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24 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 524363 SC 2009.052436-3 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Fernando Carioni
Data: 2010-01-21

Apelação Cível n. , de Jaguaruna

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO REPARATÓRIA DE PERDAS E DANOS ¿ ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ MANOBRA DE INGRESSO EM RODOVIA ¿ MOTOCICLETA QUE ADENTRA PISTA DE ROLAGEM ¿ COLISÃO INEVITÁVEL ¿ INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO ¿ ÓBITO DO MOTOCICLISTA ¿ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO.

Caracteriza-se como imprudente a atitude do motociclista que, sem a necessária cautela, ingressa em via preferencial e intercepta a trajetória de automóvel que por ela trafegava, sendo esta causa preponderante à ocorrência do acidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Jaguaruna (Vara Única), em que são apelantes Zenaide Maria Vieira da Silva, Rosangila Vieira da Silva, Reginane Vieira da Silva, Roberta Vieira da Silva e Jaime Jander da Silva e apelados Fernando José Schild Ortiz, Fernanda Savagni e Axa Seguros Brasil S.A.

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Ordinária Reparatória de Perdas e Danos n. 282.01.001105-6 proposta por Zenaide Maria Vieira da Silva, Rosangila Vieira da Silva, Reginane Vieira da Silva, Roberta Vieira da Silva e Jaime Jander da Silva contra Fernando José Schild Ortiz e Fernanda Savagni, na qual aduziram, em síntese, que: a) na data de 24-2-2001, por volta das 10h10min, o veículo VW Santana Quantum, placa FFZ 2172, conduzido pelo primeiro réu e de propriedade da segunda ré, trafegava pela BR-101, no Km 353,6, localidade de Morro Azul, município de Sangão (SC), quando ao ultrapassar imprudentemente uma longa fila de automóveis parados, colidiu com a motocicleta Honda CG 125, de propriedade de Jaime da Silva, marido e pai dos autores; b) o acidente provocou o óbito do motociclista; e c) sofreram abalo moral, em razão do falecimento de seu marido e genitor, bem como danos materiais, os quais devem ser reparados.

Requereram, diante disso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pensão alimentícia e constituição de capital, além das custas processuais e honorários advocatícios. Postularam, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita.

Citado, o réu Fernando José Schild Ortiz apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 25-39), na qual alegou que: a) fez tudo o que fora possível para socorrer o motociclista: chamou a polícia, acompanhou a vítima inicialmente no carro policial e depois na ambulância, bem como a internou no hospital; b) o motociclista saiu do acostamento e decidiu atravessar as duas faixas de rodagem, para passar ao outro lado da estrada; c) a vítima conduzia sua motocicleta de forma imprudente, pois não utilizava capacete; d) que o motociclista não conseguiu atravessar como desejava e ficou parado no meio da faixa de rolamento da pista, esperando um momento para concluir seu arriscado procedimento; e) pelos danos causados na motocicleta da vítima, nota-se que o choque foi lateral; f) não dirigia em velocidade excessiva; g) no caso de não se entender caracterizada a culpa exclusiva do motociclista, deve ser acolhido o entendimento de culpa concorrente; h) não há prova do prejuízo material sofrido pelos autores em decorrência do falecimento da vítima; i) inexistem danos morais indenizáveis e, em segunda análise, a verba deveria ser fixada com prudência; j) não cabem juros compostos. Requereram a denunciação da lide à empresa Seguradora Axa Seguros Brasil S.A.

Após a réplica (fls. 66-68), deferida a denunciação, a denunciada veio aos autos apresentar contestação (fls. 75-84), na qual mencionou que: a) apenas o pedido de indenização do pensionamento até o limite contratado na apólice de seguros de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é que encontrará cobertura por meio da via regressiva; b) não há culpa do condutor do veículo segurado ou, no mínimo, deve ser acolhida a tese de culpa concorrente; c) é excessivo o valor requerido a título de pensionamento e dano moral; d) o valor do DPVAT deverá obrigatoriamente ser descontado da condenação, a título de pensionamento.

Manifestação do réu Fernando José Schild Ortiz às fls. 91-94.

Promovida a tentativa conciliatória, esta ficou inexitosa, momento em que se verificou a ausência de citação da ré Fernanda Savagni, a qual, por estar em local incerto e não sabido, foi citada por edital (fl. 121) e nomeado curador que apresentou resposta à fl. 122.

Nova manifestação dos autores.

Em audiência de instrução e julgamento (fl. 157), foi colhido o depoimento pessoal do réu Fernando José Schild Ortiz (fls. 158-159), da autora Zenaide (fls. 178-179) e inquirida uma testemunha (fls. 180-181).

Apresentadas alegações finais por memoriais (fls. 212-213, 215-224, 225-233), com exceção dos autores.

Conclusos os autos, a MMa. Juíza de Direito Gabriela Sailon de Souza Benedet, da Vara Cível da comarca de Jaguaruna, proferiu sentença nos seguintes termos:

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais; prejudicada a análise da lide secundária (denunciação).

Arcam os autores com as custas processuais e honorários de advogado em favor dos patronos do réu e da denunciada, estes fixados em R$ 500,00 para cada (art. 20, § 4º, do CPC), suspensa a exigibilidade ante a assistência judiciária.

Fixo em 5 (cinco) URH"s os honorários do curador nomeado à fl. 121 (fl. 258).

Irresignados com o provimento jurisdicional, os autores interpuseram recurso de apelação (fls. 262-269), no qual alegaram que: a) o Boletim de Ocorrência acostado aos autos (fls. 16-17) demonstra que o apelado agiu com imprudência e desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro, quando fez ultrapassagem não permitida por uma longa fila de automóveis parada sobre a estrada; b) na data do acidente, era sábado de carnaval, e o trânsito estava totalmente parado na BR-101; c) o motociclista necessitava atravessar a rodovia, entretanto deparou-se com o trânsito totalmente parado; d) quando a vítima iniciou a manobra, passando na frente de um caminhão, o réu, que estava posicionado atrás deste veículo, iniciou a ultrapassagem pela pista oposta e colidiu com a motocicleta e seu condutor, vindo a causar-lhe ferimentos gravíssimos e, consequentemente, o seu óbito; e) houve nexo causal entre a conduta do apelado e o evento danoso; f) o depoimento da única testemunha, Manoel Roldão Norberto (fls. 180-181), comprovou a veracidade dos fatos e corroborou com o constante no Boletim de Ocorrência; g) pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões às fls. 276-278 e 279-286. Fernando José Schild Ortiz apresentou contrarrazões intempestivamente.

Após, ascenderam os autos a este egrégio Tribunal.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Anselmo Jeronimo de Oliveira (fls. 294-298), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal.

Insurgiram-se os apelantes contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente seu pedido e os condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo suspensa a sua exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao presente caso, serão aplicadas as normas contidas no Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos (24-2-2001), porquanto não autorizada a aplicação do novel estatuto civil aos atos jurídicos praticados antes da sua vigência.

Assentada referida premissa, em se tratando de responsabilidade civil, dispõe o art. 159 do CC/1916 que"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano ".

Desse modo, nota-se que o supracitado dispositivo trata da responsabilidade civil subjetiva, na qual, para a caracterização do ato ilícito, é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente pelo evento danoso.

Nesse norte, Maria Helena Diniz preleciona:

Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência [...]; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" ( Código Civil anotado . 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 196-197).

No caso sub examine , verifica-se pelo boletim de ocorrência (fls. 16-17) que, na data de 24-2-2001, na BR-101, Km 353,6, município de Sangão/SC, houve a colisão entre a motocicleta CG 125, placa LXG 1091, conduzida por seu proprietário, Jaime da Silva (v1) e o automóvel VW Santana Quantum, placa FFZ 2172, conduzida por Fernando José Schild, de propriedade de Fernanda Savagni (v2).

Ficou consignado, ainda, no referido documento, a descrição sumária dos fatos sob o enfoque do réu, condutor do v2, que declarou:

O veículo 02 ao ultrapassar a longa fila de veículos parada sobre a rodovia, abalroou o veículo 01 que cruzava a pista (fl. 16).

Diante disso, apontou o réu a responsabilidade exclusiva do motociclista, alegando que adotou as medidas de segurança necessárias para realizar a manobra. Que o motociclista saiu do acostamento e decidiu atravessar as duas faixas de rodagem para passar ao outro lado da estrada. Em contrapartida, sustentaram os autores que o réu agiu com imprudência e desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro, quando fez ultrapassagem não permitida por uma longa fila de automóveis parada sobre a estrada.

Nesse contexto, infere-se do caderno processual a inexistência de culpa do apelado, na medida em que ficou demonstrado que a vítima não realizou a conversão de acordo com a legislação de trânsito. Isso porque as fotografias acostadas (fls. 55-62) comprovam com transparência a possibilidade de ultrapassagem no local em que aconteceu o acidente.

A conduta praticada pela vítima e pelo réu foi confirmada em Juízo pela testemunha dos fatos Manoel Roldão Norberto:

Que o depoente esclarece que reside próximo a BR-101, sendo que no dia dos fatos, um sábado de carnaval, estava no pátio da sua casa e escutou a colisão; [...] que se recorda que o tempo estava bom; [...] que a residência do depoente fica bem em frente ao local em que ocorreu o acidente envolvendo o marido e pai dos autores e exatamente em frente a entrada do "Pontão"; [...] que viu que Jaime, que conduzia sua moto sentido Jaguaruna/Criciúma, procedeu desta forma e quando estava iniciando sua travessia, foi atingido por um veículo santa que vinha na contramão; [...] que não sabe dizer qual era a velocidade do referido veículo; [...] que Jaime, antes da colisão, estava parado com sua moto no acostamento aguardando uma chance para poder fazer a travessia; que a entrada do Pontão fica à esquerda da direção conduzida pelo motorista, ou seja ele tinha que atravessar totalmente a BR; [...] que o veículo santana já estava trafegando no sentido contrário quando Jaime inicou a manobra de travessia, sendo que pode perceber uma marca de frenagem do veículo de aproximadamente 20 metros, um pouco antes da colisão e o resto depois que já havia pego a moto ; [...] que no local em que ocorreu o acidente é permitida a ultrapassagem [...] (grifei) (fls. 180-181).

Assim, dessome-se que a vítima não foi diligente na sua conduta, pois descurou da observância à legislação de trânsito vigente, que determina que deve ser dada preferência aos automóveis que pela via estejam transitando.

A propósito, mister transcrever as normas gerais de circulação e conduta pertinentes ao caso, insertas no Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Arnaldo Rizzardo, ao discorrer sobre o tema, assevera:

Quem provém de via secundária, deve munir-se dos maiores cuidados antes de ingressar na via preferencial. Aliás, por força do vigente Código, tal conduta reclama-se não apenas antes de ingressar em via preferencial, mas em qualquer via, no que houve a reiteração das obrigações constantes no regime anterior, quando o Regulamento do Código de 1966, no art. 38, inc. III, impunha as devidas precauções. Determina o art. 34 do diploma em vigor: "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade ( A reparação nos acidentes de trânsito . 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 323).

Destarte, compete observar que a vítima não adotou a conduta pertinente à manobra efetuada, porquanto deveria ter certeza quanto à possibilidade de ultrapassagem de ambos os lados e aguardado o momento oportuno para atravessar a pista, sem interferir no trânsito dos demais usuários da via.

Conforme consignado pelo Procurador de Justiça às fls. 296:

No caso em apreço, ocorre que ambos os veículos envolvidos na colisão, tanto a motocicleta da vítima falecida quanto o automóvel de Fernando Schild pretendiam realizar manobra de trânsito, o primeiro em cruzamento e o segundo uma ultrapassagem.

E, consoante as fotos anexadas e os depoimentos prestados nos autos, verifica-se que o local do embate permitia a ultrapassagem e que a manobra conduzida pelo apelado foi realizada de forma prudente, à medida que não havia qualquer veículo vindo no sentido contrário da pista em que se encontrava.

Já quanto a vítima, percebe-se que, ainda que esta houvesse recebido sinal de luz pelo caminhão para entrar na pista de rolamento e realizar o cruzamento, não tomou todas as medidas necessárias para tal empreendimento.

Ora, a vítima tinha o dever de certificar-se da possibilidade de conversão na rodovia em ambas as pistas, bem como do livre aceso de veículos nos dois sentidos da segunda pista. Se assim tivesse procedido, não colidiria com o automóvel Santana que vinha no sentido Criciúma/Jaguaruna.

Incontroverso, dessa forma, que a culpa pelo acidente foi do motociclista que, no cruzamento, inadvertidamente, ingressou na pista principal, o que ocasionou o choque com o veículo conduzido pelo apelado.

Acerca da hipótese em comento, em situações análogas, colhem-se precedentes deste Tribunal:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTES E LESÕES CORPORAIS. VEÍCULO QUE, SEM AS CAUTELAS DE ESTILO, CRUZA A PISTA DA BR-101, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE CAMINHÃO NA VIA PREFERENCIAL E ENVOLVENDO NO SINISTRO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA VIA OPOSTA DE DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA. ECLOSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. [...]

Age com culpa exclusiva o condutor de veículo que, pretendendo cruzar rodovia de alta velocidade e denso fluxo (BR-101), não se cerca do cuidado superlativo exigido pelas circunstâncias, interceptando a trajetória de caminhão que prosseguia normalmente na via preferencial e envolvendo no acidente automóvel que trafegava na mão oposta de direção (Ap. Cív. n. , de Blumenau, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , j. 7-8-2007).

O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local (Ap. Cív. n. , de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 8-5-2007).

APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ¿ ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ MORTE DA VÍTIMA ¿ DEMANDA PROPOSTA PELOS GENITORES ¿ INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL ¿ VEÍCULO QUE CRUZA INADVERTIDAMENTE A PISTA ¿ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ¿ INDENIZAÇÃO INDEVIDA ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO.

Tendo o motorista o dever de se conduzir com a máxima cautela ao ingressar em via preferencial, resta plenamente caracterizada a culpa daquele que imprudentemente interrompe o curso de veículo que nela trafegava, preponderando esta interrupção sobre eventual excesso de velocidade.

Inequívoco é o fato de que, configurada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade de indenizar os prejuízos suportados pelos familiares daquela (Ap. Cív. n. , de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-10-2006).

Consequentemente demonstrado o ingresso do motociclista em rodovia principal, sem a devida observação do tráfego dos veículos que circulavam na via em que estava adentrando, o que ocasionou o choque com o automóvel conduzido pelo apelado, não há que se falar em culpa deste.

Quanto ao pedido de concessão de Justiça Gratuita, tal benefício já foi analisado e deferido pela Magistrada de primeiro grau, pelo que não cabe análise nesta instância.

Desse modo, mantém-se inalterada a sentença a quo.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, nega-se provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 1º de dezembro de 2009, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Anselmo Jerônimo de Oliveira.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2009.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR


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