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19 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 559751 SC 2009.055975-1

PROCESSUAL CIVIL ¿ APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL ¿ PEDIDO DE LIBERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DE ENCARGOS ¿ ENVIO DO AUTOMOTOR À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DE FLAGRANTE DE CONTRABANDO DE DVD'S ¿ FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 504, nota 16). O encaminhamento de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Estadual para a Delegacia da receita Federal faz perecer o objeto da ação promovida contra o Estado para liberá-lo sem o pagamento dos encargos correlatos, haja vista a falta superveniente de interesse processual do autor.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 559751 SC 2009.055975-1
Relator(a): Luiz Cézar Medeiros
Julgamento: 12/04/2010
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Armazém
Parte(s): Apelante: Ancelmo Antonio Sobjak
Apelado: Estado de Santa Catarina

Ementa

PROCESSUAL CIVIL ¿ APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL ¿ PEDIDO DE LIBERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DE ENCARGOS ¿ ENVIO DO AUTOMOTOR À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DE FLAGRANTE DE CONTRABANDO DE DVD'S ¿ FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 504, nota 16). O encaminhamento de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Estadual para a Delegacia da receita Federal faz perecer o objeto da ação promovida contra o Estado para liberá-lo sem o pagamento dos encargos correlatos, haja vista a falta superveniente de interesse processual do autor.

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