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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 108406 SC 2009.010840-6

    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITOR QUE PERPETROU ABUSO SEXUAL CONTRA A PRÓPRIA FILHA. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES EM CRIME DA MESMA NATUREZA E, AINDA, DE AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONIVÊNCIA DA MÃE COM A SITUAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES COM A SAÚDE E A EDUCAÇÃO DAS INFANTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, CABALMENTE, A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE, NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DEVERAS IMPERIOSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.630, 1.635, INC. V, E 1.638, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DOS ARTS. E , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ART. 227, §§ 4º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AC 108406 SC 2009.010840-6
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelantes: C. E. G. e outro, Apelado: Representante do Ministério Público, Interessadas: A. C. G. e outro
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Rio do Sul
    Julgamento
    15 de Julho de 2009
    Relator
    Eládio Torret Rocha
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. GENITOR QUE PERPETROU ABUSO SEXUAL CONTRA A PRÓPRIA FILHA. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES EM CRIME DA MESMA NATUREZA E, AINDA, DE AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONIVÊNCIA DA MÃE COM A SITUAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES COM A SAÚDE E A EDUCAÇÃO DAS INFANTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, CABALMENTE, A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE, NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DEVERAS IMPERIOSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.630, 1.635, INC. V, E 1.638, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DOS ARTS. E , AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ART. 227, §§ 4º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

    Havendo provas cabais da prática reiterada de crimes sexuais pelo pai contra diversas meninas, inclusive em face de sua filha mais velha, bem ainda da conivência da mãe para com tais atos, a qual priorizou seu relacionamento em detrimento das infantes, e, não bastasse tudo isso, da negligência de ambos para com a saúde e a educação delas, a destituição do poder familiar é medida que atende, à evidência, o princípio da proteção integral à criança.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14330041/apelacao-civel-ac-108406-sc-2009010840-6

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