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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 549255 SC 2009.054925-5

    Processo
    AC 549255 SC 2009.054925-5
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Marlize Geraldi, Apelado: Políbio Automóveis
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Palhoça
    Julgamento
    22 de Março de 2010
    Relator
    Sérgio Izidoro Heil
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO, PELO APELADO, DE VEÍCULO DA AUTORA/APELANTE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM PARA O NOME DO RECORRIDO NÃO EFETIVADA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO OCORRIDA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO MANDAMENTAL. CPC, ART. 267, VI. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME DITAMES DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELOS RECORRENTES. EMISSÃO DE AUTUAÇÕES EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO. PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES NÃO IMPUTADA À AUTORA. OBRIGAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SITUAÇÃO, AINDA, QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16086835/apelacao-civel-ac-549255-sc-2009054925-5

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