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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 41818 SC 2010.004181-8

    Processo
    AC 41818 SC 2010.004181-8
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Público
    Partes
    Apte/Apdo: Ana Maria da Silva e outros, Apdo/Apte: Estado de Santa Catarina, Interessados: Ernani Toth e outro, Interessado: Carlos Alberto da Silva
    Publicação
    Apelação Cível n. , da Capital
    Julgamento
    30 de Abril de 2010
    Relator
    Pedro Manoel Abreu
    Andamento do Processo

    Ementa

    Ação ordinária de indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do Estado. Morte do servidor público que conduzia o automóvel. Desvio de função caracterizado. Afronta ao princípio da legalidade. Risco assumido pela Administração. Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado. Nexo causal configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização devida. Redução do quantum. Possibilidade. Adequação dos índices de atualização monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Recursos providos parcialmente. Ao autorizar o desvio de função, a Administração feriu o princípio da legalidade e assumiu o risco daí originário, sendo aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, expressa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A fixação do valor indenizatório deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão, a intenção do agente e sua condição sócio-econômica.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17033134/apelacao-civel-ac-41818-sc-2010004181-8

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