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22 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 41818 SC 2010.004181-8

Ação ordinária de indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do Estado. Morte do servidor público que conduzia o automóvel. Desvio de função caracterizado. Afronta ao princípio da legalidade. Risco assumido pela Administração. Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado. Nexo causal configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização devida. Redução do quantum. Possibilidade. Adequação dos índices de atualização monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Recursos providos parcialmente. Ao autorizar o desvio de função, a Administração feriu o princípio da legalidade e assumiu o risco daí originário, sendo aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, expressa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A fixação do valor indenizatório deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão, a intenção do agente e sua condição sócio-econômica.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 41818 SC 2010.004181-8
Relator(a): Pedro Manoel Abreu
Julgamento: 30/04/2010
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , da Capital
Parte(s): Apte/Apdo: Ana Maria da Silva e outros
Apdo/Apte: Estado de Santa Catarina
Interessados: Ernani Toth e outro
Interessado: Carlos Alberto da Silva

Ementa

Ação ordinária de indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do Estado. Morte do servidor público que conduzia o automóvel. Desvio de função caracterizado. Afronta ao princípio da legalidade. Risco assumido pela Administração. Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado. Nexo causal configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização devida. Redução do quantum. Possibilidade. Adequação dos índices de atualização monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Recursos providos parcialmente. Ao autorizar o desvio de função, a Administração feriu o princípio da legalidade e assumiu o risco daí originário, sendo aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, expressa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A fixação do valor indenizatório deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão, a intenção do agente e sua condição sócio-econômica.

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