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21 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 549255 SC 2009.054925-5

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO, PELO APELADO, DE VEÍCULO DA AUTORA/APELANTE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM PARA O NOME DO RECORRIDO NÃO EFETIVADA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO OCORRIDA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO MANDAMENTAL. CPC, ART. 267, VI. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME DITAMES DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELOS RECORRENTES. EMISSÃO DE AUTUAÇÕES EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO. PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES NÃO IMPUTADA À AUTORA. OBRIGAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SITUAÇÃO, AINDA, QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 549255 SC 2009.054925-5
Relator(a): Sérgio Izidoro Heil
Julgamento: 22/03/2010
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Palhoça
Parte(s): Apelante: Marlize Geraldi
Apelado: Políbio Automóveis

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO, PELO APELADO, DE VEÍCULO DA AUTORA/APELANTE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM PARA O NOME DO RECORRIDO NÃO EFETIVADA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO OCORRIDA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS ANTES DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO MANDAMENTAL. CPC, ART. 267, VI. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME DITAMES DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELOS RECORRENTES. EMISSÃO DE AUTUAÇÕES EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DANO. PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES NÃO IMPUTADA À AUTORA. OBRIGAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SITUAÇÃO, AINDA, QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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