Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-0

O agravo retido não será conhecido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua análise pelo Tribunal, conforme prevê o art. 523, § 1º do CPC. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios pactuada se não for considerada abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, Orientação n. 1, Resp 1.061.530, rela. Mina. Nancy Andrighi). Nas avenças assinadas posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2.170, de 23.8.2001, originada na MP n. 1.963-17 de 30.3.2000, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. ORIENTAÇÃO - 2, CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual (STJ, Resp 1.061.530, Rela. Mina. Nancy Andrighi). [...] CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. É de ser afastada a previsão contratual que obrigue o consumidor a ressarcir as despesas extrajudiciais, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (art. 51, XII, CDC) (Apelação Cível n. , da São Bento do Sul. Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 5.8.2009). Segundo o reiterado entendimento do STJ, a exclusão do nome de devedor dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC e afins) resta justificada, de forma razoável, apenas quando presentes os seguintes requisitos cumulados: (a) existência de ação proposta pelo inadimplente contestando a subsistência integral ou parcial do débito reivindicado; (b) efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do montante referente aos importes incontroversos ou prestação de caução idônea, prudentemente arbitrada pelo Magistrado, em se tratando de divergência suscitada apenas em relação à parcela da dívida. (Apelação Cível n. , de Lages. Relator Des. Ricardo Fontes, j. em 01.09.2008). Na hipótese de posse incontroversa em que não está caracterizada a turbação, o esbulho, ou sequer a ameaça inexiste interesse de agir apto a sustentar o pedido de proteção possessória em sede de ação revisional de contrato bancário (AI n. , de Lages, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de XXXXX-8-2003). Havendo sucumbimento recíproco, as despesas judiciais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes, à inteligência do art. 21, caput, do CPC.