jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Apelação Cível : AC 559751 SC 2009.055975-1

    Processo
    AC 559751 SC 2009.055975-1
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: Ancelmo Antonio Sobjak, Apelado: Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Armazém
    Julgamento
    12 de Abril de 2010
    Relator
    Luiz Cézar Medeiros
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL ¿ APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL ¿ PEDIDO DE LIBERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DE ENCARGOS ¿ ENVIO DO AUTOMOTOR À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DE FLAGRANTE DE CONTRABANDO DE DVD'S ¿ FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 504, nota 16). O encaminhamento de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Estadual para a Delegacia da receita Federal faz perecer o objeto da ação promovida contra o Estado para liberá-lo sem o pagamento dos encargos correlatos, haja vista a falta superveniente de interesse processual do autor.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16766397/apelacao-civel-ac-559751-sc-2009055975-1

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)