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24 de outubro de 2014

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível : AC 199449 SC 2007.019944-9

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL ¿ DANO MORAL ¿ POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIMENTO PARA MAJORAR O VALOR E IMPROVIMENTO UNÂNIME DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS ¿ OMISSÃO SUPRIDA PELA DECLARAÇÃO DE VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR QUE, VENCIDO, MANTEVE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 530 DO CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 199449 SC 2007.019944-9
Relator(a): Edson Ubaldo
Julgamento: 11/05/2010
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil
Publicação: Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. , da Capital
Parte(s): Agravante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A
Agravado: Christian Wagner

Ementa

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL ¿ DANO MORAL ¿ POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIMENTO PARA MAJORAR O VALOR E IMPROVIMENTO UNÂNIME DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS ¿ OMISSÃO SUPRIDA PELA DECLARAÇÃO DE VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR QUE, VENCIDO, MANTEVE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 530 DO CPC.

A decisão monocrática partiu da premissa de que a apelação cível, interposta pela embargante, à unanimidade de votos, não foi provida e, portanto, não teria a recorrente os requisitos necessários para a infringência - maioria e reforma do mérito da sentença (art. 530 do CPC). O fato da agravante discordar não exclui a existência de fundamentação. Nulidade inexistente. Seguindo entendimento do colendo STJ, no sentido de que são cabíveis embargos infringentes para decidir acerca da divergência do valor para compensação dos danos morais, conhece-se do agravo (do § 1º do art. 557 do CPC), dando-lhe parcial provimento a fim de que seja processado e julgado pelo órgão fracionário competente.

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