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23 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 656938 SC 2009.065693-8 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Vanderlei Romer
Data: 2010-04-29

Apelação Cível n. , de Rio do Sul

Relator: Des. Vanderlei Romer

AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO. INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DE DOIS CERTAMES, O ÚLTIMO, IMPUGNADO NA ACTIO , COM OBJETO AMPLIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RESULTA EM ILEGALIDADE QUE DÊ AZO AO ÊXITO DA ACTIO POPULARIS .AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA VENCEDORA DO PRIMEIRO CERTAME AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DEMAIS IRREGULARIDADES SUSCITADAS PELA PARTE IGUALMENTE INDEMONSTRADAS A CONTENTO, MORMENTE O PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E AO ERÁRIO PÚBLICO. DESFAZIMENTO DA OBRA, DE TODA SORTE, QUE RESULTARIA EM EVIDENTE PREJUÍZO À COLETIVIDADE E, POR COROLÁRIO, AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

Hipótese em que o autor popular busca a anulação de processo licitatório, bem como do respectivo contrato administrativo, ao argumento precípuo de que a Administração Municipal teria instaurado anteriormente certame análogo, já concluído e no qualse teria sagrado vencedora empresa diversa daquela que se quedou vitoriosa no ato posterior.

Assertiva que não tem o condão de levar ao desfazimento do certame, muito menos da avença que se seguiu, porquanto a segunda licitação tinha objetos e finalidades mais amplas, de modo que "não cabe objetar que o Município licitou algo que já fora licitado" (ACMS n. , de Rio do Sul, rel. Des. Newton Janke), eporque atos administrativos como o que ora se discute são norteados segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Afora isso, "A licitação limita-se em gerar um direito de preferência em favor do concorrente vitorioso. A Administração pode deixar de realizar o negócio prometido aos licitantes, indenizando o vitorioso, se for o caso. Ela fica, entretanto, proibida de contratar o negócio com outra pessoa que não seja o vitorioso ¿ titular de impostergável preferência¿ (REsp n. 299.834/RJ, Min. Humberto Gomes de Barros, RSTJ 156/83).

Arguição, outrossim, de outras irregularidades, tais como inobservância do princípio da publicidade, de desrespeito ao Edital, que previaa construção de um novo prédio para abrigar o terminal rodoviário, e não a mera reforma de edificação já existente, como teria ocorrido, as quais, todavia, não ficaram comprovadas a contento, e mesmo que o fossem, não dariam azo, a esta altura, à nulidade do procedimento e à reversão das partes ao statu quo ante.

Isso porque o novo terminal rodoviário municipaljá se encontrava concluído e em pleno funcionamento à época do aforamento da própria ação popular e, consoante reconhecido no primeiro grau, a mudança de localização operada favoreceu enormemente a população local, a par das novas instalações serem mais amplas e modernas; enfim, mais adequadas.

Assim sendo, ausente prova cabal das ilegalidades apontadas, tampouco de prejuízo ao erário, e, em contrapartida, demonstrado a contento que a obra só veio em prol do interesse público, a improcedência da ação era medida de rigor.

"A conciliação de interesses individuais e coletivos aconselharia a manter o ato. Nessa combinação de interesse é o que assenta, notadamente, a diversidade de critério no que respeita à manutenção do ato vicioso entre o Direito Público e o Direito Privado. Neste é só o unilateral interesse da parte, em favor do qual existe a nulidade, que decide o seu pronunciamento. O Estado, porém, encarnando interesses impessoais e tendo por objetivo a realização do bem público abdica da faculdade de promover a decretação de nulidade, tendo em vista o caso determinado, o interesse geral, mais bem amparado com a subsistência do ato defeituoso. Isto se dá porque o Estado confunde o seu interesse com o coletivo, e é bem de ver que em se tratando de dois particulares, uma identificação semelhante não ocorreria"(FAGUNDES, Seabra. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário , 5. ed., p. 47).

Situação retratada nos autos que, afora o exposto,evidencia a defesa de interesse particular, haja vista que deflagrada a ação pelo proprietário de empresa que anteriormente prestava o serviço de concessão licitado, o qual passou a ser prestado pela vencedora do segundo certame.

Circunstância, contudo, que tem o condão de tipificar má-fé, o que afasta a isenção prevista no artigo , incs. LXXIV, da Constituição Federal, com a consequente imposição dos ônus da sucumbência ao requerente.

Nesse sentido, a doutrina de Yussef Said Cahali, para o qual a imposição das custas e dos honorários advocatícios é perfeitamente cabível ao autor" consciente de nenhuma perspectiva de êxito na ação a que deu causa levianamente, impulsionando o aparelhamento judicial movido por interesses próprios, inconfessáveis, buscando promoção pessoal fácil à custa da honra alheia, denegrindo a lisura dos autos da administração pública "(Honorários advocatícios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p. 742).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Rio do Sul (3ª Vara Cível), em que é apelante Mário Sérgio Martins, e apelados Victor Ohf e Cia. Ltda. e outros:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso e prover parcialmente o reexame necessário. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de ação popular, com pedido de liminar, ajuizada por Mário Sérgio Martins contra Nodgi Enéas Pelizzatti, Garibaldi Antônio Ayroso, município de Rio do Sul, Jailson Lima da Silva, Carlos Alberto Luithardt, José Carlos Fernandes de Castro, Carla Fabiana Ribeiro Zelovate, Mário César Posanski, Março Aurélio Ferrari, Valdenir Luiz Mezadri, Antonio Cipriano de Oliveira e Victor Ohf & Cia. Ltda., em razão dos fatos que seguem:

Em 26 de junho de 1998, o município de Rio do Sul lançou o Edital de Licitação n. 090/1998, na modalidade concorrência, com o fim de contratar empresa para a construção e exploração de um Terminal Rodoviário de Passageiros. Na data aprazada para o recebimento das propostas, 4-11-1998, uma vez constatada a ausência de licitantes, o então Prefeito Municipal, ora requerido, anulou o certame.

Em 21-10-1998, foi lançado o edital de Concorrência Pública n. 124/1998, cujo objeto era a outorga de concessão para a exploração de três salas comerciais situadas no Edifício da Estação Rodoviária Rio do Sul ¿ SC, o qual foi anulado.

Finalmente,sobreveio o Edital n. 057/1999, com objeto similar, com o acréscimo de que as citadas salas se destinavam à exploração dos serviços de venda de bilhetes de passagens interestaduais e intermunicipais, assim como às demais atividades inerentes a empresas de transportes rodoviários, ou seja, concessão de serviço público.

Impetrado mandado de segurança pela Agência Rodoviária de Rio do Sul Ltda. ME (autos n. 054.99.005891-6), foi concedida a liminar de forma parcial a fim de suspender a licitação. A ordem acabou por ser denegada, em decisão que foi alvo de recurso de apelação.

Tão logo ciente do pronunciamento judicial, a Municipalidade deu curso ao procedimento,"em que para sua surpresa, a empresa"inimiga"saiu-se vencedora, não lhe restando outro remédio senão homologar o resultado e adjudicar o seu objeto [...]"(fl. 8). O contrato, contudo, não foi assinado, preferindo a vencedora aguardar a decisão do Tribunal sobre o precitado recurso.

Em julho de 2000, novo edital, de n. 076/2000, desta feita para"a concessão, precedida de execução de obras civis de construção, conservação, manutenção, operação, monitoramento e exploração de um Terminal Rodoviário de Passageiros, e outras especificações".

Participou do certame um único concorrente, o réu Victor Ohf Ltda., o qual se sagrou vencedor.

Foi impetrado novo mandado de segurança pela Agência Rodoviária Rio do Sul Ltda. (autos n. 054.00.005639-5), com o propósito de suspender a mudança da estação rodoviária, sem êxito quanto ao pedido liminar.

Por via de consequência, a estação rodoviária passou a funcionar em prédio do Centro Comercial.

Pretende o autor o reconhecimento da nulidade do Edital n. 076/2000, aos argumentos de que: a) ele não poderia ser lançado na pendência de certame licitatório (Edital n. 057/1999), sem antes revogar ou anular esse último, o que não foi feito; b) inexistência de fase interna, prevista no artigo 38 da Lei n. 8.666/1993; c) descumprimento do artigo da Lei n. 8.987/1995; d) ausência de publicação válida da justificativa prévia; d) desobediência ao princípio da publicidade; e) direcionamento da licitação e f) reforma de um prédio para abrigar as instalações quando, em verdade, o que se determinou foi a construção de um novo prédio. Apontou outras irregularidades que passam a integrar esta suma.

A lesividade, segundo alegou, seria ao patrimônio público, aos princípios da legalidade e moralidade.

Após o oferecimento da defesa e a ampla atividade probatória, foi prolatada a sentença pela improcedência da pretensão inaugural.

A tempo e modo, recorreu o vencido, com a reedição das alegações deduzidas na inicial.

Oferecidas as contrarrazões, alçaram os autos a esta instância.

Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Hercília Regina Lemke, que se manifestou pela extinção do feito, sem resolução do mérito,porquanto o autor seria carecedor de ação.

VOTO

A preliminar suscitada no parecer ministerial não se sustenta.

Bem ou mal, o autor arguiu ofensa a bens tutelados pela ação popular. E o interesse pessoal no desfecho da lide, aspecto enfocado até mesmo no veredicto (fl. 1.095),por si só, não basta para autorizar a extinção do feitocom lastro no artigo 267 do CPC, muito embora entendimento diverso tenha sido esposado em abstrato pelo Julgador a quo , o qual, de toda sorte, acabou por resolver a contenda com a apreciação do meritum causae.

Posto isso, há de deixar absolutamente claro que o objeto da ação popular é o Edital n. 076/2000,objeto esse que foi a concessão, precedida da execuçãode obras civis de construção, de conservação, de manutenção, de operação, de monitoramento e de exploração de um Terminal Rodoviário de Passageiros"(fl. 187).

É igualmente salutar expor a ordem cronológica dos fatos.

A ação popular foi deflagrada em no mês de junho de 2001. A esta altura, o contrato de concessão firmado entre o município de Rio do Sul e a vencedora do precitado certame, Victor Ohf Ltda., já havia sido celebrado (contrato assinado em 22-8-00, fls. 232-237).

Em 23-11-00, a Agência Rodoviária Rio do Sul, que, há anos, foi concessionária do serviço público em tela, com a comercialização de bilhetes, espera de passageiros, guarda de bagabens, etc., impetrou mandado de segurança. Não obteve a liminar, mas, em 21-4-2005, foi prolatada sentença concessiva da ordem para decretar a nulidade do Edital de Licitação n. 076/2000, bem como do contrato entabulado.Pelo mesmo ato judicial, foi determinado ao município de Rio do Sul que procedesse à celebração do contrato de concessão com a impetrante, porque vencedora da licitação instaurada pelo Edital n. 057/1999.

O decisum , no entanto, foi reformado neste Tribunal, em acórdão da lavra do ilustre Desembargador Newton Janke.

Em brilhante voto, o eminente Julgador efetuou detida descrição dos fatos que resultaram no aforamento da ação popular e analisou a fundo a questão da possibilidade de ter sido aberta nova licitação pela Municipalidade, não obstante a realização daquela prevista pelo Edital n. 057/1999.

Confira-se:

2. Tanto para o enfrentamento das objeções processuais quanto para o exame do mérito da matéria recursal é oportuno e verdadeiramente necessário traçar, ainda que com brevidade, uma sinopse cronológica dos fatos que envolvem os três protagonistas processuais, a saber: o Município de Rio do Sul, a impetrante Agência Rodoviária de Rio do Sul Ltda. e a litisconsorte passiva Victor Ohf Cia. Ltda.

Desde novembro de 1965, a impetrante e o Município celebraram sucessivos contratos, ora denominados de locação comercial, ora de arrendamento, em razão dos quais aquela ocupava três salas da estação rodoviária local, destinadas cada qual para a venda de passagens e área de espera dos passageiros, guarda de bagagens e escritório (fls. 492-501).

No ano de 1994, o Município ajuizou uma ação de reintegração de posse da área locada (fls. 475-8), que, depois de três anos, confluiu para uma transação, autorizada por lei e homologada por sentença, restando nela estabelecido que a impetrante,ré naquela demanda, prosseguiria desenvolvendo suas atividades no local até 31 de agosto de1998 (fls. 502-4).

Após uma primeira licitação aberta pelo edital de concorrência pública nº 124/98, o Município, em agosto de 1999, através do edital nº 057/99, deflagrou novo procedimento licitatório, cujo objeto era a concessão, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da assinaturado respectivo contrato, ¿para 01 (um) conjunto de 03 (três) salas comerciais situadas no edifício da estação rodoviária de Rio do Sul ¿ SC, destinadas a exploração dos serviços de venda de bilhetes de passagens interestaduais e intermunicipais, assim como as demais atividades inerentes a empresas de transporte rodoviário¿, sob a contrapartida do concessionário de responsabilizar-se pelo fornecimento de material, manutenção e limpeza dos sanitários públicos e das áreas de circulação, além do pagamento de renda mensal ao Município (fl. 551).

Esta licitação foi questionada por anterior mandado de segurança impetrado pela aqui apelada, cujo desfecho lhe foi desfavorável (fls. 567/577). Em 23.02.00, a recorrida sagrou-se vencedora desta licitação (fls. 589) e, em decorrência disso, em novembro de 2002, desistiu do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida naquele writ.

Malgrado tenha vencido a concorrência e seu objeto lhe tivesse sido adjudicado por decreto (fl. 153), fato é que, por razão ignorada, o correspondente contrato não foi assinado pelas partes.

Sob a autorização de lei municipal publicada em 28.06.00, ou seja, menos de quatro meses após ser anunciado o resultado da concorrência iniciada com o edital nº 057/99, o Município, através do edital nº 076/00, abriu nova concorrência pública, desta feita ¿[...] para contratar, mediante CONCESSÃO, a construção e exploração de um Terminal Rodoviário de Passageiros¿, esclarecendo, adiante, que o seu objeto era ¿[...] a concessão, precedida da execução de obras civis de construção, de conservação, de manutenção, de operação, de monitoramento e de exploração de um Terminal Rodoviário de Passageiros, com mais de 10 plataformas, com capacidade de expansão baseada nas previsões do DETER/SC de aumento de fluxo de tráfego, pelo prazo de 20 (vinte) anos, compreendendo todas as suas atividades, imóvel, estudos técnicos, projetos, serviços e obras necessárias à consecução deste objeto ao longo do período de Concessão, e de acordo com as Leis que compõem o Plano Diretor do município de Rio do Sul e normas estabelecidas pelo DETER/SC¿ (fl. 187).

Na verdade, conforme ver-se-á adiante, o prédio que iria servir a esta finalidade já estava, de antemão, pronto.

Esta concorrência fluiu com admirável rapidez, sendo concluída em 15.08.00, com o decreto municipal que adjudicou o seu objeto à litisconsorte Victor Ohf & Cia. Ltda., única participante do certame. Em 29 de dezembro, a antiga estação, situada no centro da cidade, cedeu lugar para a nova rodoviária, localizada às margens da BR-470, junto às dependências de um centro comercial já erguido pela vencedora da licitação (fls. 641-3).

Julgando-se preterida nos direitos que lhe estariam garantidos pela vitória na concorrência aberta pelo edital nº 057/99, a ora apelada impetrou o presente mandado de segurança, tendo o ilustre magistrado singular acolhido a pretensão mandamental para declarar a nulidade do edital de licitação nº 076/2000, do Decreto nº 322/2000 que adjudicou o seu objeto à litisconsorte e do contrato de concessão, ordenando ao Município que ¿proceda à celebração do contrato de concessão com a impetrante, nos termos do edital n. 57/1999, tendo por local físico de exploração o edifício do Centro Comercial de propriedade da litisconsorte Victor Ohf & Cia. Ltda.¿ (fls. 668-9).

[...]

No mérito, não cabe perquirir a respeito de vícios formais e substanciais da licitação, mas unicamente se a realização do certame violou direito liquido e certo da impetrante.

O mandado de segurança visa proteger direito individual líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo. Se a apelada não participou da licitação, não lhe assiste legitimidade para questionar irregularidades ou ilegalidades, de fundo e forma. Para esse fim, poderia aviar ação popular, mas não mandado de segurança. Neste particular, urge evocar o art. , da Lei nº 8.666/93, segundo quem ¿todos quantos participem da licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos¿.

No caso, portanto, o que pede resposta é a seguinte pergunta: podia o Município, em face da adjudicação da concorrência objeto do edital nº 057/99, ter lançado a licitação do edital nº 076/00?

A resposta será dada pelo objeto de cada licitação. Se idênticos, impõe-se a negativa; se distintos, a positiva.

Releva demarcar que o fato de não ter sido formalizado o contrato de concessão da concorrência nº 057/99 não tem nenhuma importância.

A propósito, cabe lembrar que ¿a licitação limita-se em gerar um direito de preferência em favor do concorrente vitorioso. A Administração pode deixar de realizar o negócio prometido aos licitantes, indenizando o vitorioso, se for o caso. Ela fica, entretanto, proibida de contratar o negócio com outra pessoa que não seja o vitorioso ¿ titular de impostergável preferência¿ (REsp nº 299.834/RJ, Min. Humberto Gomes de Barros, RSTJ 156/83).

Segundo a lição de Marçal Justen Filho, ¿de sua parte, a Administração Pública não tem o dever jurídico de contratar. A escolha se insere na sua competência discricionária. Se, porém, a Administração aperfeiçoar a vontade de contratar, de modo concreto, a situação muda de figura. A concretização da vontade de contratar completa o fato gerador do direito do licitante vencedor (e, portanto, do dever da Administração) à contratação. Logo, deixa de existir simples expectativa de direito. O licitante vencedor torna-se titular do direito adquirido à contratação. Nesse passo, a omissão ou a recusa em contratar o licitante vencedor são qualificáveis como ilicitude. O licitante vencedor pode exigir a formalização do contrato.

Aí reside o fundamento para a impugnação pelo licitante a qualquer simulação promovida pela Administração. Se a Administração decidir-se de modo concreto a contratar, não poderá se valer de outra via. Se buscar satisfazer seu interesse por via indireta, o licitante vencedor terá direito de opor-se a tanto. Poderá recorrer ao Poder Judiciário para obter a contratação e, se for o caso, a invalidação da conduta destoante praticada pela Administração¿ (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 9ª ed., São Paulo: Dialética, 2002, p. 407-408).

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, ¿é forçoso concluir que o participante da licitação tem direito a que o certame se desdobre em todas as suas fases, e o primeiro classificado a que ela se completem, culminando com o tratamento do subseqüente contrato, salvo se ocorreu alguma ilegalidade ensejadora de anulação ou se, como dito, razões de interesse público decorrentes de fato ulterior pertinente e suficiente justificarem a revogação do certame¿ (in Curso de Direito Administrativo. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 556).

Como exposto linhas antes, na licitação relativa ao edital nº 057/99, o Município outorgava, como fazia há décadas, a concessão de 3 salas para a exploração dos serviços da antiga Estação Rodoviária.

Já o edital nº 76/00 vinculava a concessão dos serviços à prévia construção do terminal, com mais de 10 plataformas e dimensionado, segundo as especificações daquele ato convocatório, para atender a demanda dos próximos 20 anos.

Parece bem claro que a nova licitação agregava um elemento de grande e decisiva significação econômica, qual seja,a construção ou disponibilização de instalações para abrigar o novo terminal rodoviário do Município.

A segunda licitação tinha, pois, objeto e finalidades mais amplas e, se assim é, não cabe objetar que o Município licitou algo que já fora licitado.

A vigência do prazo assegurado à impetrante para a exploração dos serviços na antiga estação rodoviária, obviamente, não impedia a Administração de, segundo critérios de conveniência e oportunidade, por conta própria ou mediante concessão a terceiros, deflagrar os procedimentos para a implantação de um novo terminal de dimensão e localização mais adequadas.

Na medida em que não construiu o novo terminal, a impetrante não ostenta o direito líquido e certo de ali prosseguir desempenhando os serviços que realizava na antiga rodoviária, o que, de resto, implicaria em locupletar-se à custa de pesado investimento realizado pela litisconsorte necessária.

O início do funcionamento da nova estação, com a simultânea desativação da antiga, constituiu, assim, uma ruptura unilateral do contrato ¿ malgrado não tenha sido assinado ¿ decorrente do edital nº 057/99. Significa isso dizer que, por conta desta rescisão, a impetrante tem, em princípio, direito a reclamar perdas e danos pelas vias ordinárias.

Insinua-se e afirma-se mesmo que a segunda concorrência pautou-se por interesses eleitoreiros e pelo dirigismo licitatório. É possível que assim tenha sido.

Com efeito, o edital foi lançado no início do segundo semestre de 2000, ano de eleições municipais. As fotos anexadas ao processo revelam que, antes mesmo da conclusão do procedimento licitatório, as edificações do novo terminal geminadas com um centro comercial já estavam praticamente concluídas (fls. 412/422). Aliás, averbação do registro imobiliário revela que, antes da expedição do edital, já estava edificado no local um prédio com a área de metros quadrados (fl. 292-v). A área do terreno e sua localização rendiam para a litisconsorte a pontuação máxima prevista no edital (fls. 213-4).

Tais circunstâncias e outras mais sugerem que a licitação pode não se ter governado pelos princípios e ditames inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no art. , da Lei nº 8.666/93. Isso poderá, eventualmente, ser objeto de ação popular ou ação civil pública; todavia, não outorga à impetrante o direito individual líquido e certo postulado na inicial e deferido pela sentença, esta que, por conseguinte, deve ser reformada para denegar-se a ordem, suportando a apelada as despesas processuais (Ap. Cív. n.

Do judicioso voto, extrai-se ainda importante conclusão: a possibilidade de a licitação questionada ser alvo de ação popular. A assertiva, contudo, não implica no êxito imediato da presente, cumpre dizer. Menciona o aresto, ainda, um outro ponto, a admissibilidade de ajuizamento de uma ação de perdas e danos a ser movida pela Agência Rodoviária Rio do Sul, do que não se tem notícia.

De toda sorte, encampadas as razões contidas no precedente, resta saber se as demais ilegalidades arguidas pelo autor popular têm o condão de levar à nulidade do contrato firmado entre os requeridos.

A resposta é negativa, não só porque não demonstradas a contento as ditas ilegalidades, mas, também,porque é nítido que o desfazimento do ato redundaria em retumbantes prejuízos à própria sociedade local, sobre a qual acabaria por recair os custos de uma nova licitação, que se faria obviamente necessária.

Afora isso, malgrado acene o autor popular com o favorecimento à empresa e ora requeriaVcitor Ohf Ltda., o que daria azo à ofensa ao princípio da impessoalidade e, por extensão, ao da moralidade, não há prova inconcussa de tanto.

Diga-se que a obra já se encontra há muito concluída (foi entregue no final do ano de 2000, fl. 347), e é manifesto que foi atingida a sua finalidade pública.

Como registrado em precedente que versou sobre caso análogo,"o seu desfazimento,e oconsequenteretorno ao status quo anterior seria mais prejudicial do que a sua manutenção" (Ap. Cív. n., de minha relatoria).

Esse raciocínio encontra guarida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, o qual iterativamente proclama que "prevalece o interesse público, como chancelador da legalidade do ato, perdendo significado a irregularidade ocorrida" (REsp n. 287.727/CE, rel. Min. Milton Luiz Pereira). Nesse mesmo sentido:Ag n. 782781, rel. Min. Teori Albino Zavascki.

Não destoam os doutrinadores.

Seabra Fagundes, enfrentando a matéria referente às nulidades no âmbito do Direito Administrativo, comenta:

A conciliação de interesses individuais e coletivos aconselharia a manter o ato. Nessa combinação de interesse é que assenta, notadamente, a diversidade de critério no que respeita à manutenção do ato vicioso entre o Direito Público e o Direito Privado. Neste é só o unilateral interesse da parte, em favor do qual existe a nulidade, que decide o seu pronunciamento. O Estado, porém, encarnando interesses impessoais e tendo por objetivo a realização do bem público abdica da faculdade de promover a decretação de nulidade, tendo em vista o caso determinado, o interesse geral, mais bem amparado com a subsistência do ato defeituoso. Isto se dá porque o Estado confunde o seu interesse com o coletivo, e é bem de ver que em se tratando de dois particulares, uma identificação semelhante não ocorreria (Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5. ed., p. 47).

Ainda sobre o tema, oportuna a lição deHely Lopes Meirelles:

O princípio do procedimento formal, todavia, não significa que a Administração deva ser formalista a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias à licitação, como também não quer dizer que se deva anular o procedimento ou o julgamento, ou inabilitar licitantes, ou desclassificar propostas diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que tais omissões ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes (Licitação e contrato administrativo, 10. ed., p. 24).

Por relevante, convém deixar absolutamente claro que não ficou demonstrada a lesividade ao erário, apontada na petição inicial, muito menos superfaturamento da proposta apresentada pelo licitante vencedor.

Enfim, a lesividade, que não é presumida na hipótese, seria ao patrimônio e aoprincípio da legalidade, e, por certo que, uma vez não comprovada, também por essa razão, a rejeição do pedido era medida de rigor.

Isso estabelecido, passa-se a reproduzir a bem-lançada sentença, da boa lavra do Dr. Edison Zimmer, o qual deu correto tratamento ao caso, com destaque ao cabimento da propositura de ação civil pública pelo Ministério Público para a elucidação dos aspectos duvidosos da situação, enfocados no precitado voto do Desembargador Newton Janke. Não há perder de vista, no entanto, que aqui se trata de ação popular.

Segue a transcrição:

A introdução que o autor deu à sua inicial somente tem serventia para demonstrar seu interesse pessoal na resolução da causa dita "popular" por envolvimento direto com a empresa que até então se beneficiava financeiramente com a proximidade do Terminal Rodoviário de Rio do Sul, desmerecendo, por ora, maiores considerações, bastando registrar que as alegações de nulidade do segundo edital e de litispendência entre um e outro mandado de segurança, com a consequente "desobediência" por parte dos réus, por terem iniciado novo procedimento licitatório, quando um deles, sub iudice, ainda carecia de apreciação de recuso, já caiu por terra, em face dos fundamentos constantes do acórdão exarado na Apelação Cível em MS nº , que trata justamente do segundo edital (076/00), objeto desta demanda, conforme se pode verificar da cópia aos autos acostada.6

Decisão aliás, da qual não mais cabe recurso, portanto, coisa julgada.

Faltas para com a formalização dos atos, antes, durante e depois do Edital 076/00, diga-se apontadas aleatóriamente, sem que delas tenha o autor discorrido sobre os efeitos negativos ou prejudiciais, tenho a dizer que, o processo, ou seja, a forma, o método com que se vai discutir o direito, e mesmo o procedimento com que se vai produzir um ato administrativo, é sabido, não podem encerrar um fim em si mesmo, senão ser instrumentos para a consecução de um fim, que é a busca pela verdade, a aplicação da almejada justiça no caso do processo ou a realização subsequente de atos que buscam a satisfação do interesse público, no caso de atos administrativos.

A aplicação irracional da forma em detrimento do conteúdo e da finalidade, esvazia por completo a finalidade que tem os condutores dos procedimentos, sejam judiciais ou administrativos, seja o juiz ou o administrador público, a quem, aliás, a lei confere muito maior grau de discricionariedade.

Sobre o tema formalismo, no estudo desenvolvido pelo desembargador Luiz Cézar Medeiros, publicado sob o nome "O Formalismo Processual e a Instrumentalidade ¿ Um estudo à luz dos princípios constitucionais do processo e dos poderes jurisdicionais", vale citar:

"[...] o formalismo processual, quando observado e aplicado no âmbito de sua real finalidade, ordena, organiza, sistematiza e principalmente disciplina o poder do juiz, funcionando como garantia de liberdade contra o arbítrio dos órgãos que exercem o poder jurisdicional do Estado. O mesmo sucede com relação às partes no sentido de possibilitar o controle de eventuais excessos de uma em prejuízo da outra, o que representa um efetivo fator de resguardo à garantia da igualdade entre os litigantes. No entanto, o formalismo desvirtuado de sua finalidade instrumental implica o resultado inexitoso do processo ¿ não se alcança a almejada justiça e muito menos a pacificação. [...]

"É de suma importância que a forma não seja encarada como uma camisa-de-força a embaraçar a atuação judicial, ou como uma arma a que comodamente se recorre para fulminar o processo do modo mais fácil, ou ainda, como legitimadora da postura passiva do juiz. Ao contrário, o formalismo, dentro da visão instrumentalista, representa a garantia do pleno e efetivo exercício dos poderes jurisdicionais com vistas à consecução dos escopos do processo.

[...]

"Com a finalidade de emprestar maior eficiência ao processo, o Código coloca à disposição do juiz técnicas formais que restringem os poderes das partes, tais como os institutos da preclusão, nulidade, perempção, confissão ficta, e restrição ao recurso especial e extraordinário. Nunca é demais frisar que essas técnicas estão a serviço do processo e não contra ele. Por isso, sua aplicação jamais deve ser dissociada do fim maior a que servem. Não se deve perder de vista também que a liberdade das formas com o estabelecimento de parâmetros razoáveis ao juiz na sua utilização, acompanhada das garantias fundamentais aos litigantes, é a marca dos procedimentos mais modernos. Não é o rigor das exigências formais que por si só tem o condão de assegurar direitos; ao contrário, o formalismo obcecado e irracional, nas palavras de Dinamarco, é fator de empobrecimento do processo e cegueira para os seus fins" (p. 121-123).

O posicionamento majoritariamente adotado pela jurisprudência não difere da doutrina, sendo corrente dominante nos tribunais pátrios de que o excesso de zelo para com a forma gera prejuízos sociais. Do corpo do AI , de Indaial, da lavra do Des. Newton Trisotto, vale transcrever:

"Cândido Rangel Dinamarco leciona acerca do tão consagrado princípio da instrumentalidade das formas: A instrumentalidade das formas é uma regra de grande amplitude e não se limita às nulidades relativas, como insinua o art. 244 do Código de Processo Civil. Diz ele, literalmente, que"quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". O grande mérito desse dispositivo é a fixação da finalidade, ou escopo, como parâmetro a partir do qual se devem aferir as nulidades.A doutrina e os tribunais, todavia, com todo acerto, desconsideram a aparente ressalva contida nas palavras sem cominação de nulidade, entendendo que, mesmo quando absoluta a nulidade e ainda quando esteja cominada pela lei, a radicalização das exigências formais seria tão irracional e contraproducente quanto em caso de nulidade relativa.

[...]

"Constitui também a projeção da instrumentalidade das formas, como reiteração do que diz o art.244444, a disposição doart.. 24999§§ 1ºº, doCódigo de Processo Civill, segundo o qual o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Tal é a manifestação positivada da máxima pas de nullité sans grief e ao impô-la assim de modo tão explícito, quis o legislador apoiar-se no binômio escopo-prejuízo, deixando bem claro que nada se anula quando o primeiro houver sido obtido e, conseqüentemente, este não existir.

"Também a disposição do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, está ligada à grande premissa representada pela instrumentalidade das formas, porque o julgamento de mérito que o juiz ou tribunal proferir a seu favor será clara demonstração de que a inobservância das formas não lhe foi prejudicial" (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, 2002, v. II, p. 600/601).

Afastando-se assim, a alegação de que vícios formais tenham maculado o processo licitatório objeto desta demanda, pois, mesmo no processo judicial, quanto mais então nos procedimentos administrativos, o formalismo exarcerbado tem sido deixado de lado em favorecimento do conteúdo e da finalidade dos atos em si.

Ademais, ainda que assim não fosse, que no procedimento licitatório pudessem ser apontados máculas que por si só, a despeito da ocorrência ou não de prejuízos, fossem eficazes para o anular, é de se dizer que ao autor popular não é permitido levantar a ilegalidade pura e simples de atos administrativos, e, com isso, requerer sua anulação. Os vícios de forma, inobservância de uma ou outra formalidade na elaboração do edital, nos atos que o antecederam ou sucederam, só podem ser arguidos em ação popular se demonstrado um prejuízo efetivo dali decorrentes.

A arguição de inobservância da forma desacompanhada de provas concretas de prejuízos decorrente daquela falta, deve ser levantada em ação civil pública, reservada ao Ministério Público, não cabendo ao autor popular arvora-se de tomar-lhe o lugar.

É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se extrai:

"AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. [...]

"4. In casu , restou incontroverso nos autos a ausência de lesividade, posto que os contratados efetivamente prestaram os serviços "emergenciais", circunstância que impede as sanções econômicas preconizadas no presente recurso, pena de ensejar locupletamento ilícito do Município, máxime, por que, não há causa petendi autônoma visando a afronta à moralidade e seus consectários.

"5. É cediço que, em sede de ação popular, a lesividade legal deve ser acompanhada de umprejuízo em determinadas situações e, a despeito da irregular contratação de servidores públicos, houve a prestação dos serviços, motivo pelo qual não poderia o Poder Público perceber de volta a quantia referente aos vencimentos pagos sob pena de locupletamento ilícito" (REsp n. 557551/SP - Relatoria originária Ministra Denise Arruda, Rel. para acórdão Ministro José Delgado, julgado em 06.02.2007, noticiado no Informativo nº 309/STJ)

"6. No mesmo sentido já decidiu a Primeira Seção desta Corte, em aresto assim ementado:"ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1. O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. 2. Não há por que cogitar de dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, quando incontroverso nos autos que os valores em questão foram utilizados em benefício da comunidade. 3. Embargos de divergência providos."(EREsp 260.821/SP Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 13.02.2006). 7. Ademais, a doutrina mais abalizado sobre o tema aponta, verbis:"O primeiro requisito para o ajuizamento da ação popular é o de que o autor seja cidadão brasileiro, isto é, pessoa humana, no gozo de seus direitos cívicos e políticos, requisito, esse, que se traduz na sua qualidade de eleitor. Somente o indivíduo (pessoa física) munido de seu título eleitoral poderá propor ação popular, sem o quê será carecedor dela. Os inalistáveis ou inalistados, bem como os partidos políticos, entidades de classe ou qualquer outra pessoa jurídica, não têm qualidade para propor ação popular (STF, Súmula 365). Isso porque tal ação se funda essencialmente no direito político do cidadão, que, tendo o poder de escolher os governantes, deve ter, também, a faculdade de lhes fiscalizar os atos de administração. O segundo requisito da ação popular é a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, isto é, que o ato seja contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática ou por se desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública. Não se exige a ilicitude do ato na sua origem, mas sim a ilegalidade na sua formação ou no seu objeto. Isto não significa que a Constituição vigente tenha dispensado a ilegitimidade do ato. Não. O que o constituinte de 1988 deixou claro é que a ação popular destina-se a invalidar atos praticados com ilegalidade de que resultou lesão ao patrimônio público. Essa ilegitimidade pode provir de vício formal ou substancial, inclusive desvio de finalidade, conforme a lei regulamentar enumera e conceitua em seu próprio texto (art. 2º, a a e). O terceiro requisito da ação popular é a lesividade do ato ao patrimônio público. Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos,culturais, ambientais ou históricos da comunidade. E essa lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio protegível pela ação popular. Sem estes três requisitos - condição de eleitor, ilegalidade e lesividade ¿, que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular."(Hely Lopes Meirelles, in" Mandado de Segurança ", Malheiros, 28ª Ed., 2005, págs. 132 e 133) 8. Assentando o aresto recorrido que não houve dano e que impor o ressarcimento por força de ilegalidade de contratação conduziria ao enriquecimento sem causa, tendo em vista não ter se comprovado que outras empresas do ramo poderiam prestar o mesmo serviço por preço menor, mormente quando se tem notícia nos autos de que a tarifa prevista no contrato tido por ilegal é inferior àquela praticada pela empresa antecessora, o que não foi negado pelo autor, resta insindicável a este STJ apreciar a alegação do recorrente no que pertine a boa ou má-fé do contratado (Súmula 07/STJ). 9. Recurso especial do Ministério Público Estadual não conhecido." (REsp 802378 / SP 2005/0202126-7 Rel. Ministro LUIZ FUX. Primeira Turma. 24/04/2007. Publicação/Fonte DJ 04/06/2007 p. 312).

Ora, nenhuma ilegalidade aparente que desmereça o Edital 076/00 e sua contratação decorrente foi efetivamente apontada pelo autor popular, senão vejamos:

1 - a falta de publicação no Diário Oficial do Estado, ônus de fato excessivo e que não dá conhecimento a todos, atingindo apenas uma elite, detentora de conhecimentos mais específicos, já que a imensa maioria das pessoas lê, se muito, jornais de circulação estadual ou regional, não mais que isso, não é óbice ao seguimento da contratação.

Seria formalidade excessiva exigir-se do Município de Rio do Sul que arcasse com as despesas de mais esta publicação quando vários documentos juntados aos autos (fls. 781/783, repetidos em outras páginas) dão conta de que foi dada a publicidade necessária ao lançamento do edital e ao próprio.

A finalidade maior das exigências legais nesse sentido, é de levar o edital ao conhecimento do maior número de pessoas possíveis, e isso não seria conseguido através do Diário Oficial do Estado, pelo contrário, o Jornal A Notícia e o Jornal de Santa Catarina têm maior abrangência e repercussão, principalmente em nossa região, cumprindo a contento com a finalidade legal.

Sabidamente a lei não pode ter normas vazias, desprovidas de sentido, e, se o sentido da lei (no caso, publicação para dar maior visibilidade ao ato, para que chegue ao maior número de interessados possíveis), foi alcançado,formalismo exacerbado, diria, despropositado, seria exigir-se além.

2. a interpretação dada pelo autor popular de que o Edital 076/00 fazia exigência de construção e não de reforma ou adaptação de construção já erguida, não tem cabimento. Ora, o termo construção tem uma utilização bastantes extensiva e, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, tanto é ato, efeito, modo ou arte de construir, quanto edificação, edifício. Já o termo obra pública, segundo a Lei 8.666/93, art. , I, "é toda construção, reforma, recuperação ou ampliaçãorealizada por execução direta ou indireta". Ou seja, se a licitante vencedora do Edital 076/00, possuía um edificação adaptável às especificações constantes no edital e às necessidades do contratante Município de Rio do Sul, não por isso pode ser desconsiderada como obra pública a que decorre da contratação, por simples interpretação literal da Lei de Licitações e Contratos, como visto .

3já a existência de elementos, diga-se não apontados pelo autor popular, que caracterizariam direcionamento da licitação para que a empresa Victor Ohf e cia Ltda se sagrasse vencedora, por si, sem a demonstração de prejuízos, como já afirmado nesta decisão, é matéria que compete ao Ministério Público arguir em juízo, pois, desprovida de efeitos lesivos.

Se a matéria perquirida fica limitada aos princípios ¿ aqui, da impessoalidade ¿que norteiam os atos administrativos, mormente as contratações, então esta refoge ao alcance da ação popular, como visto no acórdão acima citado.

Assim, resta a análise da existência de danos decorrentes do Edital 076/00, e quem, eventualmente os suportou.

Segundo o autor popular, danos a serem suportados pelo erário do requerido Município de Rio do Sul, em nova leitura que se faz de todo o processado, são apenas e a depender unicamente da decisão aqui proferida, os que puderem advir da anulação do contrato firmado entre o Município de Rio do Sul e a empresa Victor Ohf e Cia Ltda, não existindo em nenhum momento o apontamento de quaisquer outras lesões ao patrimônio ou interesse públicos.

Não sei o que esperava o autor com a presente demanda.

Por certo, talvez contava com a anulação do Edital 076/00, o desfazimento do contrato decorrente e a volta do Terminal Rodoviário para o local anterior, no centro da cidade de Rio do Sul. Essa seria a pior situação possível, pois o local não mais comporta a estação rodoviária e causaria um transtorno enorme para a população, principalmente em relação ao trânsito que novamente iria para o local, que sabidamente já não mais suporta o movimento de ônibus interurbanos no local.

De tudo o que dos autos consta e da situação fática atual, impossível não concluir que a mudança operada após a contratação, foi de grande valia à cidade e aos usuários, que tem, agora, um Terminal Rodoviário afastado do conglomerado urbano central, portanto, com trânsito independente da malha viária urbana, evitando-se que os coletivos tenham que adentrar à cidade até o centro, melhorando o tráfego no antigo local e economizando tempo dos viajantes/usuários e daqueles que circulam no centro de Rio do Sul. Não é só, os viajantes também contam com um local mais apropriado, com melhores e mais modernas instalações do que as anteriores, conforme se pode verificar de toda a prova pericial de fls. 928-1.009.

Resta concluir que não ocorreu qualquer dano ao erário do Município de Rio do Sul e, se os danos foram exclusivamente a empresa Agência Rodoviária Rio do Sul Ltda, de propriedade do autor popular, não é nesta demanda que devem ser discutidos. Não é de interesse público, ou seja do povo deste município, que eventual prejuízo suportado por uma única pessoa em virtude de ações praticadas legalmente pelo Poder Público, sejam objeto da demanda popular.

Acudir tal pretensão seria rasgar o arcabouço legislativo administrativo, a começar pela Constituição e ordenar o interesse privado acima do público.

Assim já se decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS.

"1. Ação popular proposta sob o argumento de que os requeridos perpetraram diversas irregularidades nas contas consideradas inativas de FGTS de servidores públicos, acarretando os desvios.

"2. A Ação popular não é servil à defesa do patrimônio dos particulares in casu, os fundistas para os quais os advogados não repassaram as verbas levantadas no FGTS. [...] A ação popular que se funda em prejuízo de particulares e potencial exercício do direito de regresso revela a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, tanto mais que o fato objeto da causa é fruto de ação pessoal, cujo desate implica na reparação do dano ex delicto uti singuli. 5. Ausência de prejuízo ao erário porquanto o mesmo endereçou-se aos particulares, o que denota carência de ação. 6. A ação popular"é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, por isso que, através da mesma não se amparam direitos individuais próprios, mas antes interesses da comunidade. O beneficiário direito e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga."(Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 27ª Edição, Malheiros, página 126) 7. [...]." (REsp 801080 / RJ. 2005/0198879-0 Rel. Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. 16/10/2007. Publicação/Fonte DJ 29/10/2007 p. 183)

Desta forma, resta concluir que esta ação popular merecia sim o reconhecimento da carência de ação, todavia, em se tratando de direitos indisponíveis em face do interesse da Fazenda Pública de Rio do Sul, após a apreciação de toda a prova do processo, melhor sorte é o reconhecimento de sua improcedência, vez que não provada lesão alguma ao interesse ou patrimônio públicos.

Enfim, é de se destacar que as articulações da apelação não trouxeram nada de novo além daquilo já analisado pelo acórdão no mandado de segurança citado e na sentença prolatada no primeiro grau.

Questão que está a merecer certa detença diz respeito à isenção dos ônus da sucumbência reconhecida em favor do autor, com lastro no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, que declara expressamente isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência o autor popular, salvo comprovada má-fé.

No ponto, afirmou o digno Julgador:

III.Quanto à alegada má-fé do autor popular - o que o levaria a ser responsabilizado pelo pagamento das despesas do processo e em honorários de advogado a todos os requeridos - muito embora reconheça que tenha agido sob o pálio do interesse meramente pessoal e não imbuído de motivações cívicas de cidadão, pelo contrário, utilizado desta ação democrática e de efetivo exercício da cidadania para a defesa de interesses particulares, entendo que, tal fato, por si só não enseja uma condenação em litigância de má-fé. Menciono que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada e esta não está comprovada nos autos.

Há dizer que não houve recurso dos requeridos sob tal aspecto.

Porém, a decisão singular está sujeita ao reexame necessário (artigo 19 da Lei n. 4.717/1965). Como visto, embora o culto Sentenciante tenha reconhecido expressamente que a ação foi intentada com o propósito de defender interesses particulares, tal, no seu ver, não tipifica litigância de má-fé.

Conquanto respeitável o seu posicionamento, estou com Yussef Said Cahali, para o qual a imposição das custas e dos honorários advocatícios é perfeitamente cabível ao autor "consciente de nenhuma perspectiva de êxito na ação a que deu causa levianamente, impulsionando o aparelhamento judicial movido por interesses próprios, inconfessáveis, buscando promoção pessoal fácil à custa da honra alheia, denegrindo a lisura dos autos da administração pública " ( Honorários advocatícios . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p. 742, sem grifo no original).

Esclarece, ainda, o renomado doutrinador que a responsabilidade do autor pelas custas e pela verba advocatícia não guarda relação com o fato de ter sido vencido, mas, sim, "com a temeridade, a malícia com que se houve na instauração da lide e na sua conduta processual; o que, já, por si, exclui aquela responsabilidade diante de eventual atuação culposa, revelada pela imprudência ou imperícia na melhor apuração da legalidade, regularidade ou moralidade dos atos impugnados"(idem, ibidem).

À luz do exposto, porquanto induvidoso, como reconhecido na sententia e destacado no parecer ministerial, da boa lavra da Dra. Hercília Regina Lemke, que o apelante buscava, senão apenas, mas precipuamente,"a consecução de interesses pessoais, impõe-se-lhe o pagamento das custas e dos honorários em favor dos réus, estes arbitrados em R$ 2.000,00.

Adotados tais fundamentos, o voto é pelo desprovimento do recurso e pelo provimento parcial do reexame necessário.

DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decidiu, por votação unânime, desprover o recurso e prover parcialmente o reexame necessário.

Participaram do julgamento, realizado no dia 6 de abril de 2010, o Exmo. Sr. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz e o Exmo. Sr. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 13 de abril de 2010.

Vanderlei Romer

PRESIDENTE E Relator


Gabinete Des. Vanderlei Romer



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