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25 de outubro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 362881 SC 2006.036288-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Agravo de Instrumento nº
Relator: Jorge Schaefer Martins
Data: 2010-06-04

Agravo de Instrumento n. , de Lages

Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

PROCESSO FALIMENTAR. PROCEDIMENTO DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO, DA FAZENDA PÚBLICA E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. DIREITO PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA INTUITU PERSONAE . IMPOSSIBILIDADE DA SUA TRANSMISSÃO POR MEIO DA CESSÃO DE CRÉDITO. PARTICULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

"Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068)" (artigo 1.067 do Código Civil de 1916).

"O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público" (artigo 135 do Código Civil de 1916).

Se o cessionário de créditos trabalhistas não tomou o cuidado de registrar o respectivo instrumento particular de cessão no cartório extrajudicial, ele só produz efeitos entre as partes. Assim, referido cessionário não pode pretender utilizar o aludido instrumento para obter preferência legal na percepção dos créditos da massa falida.

Além disso, entende-se que o direito de preferência do crédito trabalhista é personalíssimo, motivo pelo qual ele não pode ser transferido por meio de cessão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é agravante Frigorificados Parizotto Ltda. e agravada Massa Falida de A. Agostini Ltda.:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Frigorificados Parizotto Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Dr. Juiz de primeiro grau que, nos autos da ação de falência da empresa A. Agostini Ltda., indeferiu a adjudicação dos bens da massa falida, pois entendeu que os créditos trabalhistas perderam o privilégio a partir do momento em que foram cedidos à agravante.

Conforme a agravante, a referida ação de falência está tramitando segundo o Decreto-Lei n. 7.661/1945, e, por isso, o privilégio de tais créditos remanesce, independentemente da cessão. Finalmente, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Ao apreciar o pedido preliminar, a Desembargadora Marli Mosimann Vargas deferiu-o.

Intimados os interessados, o Banco do Brasil S.A. apresentou contraminuta, na qual suscitou, preliminarmente, a necessidade de intimação da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). No mérito, rebateu os termos da inicial.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, manifestou-se pelo não provimento do recurso.

VOTO

Inicialmente, rejeita-se a preliminar suscitada na contraminuta apresentada pelo Banco do Brasil S.A., uma vez que os créditos tributários, via de regra, não se sujeitam ao concurso de credores, e, por isso, não estão sujeitos à habilitação.

Isso significa que a Fazenda Pública e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deverão manejar execuções contra a massa falida e, depois do reconhecimento do seu crédito, haverá a comunicação ao juízo da falência, o qual, se for o caso, fará a reserva de parte do patrimônio do falido para o pagamento dos créditos fiscais. A respeito do assunto, escreve a doutrina:

Todos os credores, com privilégio ou não, devem habilitar-se no juízo da falência para o recebimento de seus respectivos créditos, segundo as quotas que lhes possibilitem os rateios.

O crédito tributário, todavia, não está sujeito à habilitação, como, aliás, enfatiza o art. 187 do Código Tributário Nacional:

"A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento".

Nos termos do art. 188 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública sequer se sujeita à declaração de crédito, estando o síndico obrigado a verificar os débitos fiscais do falido, independentemente das providências tomadas pela Procuradoria Fiscal.

Por outro lado, não estando o Fisco sujeito à habilitação, poderá intentar normalmente o executivo fiscal contra a massa falida, fazendo-o perante a Vara Privativa dos Feitos da Fazenda.

[...]

Nesta hipótese, bastará ao juiz da Vara dos Feitos da Fazenda oficiar ao juiz da falência, solicitando transferência do valor correspondente ao débito do falido (ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 148).

Dessa forma, torna-se desnecessária, ao menos por ora, a intimação da Fazenda Pública e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pois os possíveis direitos creditórios da União, do Estado, do Município e da referida autarquia estão, como visto, salvaguardados, já que o juízo falimentar, caso necessário, determinará que parte do patrimônio da falida seja utilizado para o pagamento dos créditos previdenciários e tributários.

Ultrapassada essa questão, no que diz respeito ao mérito a decisão interlocutória merece ser mantida.

Na realidade, nota-se que as cessões de crédito mencionadas pela agravante foram assinadas durante a vigência do Código Civil de 1916, conforme demonstram as cópias juntadas às fls. 32-37. Logo, tornam-se aplicáveis os artigos 1.067 e 135 do referido Código, cuja redação é a seguinte:

Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068).

Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público.

Ao comentar o artigo 288 do atual Código Civil, que praticamente reproduziu o citado artigo 1.067 do Código Civil de 1916, Maria Helena Diniz escreve o seguinte:

A nossa legislação não exige forma específica para que se efetue acessão de crédito; logo, esta se configura como um negócio não solene ou consensual, por independer de forma determinada, aperfeiçoando-se com a simples declaração de vontade do cedente e do cessionário. Porém, para que possa ter eficácia contra terceiros, exceto nos casos de transferência de créditos, operados por lei ou sentença, prescreve o Código Civil, art. 288, que será necessário que seja celebrada mediante instrumento público ou particular, revestido das solenidades do § 1º do art. 654 desse mesmo diploma legal [...]

Se efetuada por instrumento particular, este deverá ser subscrito por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens e registrado no Cartório de Registro competente (CC, art. 221; Lei n. 6.015/73, arts. 127, I, 129, n. 9), para valer contra terceiros, adquirindo eficácia erga omnes , visto que terá, independentemente do registro, validade entre as partes ( Curso de direito civil brasileiro : teoria geral das obrigações. 21. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 470).

Sobre o assunto, já decidiu esta Corte:

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ¿ CESSÃO DE CRÉDITOS DO BANCO DO BRASIL S/A À UNIÃO ¿ MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3, DE 24.08.2001 ¿ INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS ¿ NECESSIDADE.

É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não for celebrada mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades legais (Apelação Cível n. , de Tubarão, relator Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 16-4-2009).

E, ainda:

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 914 DO CPC - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 1067 E 135 DO CÓDIGO CIVIL - APELO DESPROVIDO (Apelação cível n. 97.008584-2, de São Bento do Sul, relator Des. Wilson Augusto do Nascimento, Primeira Câmara Civil, j. em 10-4-2001).

Do Superior Tribunal de Justiça, cita-se:

RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Não havendo vedação normativa explícita para a cobrança de alegada cessão de crédito, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo Tribunal a quo há de ser afastada. No caso em exame, se de ausência de provas da dívida se cogita, caso seria de improcedência do pedido e não de carência de ação.

2. Porém, há óbice intransponível consistente na ilegitimidade passiva dos devedores para responder pela dívida ora em testilha. Isso porque, como preceitua o art. 1.067 do Código Civil de 1916, a cessão de crédito realizada por instrumento particular deve-se revestir das solenidades previstas no art. 135 do mesmo Diploma, notadamente do registro público no cartório competente. No mesmo sentido, o art. 129, 9º, da Lei de Registros Publicos.

3. Com efeito, uma vez que o documento relativo à cessão não produz efeitos em relação aos devedores, porque terceiros, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva destes no presente feito.

4. Recurso especial não conhecido (REsp n. 301981/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, data do julgamento: 18-8-2009).

Igualmente:

CESSÃO. Instrumento particular. Falta de registro. Ineficácia. É ineficaz em relação a terceiros a cessão feita por instrumento particular, sem registro (art. 1067 do CCivil). Precedente. Recurso conhecido e provido (REsp n. 422927/RO, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, data do julgamento: 3-9-2002).

No caso concreto, percebe-se que as cessões de crédito foram feitas por instrumento particular. Dessa forma, como não se tem notícia de que tais instrumentos tenham sido registrados no cartório competente, conclui-se que eles não tem eficácia com relação a terceiros.

Assim, mesmo que seja admitida a manutenção da natureza trabalhistas dos créditos em questão, a agravante não poderá valer-se dessa prerrogativa para opor aos demais credores a preferência legal no processo falimentar.

Isso porque, como visto, com relação a terceiros, as cessões de crédito não produzem efeitos, o que significa dizer que a preferência legal supostamente transferida à agravante não é oponível aos demais credores.

Como se não bastasse a fundamentação exposta, a qual, isoladamente, já seria suficiente para justificar a manutenção da interlocutória recorrida, transcreve-se, ainda, o parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. João Fernando Quaglielli Borrelli, o qual, ao apreciar a questão, assim se manifestou:

O instituto da cessão do crédito, como bem afirmado por Silvio de Salvo Venosa, consiste no "negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito." Nesse negócio, "o cedente é aquele que aliena o direito; o cessionário, o que adquire.". Ainda, "o crédito é transferido íntegro, intacto, tal como contraído; mantém-se o mesmo objeto da obrigação. Há apenas uma modificação do sujeito ativo, um outro credor assume a posição negocial.". Além disso, conforme o artigo 1.066 do Código Civil de 1916, "Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios."

Sendo assim, afirma o Agravante que o privilégio preferencial concedido pelo Código Tributário Nacional aos créditos dos trabalhadores ("o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho", art. 186 da Lei 5.172/66) permanece vinculado ao crédito mesmo quando o mesmo é negociado com terceiros por meio de contrato de cessão de crédito.

Entretanto, tenho que o privilégio preferencial do crédito trabalhista na falência é fixado em razão da pessoa do trabalhador da empresa falida, pois, é um direito concedido intuitu personae , e que visa dar primazia ao pagamento das parcelas devidas ao empregado, acelerando o adimplemento e reduzindo o risco do não recebimento. Favorecem-se, assim, as verbas trabalhistas sobre o passiva da massa falida.

Nesses casos, a regra geral estabelecida reza que os direitos personalíssimos, ou intuitu personae , não seguem o objeto em casos de transmissão das obrigações, gênero da espécie cessão de crédito. Pontuando nesses termos assim consigna Orlando Gomes:

"O alcance da cessão está delimitado em termos aceitos uniformemente pelas legislações. Na cessão de um crédito compreende-se todos os seus acessórios. Nessa expressão estão abrangidos todos os direitos vinculados ao crédito, não só os acessórios propriamente ditos, mas, também, os direitos de preferência. Com o crédito, transmite-se por via de conseqüência, independentemente de qualquer manifestação de vontade das partes. Da transmissão se excluem os direitos inseparáveis da pessoa do credor.

[...]

Transmitem-se os direitos de preferência, se não concedidos em atenção à pessoa do credor."

Adicione-se a isto o artigo1577 doCódigo Civil de 19166, repetido pelo artigo5200 doCC/022, que assim dispõe:"O direito de preferência não se pode ceder nem passar aos herdeiros.". Comentando o artigo 520, assim anota Maria Helena Diniz: "Intransmissibilidade do direito de preferência. Sendo a prelação um direito pessoal, será insuscetível de transmissibilidade; logo, não pode ser cedido por ato inter vivos [...]".

Esse posicionamento é completamente justificável no caso vertente, porquanto, em verdade, o privilégio preferencial não direciona ao crédito, mas sim à pessoa do trabalhador. Portanto, se o crédito é cedido a terceiros, deixa de se revestir da preferência, que só se justifica perante a pessoa do empregado.

Ademais, os trabalhadores sofrem perdas patrimoniais em casos de cessão de seu crédito, haja vista a necessidade de lucro dos terceiros cessionários. Protege-se, desta forma, o salário integro do trabalhador. Além disso, não se pode deixar de mencionar a possibilidade de fraude nos contratos de cessão de crédito, como bem anota Sérgio Pinto Martins:

"Se existem fraudes no recebimento de verbas trabalhistas vultosas na falência por pessoas que sequer são empregadas e acabam tendo preferências sobre outros créditos trabalhistas, elas devem ser combatidas. O Ministério Público do Trabalho vem ajuizando ações rescisórias contra pessoas que não são empregados e que pretendiam receber créditos fraudulentos nas falências, obtendo excelentes resultados. A exceção não pode se tomada como regra. A fraude não pode ser presumida sempre, mas, ao contrário, deve ser provada. A boa-fé se presume e não o contrário."

Por tudo o que foi explanado, conclui-se que o despacho guerreado (fls. 08 dos autos recursais), seguiu a orientação doutrinária e o bom senso, contribuindo para a proteção dos créditos trabalhistas e freando o interesse de terceiros em adquirir os créditos dos trabalhadores na falência.

Tenho, por fim, que o magistrado impossibilitado de aplicar a lei vigente, em decorrência de falência iniciada anteriormente a égide da lei nova, não deve obstar seu posicionamento se este representa a melhor solução social para as questões que lhe são postas em juízo, mesmo porque, as decisões judiciais constituem fontes do direito e impulsionam a criação de leis neste sentido. É, com efeito, o que parece ser o caso dos autos (fls. 135-137).

Em vista disso, de qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

DECISÃO

Ante o exposto, negou-se provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 17 de maio de 2010, o Excelentíssimo Desembargador Jorge Luiz de Borba e a Excelentíssima Desembargadora Rejane Andersen.

Florianópolis, 24 de maio de 2010.

Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR


Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins



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