com a agravante, para engordar-lhe o ativo. Será, pois, com justeza, destinado aos cofres públicos, do qual é visivelmente uma das fontes de receita pública.

De outro lado, o Parquet argumenta em sua peça de entrada que a cláusula se assemelha àquela utilizada pelos bancos para apropriarem-se de recursos dos correntistas, existentes nas contas bancárias destes, cobrando-se de possível crédito sem procedimento judicial e contra a vontade do suposto credor, no exercício arbitrário das próprias razões. Colaciona, para tanto, julgado do STJ para confirmar sua exposição. Falece sentido ao entendimento (fl. 72).

Primeiro, o julgado que cita refere-se à apropriação feita por banco, de numerário destinado ao pagamento de salários de empregados de correntista, cuja dívida fora contraída pelo cliente a título de financiamento. Esta hipótese difere em muito daquela relativa à cobrança das multas. Aqui, o consumidor fica sem qualquer segurança, atirado à própria sorte, porque o banco, sem qualquer aviso, debita em sua conta todos os valores que entende devidos, mais os encargos decorrentes da inadimplência do devedor, como juros de mora, entre outros. E isso sem que sequer tenha a possibilidade de discutir o montante. Sobre ele aplica duro golpe, apropriando-se de numerário que pode comprometer o funcionamento do seu estabelecimento, se empresário, ou causar-lhe graves prejuízos de ordem financeira e moral, se pessoa física. Casos como esse foram presenciados também em Santa Catarina, quando determinadas instituições financeiras colocaram em risco determinadas empresas, ao apropriarem-se de saldo bancário sem prévio aviso, para o pagamento de dívidas objeto de financiamento. O STJ, na hipótese versada, declarou a abusividade da cláusula que permitia tal postura bancária, ademais, porque a verba se destinava ao custeio da folha de pagamento de empresa.

In casu, comprova a agravante notificar seus clientes para o pagamento das despesas relativas às infrações de trânsito. Como dito antes, melhor que essa obrigação transpareça cristalina no contrato.

O problema que implica em abusividade, contudo, tem início no sistema de responsabilização do cliente por perdas e danos causados durante o lapso locatício. São as outras "despesas eventuais" mencionadas no contrato. É que o dispositivo não se limita unicamente a permitir cobrança de multas via cartão de crédito. Aqui, abandona o caráter de "mera facilidade ao cliente", como quer fazer crer a agravante e torna-se extremamente oneroso. Veja-se, nesse particular que o item 6.8 (fl. 367) prevê como obrigação do locatário de pagar eventuais danos ocorridos no interior do veículo, tais como equipamentos e acessórios, debitando esses valores, unilateralmente compostos, automaticamente em sua fatura de cartão de crédito.

Mais adiante, no item 9.12 (fl. 370), o contrato dispõe que, na hipótese de culpa ou dolo do motorista, ocorrendo dano, o cliente deverá reembolsar à locadora todas as despesas que esta teve que suportar com o veículo locado, inclusive adquirir outro veículo, em substituição.

A leitura atenta das cláusulas citadas mostra que todos débitos inerentes ao instrumento contratual podem, em tese, ser debitados no cartão de crédito do cliente. Essa interpretação se extrai da genérica cláusula 13.5, já referida.

Como se vê, além das usuais multas a que ficam sujeitos os clientes, as requeridas reservam-se ao direito de inserir no cartão de crédito, automaticamente, também as avarias decorrente de sinistro e os lucros cessantes, por exemplo, sem que ao menos tenha o consumidor condição de discuti-los. E isso tudo sem ao menos instalar-se procedimento administrativo para apuração do débito, assegurando-lhes ampla defesa.

O Superior Tribunal de Justiça, em situação que guarda semelhança com a presente, entendeu que a locadora de veículos não poderia emitir duplicata válida, contendo, além da quilometragem, valores decorrentes de indenização por sinistro, que foram unilateralmente por ela apurados. Na hipótese, tratava-se de emissão de duplicata sem o aceite do cliente, que por óbvias razões, diga-se, foi invalidada. Colaciona-se:

DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ORIGEM LEGÍTIMA PARA EMISSÃO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS QUE, ALÉM DA DIÁRIA E QUILOMETRAGEM, INCLUIU NA CÁRTULA VALORES CORRESPONDENTES À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE HAVIDO DURANTE A LOCAÇÃO.

1. Para valer como titulo hábil à instauração do processo executivo, a duplicata deve conter, em primeiro lugar, o aceite do devedor. À sua falta, ainda assim poderia ser tida como titulo executivo extrajudicial desde que, protestada, venha acompanhada de documento que comprove a efetiva prestação de serviços e o vínculo contratual que o autorizou.

2. No caso, a duplicata não teve origem válida, desde que a emitente, além dos serviços contratados em razão da locação do veículo (diária mais quilometragem), fez compreender no título em questão a quantia correspondente aos reparos do automóvel em razão do acidente havido durante a locação. A providência apontada pela credora, a par de extrapolar o âmbito do pactuado, impede que o devedor acompanhe a real extensão dos danos, porque unilateralmente realizada.

3. A emissão da duplicata de prestação de serviços deve obediência às regras aplicáveis à compra e venda a prazo, sendo necessária, contudo, a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Assim, não há falar em violação do art. 20, § 3º da Lei 5.474/68.

4. Tendo as instâncias ordinárias assentado que não restou comprovada a prestação dos serviços, o reexame do tema nesta instância especial encontra óbice no verbete sumular nº 7/STJ".

5. À falta de prequestionamento, inviável a análise da assertiva de violação do art. 1.192 do CC/16, aplicável, pois, o enunciados dos verbetes das Sumulas 282 e 356 do STF.

Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 190735/RO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.10.2008).

Para além dessa circunstância, nos termos da Súmula n. 492, do STF,"a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". A orientação sumular deve ser sopesada no exame de cognição exauriente, por ocasião do julgamento definitivo da demanda, porque há cláusulas no presente contrato que transfere a responsabilidade exclusivamente ao locatário do veículo objeto de sinistro. Isso poderia afetar ainda mais a cláusula que prevê a cobrança dos débitos via cartão de crédito, porque permite a integral exclusão de responsabilidade da locadora pelos pagamentos. Nesse momento, detecta-se a presença do fumus boni juris, justamente porque o montante a ser lançado no cartão não concede qualquer defesa aos consumidores.

Portanto, especificamente no que diz respeito à extensão do que o contrato define como despesas passíveis de cobrança direta, via cartão de crédito, é que a intitulada cláusula-mandato, que é evidente no instrumento, caracteriza visíveis interesses antagônicos entre o mandante e o mandatário, provocando-lhe, em princípio, a eiva da nulidade.

Não há dúvida de que os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa devem ser aplicados também a certas relações privadas, como, aliás, se verá a seguir.

Há que se destacar que, nessa mirada, o direito do consumidor foi erigido à categoria dos direitos fundamentais sociais, no art. 5.º, XXXII, da Constituição da República, estabelecendo-se que"o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Além disso, figura entre os princípios da ordem econômica, constituindo parte do arcabouço de normas que regem a atividade econômica da Nação. Como ensina José Afonso da Silva, citando Canotilho,

A defesa dos consumidores responde a um duplo tipo de razões: em primeiro lugar, razões econômicas derivadas das formas segundo as quais se desenvolve, em grande parte, o atual tráfico mercantil; e, em segundo lugar, critérios que emanam da adaptação técnica constitucional ao estado de coisas que hoje vivemos, imersos que estamos na chamada sociedade de consumo, em que o" ter "mais do que o" ser "é ambição de uma grande maioria das pessoas, que se satisfaz mediante o consumo ( in Curso de Direito Constitucional Positivo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 263).

Os direitos fundamentais, sociais, individuais e coletivos, muito significam ao Estado contemporâneo, na medida em que representam importante transformação do Estado Liberal para o Estado Social, verdadeira reação à concentração de rendas e injustiças sociais provocadas pelo Liberalismo. Nessa ótica,

A Constituição, agora, fundamenta o entendimento de que as categorias de direitos humanos fundamentais, nela previstos, integram-se num todo harmônico, mediante influências recíprocas, até porque os direitos individuais, consubstanciados no seu art. 5.º, estão contaminados de dimensão social, de tal sorte que a previsão dos direitos sociais, entre eles, e os direitos de nacionalidade e políticos, lhes quebra o formalismo e o sentido abstrato. Com isso transita-se de uma democracia de conteúdo político-formal para a democracia de conteúdo social, se não de tendência socializante. Quanto mais precisos e eficazes se tornem os direitos econômicos, sociais e culturais, mais se inclina do liberalismo para o socialismo. Transforma-se a pauta de valores: o liberalismo exalta a liberdade individual, formalmente reconhecida, mas, em verdade, auferida por pequeno grupo dominante; o socialismo realça a igualdade material de todos como a única base sólida em que o efetivo e geral gozo dos direitos individuais de liberdade encontra respaldo seguro. A antítese inicial entre direitos individuais e sociais tende a resolver-se numa síntese de autêntica garantia para a democracia, na medida em que os últimos forem enriquecendo-se de conteúdo e eficácia (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 184-185).

Poder-se-ia indagar se os direitos fundamentais são invocáveis nas relações estabelecidas exclusivamente entre particulares, como ocorre no caso presente. Nenhuma dúvida remanesce de que, na relação Estado-particular (eficácia vertical), a exigência de respeito aos postulados dos direitos fundamentais é inconteste. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, vem considerando, em certas circunstâncias, a atualmente intitulada" eficácia horizontal dos direitos fundamentais ", ao afirmar que, em certas relações jurídicas entabuladas entre particulares, é possível exigir-se o respeito àqueles direitos sem intermediação prévia do legislador ordinário, mormente quando houver-se por configurada certa atividade de caráter público. É o que se dessume no Recurso Extraordinário n. 201819/RJ, em que foi relatora a eminente Ministra Ellen Gracie, no qual se debatia a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa perpetrada na exclusão de sócio de determinada associação:

SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCR ATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. , LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO (STF, RE 201819/RJ, rel. Min.Ellen Gracie, j. 11.10.2005).

Disso também decorre a abusividade da cláusula em destaque, pois insere o consumidor em condição de desvantagem, uma vez que pode ser compelido ao pagamento de montantes consideráveis, como o relativo ao sinistro de um veículo, por exemplo, sem ter qualquer chance de contestar os valores. Claro, tal circunstância só ocorrerá se não contratado o seguro com a Locadora. O periculim in mora, de outro modo, revela-se no fato de que a vigência da cláusula continua afetando uma infinidade de clientes dessas locadoras, diariamente sujeitos aos arbitrários dispositivos contratuais.

A multa fixada no valor de R$

reais, por ocorrência, ao contrário do afirmado no agravo, está adequadamente fixada, porque basta ao insurgente cumprir a medida, o que pode ser feito por simples circular dirigida às suas sucursais. Para impedir a incidência da multa; basta-lhe não proceder à cobrança antecipada dos débitos na forma apontada na inicial.

Por fim, no tocante à abrangência do decisum, diga-se que o art. 93, II, da Lei n. 8078/90, aplicável à espécie, previu a competência da Justiça Estadual para o exame das questões que abranjam, inclusive, os danos de âmbito nacional. O dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, observando-se também o que dispõe o art. 2.º, da Lei 7.347/85. Estes dispositivos legais contém a seguinte redação, respectivamente:

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - omissis ; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).

Segundo a orientação de José dos Santos Carvalho Filho,

Estabeleceu a lei o foro para a propositura da ação civil pública e da ação cautelar como sendo o do local onde ocorrer o dano. Optou o legislador, portanto, pela competência territorial, razão por que não é considerada nem a natureza da matéria controvertida, nem a qualidade das partes litigantes.

A opção do legislador fundou-se em que o juízo local é o que tem maior facilidade de coletar os elementos de prova necessários ao julgamento do litígio. Estando próximo ao local onde ocorreu o dano, poderá o juiz melhor apreciar as causas, a autoria, os elementos de intencionalidade e as conseqüências dos atos ou fatos danosos, possuindo adequadas condições para decidir sobre a res deducta" ( in Ação Civil Pública, Ed. Lúmen Júris, 6ª edição, 2007, pág. 40).

O Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, decidiu que a dicção do art. 93, II, da Lei n. 8.078/90, estabeleceu justamente opção para o autor da ação civil, a quem foi relegado o direito de escolha do local para a propositura da demanda, ainda que tenha ele âmbito nacional. Desta feita, possível é a extensão dos efeitos da decisão ao âmbito indicado na decisão hostilizada. Colaciona-se:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ART 2º DA

LEI 7.347/85. ART. 93 DO CDC.

1. No caso de ação civil pública que envolva dano de âmbito nacional, cabe ao autor optar entre o foro da Capital de um dos Estados ou do Distrito Federal, à conveniência do autor. Inteligência do artigo da Lei 7.347/85 e 93, II, do CDC.

2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg na Medida Cautelar n. 13.660, rel. Min. Castro Meira, j. 4.3.2008).

Por todo o exposto, é de prover-se parcialmente o recurso, para excluir-se da incidência da liminar deferida, apenas a inserção automática, no cartão de crédito, de débitos oriundos de multas de trânsito cometidas pelo cliente durante o período locatício, vedada, contudo, a inserção de outras despesas eventuais, nos moldes definidos na decisão interlocutória. Em simples palavras, a Locadora apenas poderá lançar nas faturas de cartão de crédito as multas de trânsito cometidas pelo cliente.

DECISÃO

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da liminar deferida, apenas a inserção automática, no cartão de crédito, de débitos oriundos de multas de trânsito cometidas pelo cliente durante o período locatício, vedada, contudo, a inserção de outras despesas eventuais, nos moldes definidos na decisão interlocutória.

O julgamento foi realizado no dia 1º de junho de 2010, e dele participaram os Desembargadores Wilson Augusto do Nascimento e Sônia Maria Schmitz.

Florianópolis, 08 de junho de 2010.

Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu



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